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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1812

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-06-08 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 105/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 08 de junho de 2022.
2022-05-24 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 080/2022/CM, datado do dia 24 de maio de 2022. (ver documento acessório)
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 014/2022, datado do dia 10/05/2022. (ver documento acessório).
2022-05-16 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável por parte de todas as Comissões permanentes.
2022-05-03 Solicitação de parecer — Solicita parecer às Comissões supracitadas via Ofício. (ver documento acessório);
2022-05-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T11:54:40.049176-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN.* 29/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especialpor anulação de dotação no
Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Crédito
Adicional Especial por anulação de dotação, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos
mil reais), no exercício orçamentário de 2022, conforme abaixo demonstrado:
[02 Poder Executivo o ã TT
05 E | Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento | =
Urbano aa |
Tg o = Saneamento o o Ê ,
SB [Saneamento Básico Urbano O
701 , Saneamento Básico O O |
1206 | Implantação de Rede de Drenagem Pluvial | a o
CR — |Despesasde Capital ca oo |
4 — | Investimentos o A. o
190 , “| Aplicações Diretas o o — 1
51 Obrase Instalações — E |
101.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados | 400.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, no orçamento
vigente, para abrir o Crédito Adicional Especial mencionado no art. 1º, no valor de R$
|
ER 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a seguinte dotação, conforme abaixo demonstrado:
lo2 — Poder Executivo = ê TT 352]
[05 o Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento — q
| Urbano . o mes [qua |
| 7 o Saneamento o o na TT o
p5i2 Saneamento Básico Urbano o
“1701 E A | Saneamento Básico |
[1206 Implantação de Rede de Drenagem Pluvial
CR ] Despesas de Capital | | |
| Investimentos di |
90 Aplicações Diretas |
e E 52 Equipamentos € Material Permanente a . , . Ê =
01.0070.0070.0070 | Outros Recursos não Vinculados o — | 400.000,00
Art. 3º Fi
ca o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
crédito especial criad
O. caso seja necessário, após realizado os procedimentos de
licitação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' Carmo do Paranaíba/MG, 29 de abril de 2022.
: CESAR CAETANO DE Gees vor comem
ALMEIDA pa con
A FILHO:91 067898620 CAETANO DE ALMEIDA FILHO 91067898620.
Dados. 2022.05.02 14:50 44-0300'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
vt
- Horário: 15:54
Legislativo - PLO 33/2022
PROTOCOLO GERAL 102/2022
Data: 03/05/2022
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº35/2029, de 29 de abril de 2022, que “Autoriza
abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá
outras providências.”
Carmo do Paranaíba/MG, 29de abril de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no
valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para destinação de recursos para
realização de obras de contenção de erosão referente a Rua Bonfim, sobre o Córrego do
Taboão, e implantação de rede de drenagem pluvial na rua Padre Manoel.
Cabe ressaltar que a implantação de uma rede de drenagem pluvial tem
como finalidade principal direcionar a água das chuvas para os córregos, conservando
as propriedades e mantendo a resistência do subleito, sub-base e base da via,
assegurando maior durabilidade da mesma, além de evitar o acúmulo de água na
superfície das vias, garantindo assim maior segurança e melhor trafegabilidade aos
motoristas.
Salienta-se ainda que os trechos mencionados. em período chuvoso, sofrem
grandes impactos devido a ausência dessas redes de drenagem pluvial. apresentando
danos relevantes e causando transtornos, colocando em risco a segurança dos motoristas
que ali trafegam, principalmente por se tratar de vias de grande circulação do
Município. Além disso, há também o impacto econômico que a ausência da implantação
das supracitadas redes gera, já que as vias citadas necessitam de manutenção periódica,
onerando o orçamento do Município com reparos através de operações tapa buracos,
não mencionando a perda de massa asfáltica.
Diante do exposto, os valores são necessários Para custear despesas com
todos os serviços necessários para execução da obra, desde à escavação e implantação
da rede coletora, até a execução do pavimento com Concreto Betuminoso Usinado a
Quente (CBUQ).
Finalmente, esclareça-se que no instrumento orçamentário de 2022 fora
prevista dotação Orçamentária para equipamentos e material permanente. o que antes era
de praxe da Administração. Com a necessidade superveniente das obras acima citadas,
após o extenso e complicado período chuvoso que nosso município e região
enfrentaram no início do ano, torna-se imprescindível a abertura do presente crédito
especial.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V.
Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente.
CESAR CAETANO DE jim
ALMEIDA
FILHO:91067898620 Hirano
Dados 20220502 145243 0300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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