| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1799 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-06 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-05-03 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022. |
| 2022-04-29 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-04-28 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio. |
| 2022-04-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-04-25 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Parecer favorável de todas as comissões permanentes. |
| 2022-04-19 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 058/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-04-18 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-09T17:18:29.462537-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Municipal de Carmo do Paranaiba “âmara - MG Im PROTOCOLO GE Data: 18/04/2022 RAL 89/2022 - Horário: 15:40 PROJETO DE LEIN.º Pal 12022 Autoriza abertura de Suplementar Orçamento A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Anulação de Dotação no Vigente e dá outras providências. Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício abaixo demonstrado: orçamentário de 2022, conforme [02 Poder Executivo 407 08 Secretaria Municipal de Transporte 26 Transporte 1073 | Adquirir Equip. Mágu. Viaturas Rodoviárias 449052 Equipamentos e Material Permanente 01.0024.0544.0544 | CONV.908 107/2020 MAPA- Caminhão Caçamba Basculante 200.000,00 Art. 2º 200.000,00 (Duzentos mil reais), a seguinte dotação, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento vigente, para Suplementar os Créditos Adicionais mencionados no Art. 1º, até o valor de R$ conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 313 05 Secretaria Municipal de Obras € Desenvolvimento Urbano 15 Urbanismo 1067 Adquirir Equipamentos 449052 Equipamentos e Material Permanente 01.0024.0024.0024 | Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 200.000,00 | Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º egislativo - PLO 29/2022 Le Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 08 de abril de 2022. CÉSAR CAETANO DEÁLMEIDA FILHO Prefeito Municipal