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← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-04-07
Ementa“Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em planejar e prestar contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada conforme dispõe o § 7º do art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.
2022-05-26 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitada em plenário e conforme disposto o § 7º do art. 53 do Regimento Interno desta casa "Se a lei ou parte dela, no caso de rejeição de veto parcial, não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3o e 6o, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo."
2022-04-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-28 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável ofertado verbalmente.
2022-04-28 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-04-28 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-28 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito.
2022-04-13 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito para apreciação em 2º turno de votação.
2022-04-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-04-13 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável por parte da comissão supracitada, ofertado verbalmente.
2022-04-13 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário à comissão supracitada.
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 008/2022, datado do dia 08/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-04-07 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 052/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-07 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T17:19:09.749595-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-04-25T16:39:41.644683-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEINº 26/2022
Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em
Planejar e prestar contas ao Poder Legislativo
das ações direcionadas a recuperação das
estradas e ruas enquanto do Município de Carmo
do Paranaíba/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º No prazo de 180 de 180 dias a Secretaria de Obras, Infra Estrutura, Trânsito e
Serviços Urbanos e a Secretaria de Transportes e Estradas ficam obrigadas a planejarem as ações a
serem executadas na recuperação de Estradas e manutenção de ruas e praças urbanas.
Art. 2º O Planejamento das ações para recuperação de Estradas e manutenção de ruas e
praças urbanas deverá priorizar a proximidade das regiões para a definição dos serviços públicos a
serem desenvolvidos, em estrito cumprimento ao Princípio da Eficiência.
Art. 3º O Planejamento das ações para recuperação de Estradas e manutenção de ruas e
praças urbanas deverá ser remetido semanalmente à Câmara Municipal do Município de Carmo do
Paranaíba, contendo as seguintes informações:
E A região contemplada e suas proximidades;
II- Data de início e data de término dos serviços na região;
HI- O maquinário e sua quantidade que será utilizado para a execução do serviço;
IV- O material e sua quantidade que será utilizado para a execução do serviço;
V- Os servidores públicos designados para a execução do serviço, com a respectiva função de
cada;
VI- A pessoa jurídica ou física contratada pelo Poder Público para a execução do serviço.
Art. 3º A violação desta Lei sujeitará o infrator as sanções previstas em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 07 de abril de 2022.
ipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PLO 26/2022
Muni
Data: 07/04/2022 - Horário: 16:04
PROTOCOLO GERAL 82/2022
amara

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