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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaCria o Programa “Universidade Para Todos”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id1789

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-06-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 115/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2022. (ver documento acessório)
2022-06-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 090/2022/CM, datado do dia 10 de junho de 2022. (ver documento acessório)
2022-06-09 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, 01 (uma) abstenção do vereador João Vaz. Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, 01 (uma) abstenção do vereador João Vaz. Proposição aprovada em turno único em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2022, datado do dia 06/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-09 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Parecer favorável por da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa (Dois votos favoráveis e um contrário - vereador João Vaz). Parecer favorável por parte da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária.
2022-04-13 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Rubens e devolvida às comissões.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 008/2022, datado do dia 08/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-07 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 049/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T17:34:23.993120-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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MUCIO MOREIRA
CNPJ: 21 -244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Site: www.carmodo| aranaiba.mq.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 23/2022.
Cria o Programa “Universidade Para
Todos”, no âmbito do município de
Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa Universidade para Todos, no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente.
Art. 2º O presente Programa, instituído por Lei, visa proporcionar melhor acesso à
educação aos estudantes que necessitem estudar em universidades ou cursos inexistentes no
município de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado à firmar
convênios com instituições privadas, além dos Governos Federal e Estadual.
Art. 4º Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a contratar empresa
Para transportar alunos de cursos universitários ou cursinhos para ingresso na universidade até
as cidades vizinhas respeitando suas necessidades.
Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo respeitará o limite
máximo de distância que será o transporte num raio de 100 KM do Município de Carmo
do Paranaíba
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente Programa, dando-
lhe eficácia e aplicabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de Abril de 2022.
MUCIO MOREIRA
CNPJ: 21 244.80110001-72 - Telefax: (34) 3851 -21450 | 3851-3366
Site: wrarw.carmodoparanaiba.ma.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria do vereador MUCIO
MOREIRA.
Senhores Vereadores
Com elevada estima € consideração, tenho a honra de encaminhar esta
proposição, que trará inúmeros benefícios para 08 universitários de nossa cidade.
Devido a inexistência de instituições de ensino superior em nossa cidade,
os estudantes tem que se deslocar para cidades vizinhas.
A educação é um direito que está protegido pela nossa Constituição
Federal, senão vejamos:
“Art, 205. A educação. direito de todos e dever do Estado e da família. será promovida e
incentivada com à colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. seu
preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação para O trabalho.”
Este projeto de lei visa tornar a educação umas das prioridades de
investimentos em Carmo do Paranaíba, proporcionar melhor acesso à
universidade por meio do transporte escolar gratuito € ainda contribuir com a
evolução da qualidade de vida dos alunos deste município.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com O apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Cordialmente.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 07 de Abril de 2022.
ead -

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