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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id1791

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-05-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022.
2022-04-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-28 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável ofertado verbalmente.
2022-04-28 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-04-28 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-28 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito.
2022-04-13 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito para apreciação em 2º turno de votação.
2022-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-04-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável por parte da comissão supracitada, ofertado verbalmente.
2022-04-13 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário à comissão supracitada.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 008/2022, datado do dia 08/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-04-07 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 051/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T17:19:09.733316-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-25T16:39:41.625478-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-241 50 / 3851-3366
WWw.carmodoparanaiba.mg leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEINº 25/2022
Tastitui a Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a
Intimidação Sistemática (Bullying) no
município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba, a ser
celebrado anualmente a segunda semana do mês de abril.
Art. 2º- São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e
Combate a Intimidação Sistemática (Bullying):
1 Prevenir e combater a prática da Intimidação Sistemática (Bullying);
H — Realizar atividades educacional e de orientação profissional, através de
debates, palestras e apresentações sobre o tema;
II — Conscientizar os alunos sobre o conceito de “Intimidação Sistemática”,
sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnóstico e combate;
IV- Implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução de
problemas;
V — Envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas
unidades escolares;
VI — Identificar a incidência e a natureza das práticas de Intimidação
Sistemática (Bullying) dentro da instituição de ensino;
VII - Conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências
dos atos relacionados a prática da Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 3º- As escolas públicas e privadas de ensino fundamental é médio poderão
incluir em seu plano pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate a
intimidação sistemática (bullying).
Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar trabalhos de
Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática ( Bullying) abrangendo toda
a população, com divulgações em redes sociais, sítios eletrônicos dos órgãos públicos, entre
outros meios de divulgação.
Municipal de Carmo do Paranaiba
ara p e
OCOLO GERAL 81/2022
PROT!
Data: 07
9
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851 -3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
Art. 5º- Para a promoção da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção
e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying), fica os Poderes autorizados a firmarem
convênios com a União e o Estado e com pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de abril de 2022.
- Vereadora -
2 - Horário: 15:31
PLO 25/2022
104/2022 -
Legislativo -

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