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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaInstituí o direito de preferência a toda mulher Vítima de Violência Doméstica na matricula e na transferência da matrícula, de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-05-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022.
2022-04-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-28 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável ofertado verbalmente.
2022-04-28 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-04-28 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-28 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito.
2022-04-13 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito para apreciação em 2º turno de votação.
2022-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-04-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável por parte da comissão supracitada, ofertado verbalmente.
2022-04-13 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário à comissão supracitada.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 008/2022, datado do dia 08/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-04-07 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 050/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T17:19:09.718062-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-25T16:39:41.607028-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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RAL 80/2022
- Horário: 15:30
Legislativo - PLO 24/2022
PROTOCOLO GE
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 07/04/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaGDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
Instituí o direito de preferência a toda
mulher Vítima de Violência Doméstica na
matricula e na transferência da
matrícula, de seus filhos, ou de criança
cuja guarda definitiva ou provisória lhe
caiba, nas creches e escolas municipais
de Carmo do Paranaíba/MG.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Toda mulher vítima de violência doméstica é familiar, nos termos do
art. 7º, inciso I a V, da Lei Federal nº 1 1.340, de 2016, terá direito de preferência na matrícula
e na transferência da matrícula de seus filhos, ou de crianças cuja guarda definitiva ou
provisória lhe caiba, nas creches e nas escolas municipais de Carmo do Paranaíba/MG.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2022.
' É
MAIRA HÂNIA DE QUEIROZ
- Vereadora -
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851 -2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022.
Nobres Vereadores,
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossas
Excelências, a fim de ser submetido ao exame é deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
o Projeto de Lei que tem por finalidade instituir política pública em benefício às mulheres
vítimas de violência doméstica.
A Lei Federal 13.882, de 2019, prevê à Vítimas de Violência Doméstica direito de
preferência na matrícula e na transferência da matrícula de seus filhos, ou de crianças cuja
guarda definitiva ou provisória lhe caiba, para instituição de ensino básica nas proximidades
de seu domicílio.
A aprovação da mencionada Lei garantirá às mulheres vítimas de violência doméstica
o direito de preferência na matrícula ou na transferência da matrícula dos seus filhos ou de
criança sob sua guarda na Rede Municipal de Ensino do Município de Carmo do Paranaíba.
A presente política pública é necessária, pois é um meio de garantir às vítimas de
violência doméstica o acesso a instituição de ensino (creches e escolas) de forma mais segura.
É. assim, uma forma de acolhimento pelo Poder Público de Carmo do Paranaíba a essas
mulheres, que estão inseguras e debilitadas em decorrência da violência a que foram expostas.
Diante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Edis.
Cordialmente,
Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2022.
É 2 Ninaanniz
MAIRA BEIHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vereadora -

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