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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaAutoriza a cessão de uso gratuito da área pública do Município de Carmo do Paranaíba que especifica para a Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADICER, tendo com contrapartida o recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos dos produtores rurais do Município, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-06 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-05-03 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 086/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 06 de maio de 2022.
2022-04-29 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 063/2022/CM, datado do dia 29 de abril de 2022. (ver documento acessório)
2022-04-28 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio.
2022-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 009/2022, datado do dia 25/04/2022. (ver documento acessório).
2022-04-28 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis de todas as comissões permanentes.
2022-04-25 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 060/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-04-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-09T17:18:29.435400-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº So /2022.
ESSE DL ti 1/0 (2022,
Autoriza a cessão de uso gratuito de área
pública do Município de Carmo do Paranaíba
que especifica para a Associação dos
Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado
- ADICER, tendo com contrapartida o
recolhimento de embalagens vazias de
agrotóxicos dos produtores rurais do Município,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso
gratuito à empresa ADICER - Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do
Cerrado, inscrita no CNPJ sob o nº 3.055.805/0001-20, com ramo de atividade de 38.12-2-
00 - Coleta de resíduos perigosos, para fins de destinação de depósito de embalagens de
defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, uma fração de terras com área
de 1.200,00 m? (um mil e duzentos metros quadrados), parte da matrícula nº 11.138. folha
001, do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Carmo do Paranaíba/MG, conforme
mapa anexo a esta lei.
Art. 2º Fica a Cessionária obrigada ao recolhimento de todas as embalagens de
agrotóxicos das lojas associadas àquela na área territorial do Município de Carmo do
Paranaíba.
Parágrafo Único. As empresas que tenham interesse de associar à ADICER terão
os seguintes benefícios:
a) isenção das indicações de 2 (dois) associados:
b) desconto no valor de associação dg 50% (cinquenta por cento) durante o prazo de 1 (um)
ano.
Art. 3º A construção das instalações da empresa deverá ser iniciada antes do
período eleitoral do ano de 2022 e concluída para funcionamento efetivo. num período
máximo de | (um) ano, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado
por mais 1 (ano), a requerimento da e/ presa interessada, dirigido à Secretária de Agricultura,
ae.
Pecuária e Meio Ambiente 3 (três) me
beneficiada, obrigada a devolver o imó
es antes do prazo limite, sob pena de ficar, a empresa
el ao final do segundo ano de cessão.
ne
Prefeitura Mun
CEP: 38840.
Art. 4º À cessão de usb
período de 10 (dez) anos, prazo qué t
icipal de Carmo do Paranaíba
J 18.602.029/0001-09
CNP,
Pça. Misael La de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
00 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
gratuito do imóvel autorizado no art. 1º, vigorará pelo
erá a empresa beneficiária para a complementação total
de sua implantação e normal funcionamento das atividades.
Parágrafo Único. O prazo da concessão poderá ser renovado
sucessivos a critério da Administração
Art. 5º Findo o prazo (da cessão, se houver conclusão pela inviabilidade
instalações e funcionamento do proj
aspectos diversos que não resultarem
Carmo do Paranaíba notificar a em
por outros períodos
Pública do Município de Carmo do Paranaíba.
das
eto implantado do ponto de vista ambiental, ou por
em benefícios à municipalidade. caberá ao Município de
presa beneficiária para fazer a devolução do imóvel na
forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Fica expressamente proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus
reais, hipotecários, penhora, ou qualg
débitos ou financiamentos contraídos
uer outro gravame no decorrer da cessão, por eventuais
pela empresa beneficiária, uma vez que o imóvel é de
propriedade do Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 7º Fica a empresa beh
Carmo do Paranaíba, a qualquer 1
cofres municipais, na ocorrência dass
eficiária obrigada a devolver o imóvel ao Município de
ca, independentemente de notificação. sem ônus aos
guintes hipóteses:
I - se ao final da dessão não estiver totalmente instalada e em pleno
funcionamento o empreendimento e Fi
IH - se a empresa ben
negócio durante a vigência da cessão g
de Carmo do Paranaíba;
atividades descritas nesta lei;
ficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de
em que haja autorização legal e expressa do Município
III - se ocorrer sub-cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a
associação com terceiros sem express
Paranaíba:
O e legal consentimento do Município de Carmo do
IV - decretação de falência, recuperação judicial e/ou extrajudicial da empresa
beneficiária.
Art. 8º Na devolução do
empresa beneficiária, desde que enqui
disposições proibitivas da presente Le
imóvel dado em cessão por infrações imputáveis à
fidradas nas hipóteses do artigo anterior ou a outras
i, as benfeitorias acrescidas, que não sejam úteis ou
necessárias, deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias.
to
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNRJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 9º Fazem parte integrante desta Lei os documentos de constituição e
regularidade fiscal da empresa beneficiária:
I - cópia do ato de sua c nstituição, devidamente registrados na Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais:
II - prova dos registros ou inscrições do cadastro Fiscal do Ministério da Fazenda
(CNPJ);
III - Certidões Negativas|de Tributos Federais, Estaduais e Municipal. croqui de
localização de fração de terra;
IV - Termo de Credenciamento das unidade com o Instituto Nacional de
Processamento de Embalagens Vazias - inpEv;
p V'- Ofício nº 001/2021 - Presidência da ADICER:
VI - Cópia da matrícula 11.138, do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo do
Paranaíba/MG.
Art. 11 O Município poderá a qualquer tempo fiscalizar a regularidade fiscal.
trabalhista e previdenciária da empresa cessionária.
Art. 12 Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito a
legislação pátria ambiental.
Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de abril de 2022.
CESAR CAETANO DE Aedo talos ces cacto autos
ALMEIDA E OS e ee
FILHO:91067898620 des ias O ndo
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba
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