| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 1791 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-06 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-05-03 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022. |
| 2022-04-29 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-04-28 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio. |
| 2022-04-28 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final favorável ofertado verbalmente. |
| 2022-04-28 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2022-04-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio. |
| 2022-04-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-04-28 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis das comissões de mérito. |
| 2022-04-13 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito para apreciação em 2º turno de votação. |
| 2022-04-13 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-04-13 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer favorável por parte da comissão supracitada, ofertado verbalmente. |
| 2022-04-13 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário à comissão supracitada. |
| 2022-04-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 008/2022, datado do dia 08/04/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-04-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2022-04-07 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 051/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-04-07 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-09T17:19:09.733316-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2022-04-25T16:39:41.625478-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-241 50 / 3851-3366 WWw.carmodoparanaiba.mg leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEINº 25/2022 Tastitui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) no município de Carmo do Paranaíba, a ser celebrado anualmente a segunda semana do mês de abril. Art. 2º- São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying): 1 Prevenir e combater a prática da Intimidação Sistemática (Bullying); H — Realizar atividades educacional e de orientação profissional, através de debates, palestras e apresentações sobre o tema; II — Conscientizar os alunos sobre o conceito de “Intimidação Sistemática”, sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnóstico e combate; IV- Implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução de problemas; V — Envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares; VI — Identificar a incidência e a natureza das práticas de Intimidação Sistemática (Bullying) dentro da instituição de ensino; VII - Conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências dos atos relacionados a prática da Intimidação Sistemática (Bullying). Art. 3º- As escolas públicas e privadas de ensino fundamental é médio poderão incluir em seu plano pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (bullying). Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar trabalhos de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática ( Bullying) abrangendo toda a população, com divulgações em redes sociais, sítios eletrônicos dos órgãos públicos, entre outros meios de divulgação. Municipal de Carmo do Paranaiba ara p e OCOLO GERAL 81/2022 PROT! Data: 07 9 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851 -3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG Art. 5º- Para a promoção da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying), fica os Poderes autorizados a firmarem convênios com a União e o Estado e com pessoas jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos desta Lei. Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 07 de abril de 2022. - Vereadora - 2 - Horário: 15:31 PLO 25/2022 104/2022 - Legislativo -