br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaAutoriza a cessão de uso gratuito de área pública do Município de Carmo do Paranaíba que especifica para a Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADICER, tendo como contrapartida o recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos dos produtores rurais do Município, e dá outras providências.
native_id1786

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 059/2022/CM à pedido do mesmo por meio do Ofício nº 075/2022/GAB-MCP. (ver documento em anexo)
2022-04-07 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 048/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

é Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº 12022.
Autoriza a cessão de uso gratuito de área
pública do Município de Carmo do Paranaíba
que especifica para a Associação dos
Distribuidores de Insumos Agrícolas do
Cerrado - ADICER, tendo como contrapartida
o recolhimento de embalagens vazias de
agrotóxicos dos produtores rurais do
Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art.1º Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão
de uso gratuito à empresa Associação dos Distribuidores de Insumos Agricolas do
Cerrado - ADICER, inscrita no CNPJ sob o nº 03.055.805/0001-20, com ramo de
atividade de 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos, para fins de destinação de
depósito de embalagens de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes. e corretivos do
solo, uma fração de terras com área de 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros
quadrados), parte da matrícula nº 11.138, folha 001. do € artório de Registro de Imóveis
do Município de Carmo do Paranaíba/MG. conforme matrícula e mapa anexos a esta lei.
Art.2º Fica a cessionária obrigada ao recolhimento de todas as embalagens
de agrotóxicos das lojas associadas aquela na área territorial do Município de Carmo do
Paranaíba.
$ 1º As empresas que tenham interesse de associar à ADICER terão os
seguintes benefícios:
a) isenção das indicações de 2 (dois) associados:
b) desconto no valor de associação de 50% (cinquenta por cento) durante o
prazo de 1 (um);
Art. 3º A construção das instalações da empresa, deverá ser iniciada antes
do período eleitoral do ano de 2022 e concluída para funcionamento efetivo. num período
máximo de 1 (um) ano, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser
prorrogado por mais 1 (ano), a requerimento da empresa interessada, dirigido ao
Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, 3 (três) meses antes do prazo limite.
l
é Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do
segundo ano de cessão.
Art. 4º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º, vigorará
pelo período de 10 (dez) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a
complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, exceto
a previsão do artigo 3º.
8 1º O prazo da cessão poderá ser renovável por outros períodos sucessivos
após o término a critério da Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba.
Art.5º Findo o prazo da cessão, se houver conclusão pela inviabilidade das
instalações e funcionamento do projeto implantado do ponto de vista ambiental, ou por
aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao
Município de Carmo do Paranaíba notificar a empresa beneficiária para fazer a devolução
do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.
Art.6º Fica proibido, gravar o imóvel cedido. através de ônus reais.
hipotecários, penhora, ou qualquer outro gravame no decorrer da cessão. por eventuais
débitos ou financiamentos contraídos pela empresa beneficiária, uma vez que imóvel é de
propriedade do Município de Carmo do Paranaíba.
Art.7º Fica a empresa beneficiária obrigada a devolver o imóvel ao
Município de Carmo do Paranaíba. a qualquer época. independentemente de notificação,
sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:
I - se no final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno
funcionamento o empreendimento e as atividades descritas nesta lei:
Il - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de
negócio durante a vigência da cessão sem que haja autorização legal e expressa do
Município de Carmo do Paranaíba:
HI - se ocorrer sub-cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial. ou a
associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Carmo do
Paranaíba;
IV - decretação de falência, recuperação judicial e/ou extrajudicial da
empresa beneficiária;
to
imara Municipal de Carmo do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 75/2022
Legislativo
Data: 06/04/2022 - Horário: 14:45
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art.8º Na devolução do imóvel dado em cessão por infrações imputáveis à
empresa beneficiária, desde que enquadradas nas hipóteses do artigo anterior ou a outras
disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias que não sejam úteis. ou
necessárias, acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias.
Art.9º Fazem parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e
regularidade fiscal da empresa beneficiária.
Art. 10. Fazem parte desta lei os seguintes documentos relacionados:
I- cópia do ato de sua constituição:
IH - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da
Fazenda (CNPJ);
HI - Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e Municipal;
IV - Cópia da matrícula 11.138, do Cartório de Registro de Imóveis de
Carmo do Paranaíba/MG e croqui de localização de fração de terra;
V - Termo de Credenciamento da unidade com o Instituto Nacional de
Processamento de Embalagens Vazias - inpEv:
V - Ofício nº 001/2021 - Presidência da ADICER:
VI- Art.11 O Município poderá a qualquer tempo fiscalizar a regularidade
fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa cessionária.
Art. 12 Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito a
legislação pátria ambiental.
Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir da publicação.
Carmo do Paranaíba, 22 de março de 2022.
CESAR CAETANO DE “iii
ALMEIDA
FILHO:91067898620 Seria
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba

open original →