| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Cria o Programa de cestas básicas para famílias carentes, denominado “Alimentos para quem precisa”, e dá outras providências. |
| native_id | 1796 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-19 | Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme previsão no art. 53, §7º do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
| 2022-07-19 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Mensagem de Veto rejeitada em plenário. |
| 2022-06-10 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 090/2022/CM, datado do dia 10 de junho de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-06-09 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. |
| 2022-06-09 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer favorável por todas as comissões. |
| 2022-06-09 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer em plenário. |
| 2022-06-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2022, datado do dia 06/06/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-05-16 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia, à pedido do vereador Julio. |
| 2022-05-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 014/2022, datado do dia 10/05/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-05-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer. |
| 2022-04-12 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 055/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-04-11 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-15T17:35:13.443107-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Municipal de fimo do Paranaiba orário: 12:25 - PLO 27/2022 Data: 11/04/2022 - H Legislativo amara CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - Samaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEI Nº 027/2022 Cria o Programa de cestas básicas para famílias carentes, denominado “Alimentos para quem precisa”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Cria o Programa de distribuição de cestas básicas às famílias carentes no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, denominado “Alimentos para quem precisa”. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir cestas básicas às famílias carentes em caráter permanente, sendo semestralmente. Art. 3º As famílias a serem beneficiadas por este programa terão que estar devidamente cadastradas junto ao CAD-ÚNICO e observadas pela Secretaria de Assistência Social. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão arcadas com dotações próprias porventura constantes do orçamento vigente ou por aquelas vindouras provenientes de créditos adicionais especiais ou suplementares que poderão ser abertos, ou ainda por qualquer outro tipo de recurso. Art. 5º O Poder Executivo far-se-á a aquisição das cestas básicas através de licitações, obedecendo a legislação vigente. Art. 6º A distribuição das cestas básicas ficará a cargo do Secretaria de Assistência Social. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 11 de abril de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Justificativa ao Projeto de Lei nº 027/2022, de autoria do vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO. Senhores Vereadores Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que se faz necessário devido ao momento que estamos vivenciando de inflação nos preços dos alimentos e de perda no poder de compra dos assalariados brasileiros. Esta atitude ajudará a minimizar um pouco O impacto referido anteriormente. Poderá ajudar na realização deste projeto a iniciativa privada, entidades, Câmara Municipal, Poder Judiciário, Ministério Público e Policia Militar. Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. AA RAES GONTIJO Ep da Câmara - -P