| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1801 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-06 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-05-03 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022. |
| 2022-04-29 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-04-28 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio. |
| 2022-04-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-04-25 | Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes | — | Parecer favorável de todas as comissões permanentes. |
| 2022-04-19 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 058/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-04-18 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-09T17:18:29.493725-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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ranaiba - MG “âmara Municipal de Carmo do Pa PROJETO DE LEINº 3 / 2022 Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit, até o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado: 02 Poder Executivo 368 05 | Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 26 | Transporte 1054 Pavimentação e Construção de Logradouros Públicos 449051 Obras e Instalações 02.0081.0001.0001 Convênio 1301001153/2021-SEINFRA- Recapeamento 300.000,00 Asfáltico. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os Provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito adicional criado, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 08 de abril de 2022. cor Data: 18/04/2022 CÉSAR CAETAN E ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal - Horário: 15:42 Legislativo - PLO 31/2022