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PROJETO DE LEI N.º 52022
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit e por Anulação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para suprir a
seguinte dotação do Orçamento Vigente,
fo21102 . = Fundo Municipal de Assistência Social 1 E a NR E 64
082440801 | Proteção Social Básica |
Bom — |Mantero CRAS O E | =
| 44905200 | Equipamentos e Material Permanente
(020042 05150515 | Recursos Ordinários — 55.000,00
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, cujo total é dado
pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, no valor de R$ 29.605,00 (vinte e nove mil, seiscentos e cinco
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
[ozmo2 | “| Fundo Municipal de Assistência Social oa |
082440801 Proteção Social Básica
de E Eee
[20171 Manter o CRAS o |
| 44905200 — | Equipamentos é Material Permanente To [o]
01 0000 0000 0000 | Recursos Ordinários Ê | — | 29.605,00 |
Art. 4º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
jozrroz - Fundo Municipal de Assistência Social [o 697]
082440802 * Proteção Social Especial a rn
20185 — Mantero CREAS | a |
33903600 o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física O + O |
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários o ua | 29.605,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Municipal de peu do Paranaiba
-M
:âmara
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 08 de Abril de 2022
CESAR CAETANO DE “sssstimsonsmcssnaio erra
FILHO S10678%
DNC e BA 0-KCP-Brast cu Secretaria da Recent Fedetado
ALMEIDA Beas- RFB ou-RFB CPF A3,0U- VALID Gu AR
CONFIANCA EMPREENDIMENTOS DiciTAL,
FILHO:91067898620 “sie vem
Dados: 20220502 143257 0300
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 5% po22, de 08 de abril de
2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Carmo do Paranaíba, 08 de abril de 2022.
Nobres Vereadores,
Faz-se necessário a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares por Superávit no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais) e por Anulação no valor de R$ 29.605,00 (vinte e nove mil, seiscentos e
cinco reais), para aquisição de veículo automotor utilitário de passeio, O km,
para transporte de 05 pessoas, através do Convênio nº 1491000783/2019.
A aquisição desse veículo tem como finalidade agilizar o
atendimento da população da zona rural e urbana que precisam se locomover
no município e em cidades vizinhas, através do atendimento do CRAS — Centro
de Referência de Assistência Social.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a
análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CESAR CAETANO DE Er sm digtalporcesaa hr .
ALMEIDA Brasi FB, ou=RFG e FS, UVA oUo AR
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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