| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Cria o Programa “Universidade Para Todos”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 1789 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-24 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-06-24 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 115/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-06-10 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 090/2022/CM, datado do dia 10 de junho de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-06-09 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, 01 (uma) abstenção do vereador João Vaz. Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, 01 (uma) abstenção do vereador João Vaz. Proposição aprovada em turno único em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-06-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2022, datado do dia 06/06/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-06-09 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Parecer favorável por da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Parecer favorável por da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa (Dois votos favoráveis e um contrário - vereador João Vaz). Parecer favorável por parte da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária. |
| 2022-04-13 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Rubens e devolvida às comissões. |
| 2022-04-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 008/2022, datado do dia 08/04/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-04-07 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 049/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-04-07 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-15T17:34:23.993120-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 1 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
q ns E s 5 as = aºa 8 Soa NEN ê 388 = oo So EE fio oz Oak a 0olo 5 ass 4 Os OoL 6E2 rop Eu4 d mo ] [a] ] MUCIO MOREIRA CNPJ: 21 -244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Site: www.carmodo| aranaiba.mq.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEI Nº 23/2022. Cria o Programa “Universidade Para Todos”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica criado o Programa Universidade para Todos, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente. Art. 2º O presente Programa, instituído por Lei, visa proporcionar melhor acesso à educação aos estudantes que necessitem estudar em universidades ou cursos inexistentes no município de Carmo do Paranaíba. Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado à firmar convênios com instituições privadas, além dos Governos Federal e Estadual. Art. 4º Fica autorizado o município de Carmo do Paranaíba/MG, a contratar empresa Para transportar alunos de cursos universitários ou cursinhos para ingresso na universidade até as cidades vizinhas respeitando suas necessidades. Parágrafo Único. A aplicação do disposto no caput deste artigo respeitará o limite máximo de distância que será o transporte num raio de 100 KM do Município de Carmo do Paranaíba Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar o presente Programa, dando- lhe eficácia e aplicabilidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 07 de Abril de 2022. MUCIO MOREIRA CNPJ: 21 244.80110001-72 - Telefax: (34) 3851 -21450 | 3851-3366 Site: wrarw.carmodoparanaiba.ma.leg.br Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG Justificativa ao Projeto de Lei nº 23/2022, de autoria do vereador MUCIO MOREIRA. Senhores Vereadores Com elevada estima € consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que trará inúmeros benefícios para 08 universitários de nossa cidade. Devido a inexistência de instituições de ensino superior em nossa cidade, os estudantes tem que se deslocar para cidades vizinhas. A educação é um direito que está protegido pela nossa Constituição Federal, senão vejamos: “Art, 205. A educação. direito de todos e dever do Estado e da família. será promovida e incentivada com à colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. seu preparo para O exercício da cidadania e sua qualificação para O trabalho.” Este projeto de lei visa tornar a educação umas das prioridades de investimentos em Carmo do Paranaíba, proporcionar melhor acesso à universidade por meio do transporte escolar gratuito € ainda contribuir com a evolução da qualidade de vida dos alunos deste município. Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com O apoio dos nobres pares para sua aprovação. Cordialmente. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 07 de Abril de 2022. ead -