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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1799

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-05-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022.
2022-04-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-25 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões permanentes.
2022-04-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 058/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T17:18:29.462537-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Municipal de Carmo do Paranaiba
“âmara
- MG
Im
PROTOCOLO GE
Data: 18/04/2022
RAL 89/2022
- Horário: 15:40
PROJETO DE LEIN.º Pal 12022
Autoriza abertura de
Suplementar
Orçamento
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional
por Anulação de Dotação no
Vigente e dá outras providências.
Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para
suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício
abaixo demonstrado:
orçamentário de 2022, conforme
[02 Poder Executivo 407
08 Secretaria Municipal de Transporte
26 Transporte
1073 | Adquirir Equip. Mágu. Viaturas Rodoviárias
449052 Equipamentos e Material Permanente
01.0024.0544.0544 | CONV.908 107/2020 MAPA- Caminhão Caçamba Basculante 200.000,00
Art. 2º
200.000,00 (Duzentos mil reais), a seguinte dotação,
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º,
até o valor de R$
conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 313
05 Secretaria Municipal de Obras € Desenvolvimento Urbano
15 Urbanismo
1067 Adquirir Equipamentos
449052 Equipamentos e Material Permanente
01.0024.0024.0024 | Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 200.000,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º
egislativo - PLO 29/2022
Le
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 08 de abril de 2022.
CÉSAR CAETANO DEÁLMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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