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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1801

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-05-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022.
2022-04-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-25 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões permanentes.
2022-04-19 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 058/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T17:18:29.493725-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ranaiba
- MG
“âmara Municipal de Carmo do Pa
PROJETO DE LEINº 3 / 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional por
Superávit no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por
Superávit, até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
02 Poder Executivo 368
05 | Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
26 | Transporte
1054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos
449051 Obras e Instalações
02.0081.0001.0001 Convênio 1301001153/2021-SEINFRA- Recapeamento 300.000,00
Asfáltico.
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
Provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado
pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito
adicional criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 08 de abril de 2022.
cor
Data: 18/04/2022
CÉSAR CAETAN E ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
- Horário: 15:42
Legislativo - PLO 31/2022

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