br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaMENSAGEM DE VETO INTEGRAL Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2022, à Proposição de Lei nº 836 de 31 de MARÇO de 2022, originária do Projeto de Lei nº 17/2022, de autoria do vereador Julio que "Autoriza o Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba a rescindir o contrato de programa firmado com a COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais e revogar as Leis nº 1.944/2008, 1.945/2008, 2.002/2009 e 2.004/2009, e dá outras providências."
native_id1802

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto votada na Reunião Extraordinária ocorrida no dia 16 de maio de 2022, e enviada para o conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício nº 080/2022/CM, de 24 de maio de 2022 (ver documento acessório)
2022-05-16 Veto sobre a proposição mantido — Mensagem de Veto mantido na Reunião Extraordinária ocorrida no dia 16 de maio de 2022.
2022-05-16 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido por 11 votos favoráveis.
2022-05-06 Veto incluso na ordem do dia U —
2022-04-26 Veto distribuido para emissão de parecer — Mensagem de Veto distribuído à Comissão Especial, por meio do Ofício nº 061/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-18 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T15:56:37.818661-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 01, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80. $ 1º e art. 88, VIII.
da Lei Orgânica Municipal. e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar integralmente por ausência de coerência lógica e legalidade da
Proposição de Lei n 836, de 31 de março de 2.022, que “Autoriza o Prefeito Municipal de
Carmo do Paranaíba a rescindir o contrato de programa firmado com a COPASA -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais e revogar as Leis nº 1.944/2008, 1.945/2008,
2.002/2009 e 2.0042009, e dá outras providências.”, conforme os fatos e razões adiante
dispostos.
Deve-se destacar que a empresa concessionária da prestação dos serviços de
água e esgoto no Município de Carmo do Paranaíba atualmente é a COPASA e possui, pois.
contrato de concessão de serviços públicos, com cláusulas de direitos e deveres estipuladas,
pelo que tal proposição de lei poderia ser interpretada como descumprimento contratual por
parte do Município, ao impor obrigações legais e não previstas contratualmente, já que a
empresa é a responsável pela prestação dos serviço públicos e qualquer obrigação dever
constar no contrato.
Em segundo, no artigo 3º da Proposição de Lei importa que Deverá o Prefeito
Municipal nesse período contratar outra empresa para prestação dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou, então, assumir estas atividades, mediante
a criação de autarquia municipal, com a cobrança de taxas acessíveis aos munícipes, sem,
contudo, ter sido realizado estudo do impacto orçamentário ao erário público.
Diante do exposto, conclui-se que a proposição de lei não atende aos requisitos
de legalidade exigíveis pelo ordenamento jurídico, pelo que veto integralmente.
Carmo do Paranaíba. 12 de abril de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo de Paranaíba

open original →