| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG. |
| native_id | 1790 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-06 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-05-03 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022. |
| 2022-04-29 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-04-28 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio. |
| 2022-04-28 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável ofertado verbalmente. |
| 2022-04-28 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2022-04-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio. |
| 2022-04-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-04-28 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões de mérito. |
| 2022-04-13 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito para apreciação em 2º turno de votação. |
| 2022-04-13 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-04-13 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer favorável por parte da comissão supracitada, ofertado verbalmente. |
| 2022-04-13 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário à comissão supracitada. |
| 2022-04-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 008/2022, datado do dia 08/04/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-04-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2022-04-07 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 050/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-04-07 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-09T17:19:09.718062-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2022-04-25T16:39:41.607028-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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RAL 80/2022 - Horário: 15:30 Legislativo - PLO 24/2022 PROTOCOLO GE âmara Municipal de Carmo do Paranaiba Data: 07/04/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaGDhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEI Nº 024/2022 Instituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º- Toda mulher vítima de violência doméstica é familiar, nos termos do art. 7º, inciso I a V, da Lei Federal nº 1 1.340, de 2016, terá direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula de seus filhos, ou de crianças cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e nas escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2022. ' É MAIRA HÂNIA DE QUEIROZ - Vereadora - CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851 -2150 | 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022. Nobres Vereadores, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame é deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que tem por finalidade instituir política pública em benefício às mulheres vítimas de violência doméstica. A Lei Federal 13.882, de 2019, prevê à Vítimas de Violência Doméstica direito de preferência na matrícula e na transferência da matrícula de seus filhos, ou de crianças cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, para instituição de ensino básica nas proximidades de seu domicílio. A aprovação da mencionada Lei garantirá às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de preferência na matrícula ou na transferência da matrícula dos seus filhos ou de criança sob sua guarda na Rede Municipal de Ensino do Município de Carmo do Paranaíba. A presente política pública é necessária, pois é um meio de garantir às vítimas de violência doméstica o acesso a instituição de ensino (creches e escolas) de forma mais segura. É. assim, uma forma de acolhimento pelo Poder Público de Carmo do Paranaíba a essas mulheres, que estão inseguras e debilitadas em decorrência da violência a que foram expostas. Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis. Cordialmente, Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2022. É 2 Ninaanniz MAIRA BEIHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Vereadora -