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materia nº 28/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaIndica que se aplique no município o reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), conforme Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
native_id1818

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação encaminhada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 080/2022/CM, datado do dia 24 de maio de 2022 (ver documento acessório);
2022-05-24 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 014/2022, datado do dia 10/05/2022. (ver documento acessório).
2022-05-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-20T11:58:08.565597-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ii)
:ámara Municipal de Carmo do Paranaiba
QLO GERAL 108/2022
Horário: 13:14
- IND 28/2022
5/2022 -
Legislativo
PROTOC:
Data: 06/0)
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(mhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 028/2022
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu c nos termos
regimentais. apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida
Filho — Prefeito Municipal, indicando que se aplique no município o reajuste do piso salarial
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a lindemias
(ACE). conforme Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA
Conforme publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de maio de 2022 que dispõe:
s 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses
profissionais.
S 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva.
S 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
S 0, Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado dos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
SL Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR)
Como forma de garantir um piso salarial nacional aos agentes comunitários de
saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE),
Lembrando que a aplicação dos direitos destas categorias com o pagamento do piso
não onera os cofres municipais, uma vez que, o custeio desses vencimentos é feito pelo
repassa de recurso do Governo Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.con,
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
E que se faça de forma imediata a implantação do piso das referidas categorias com
a inclusão da devida insalubridade.
| que não há de sc falar em aguardar regulamentação ou lei, pois agora a legislação
que bencficia c atende os agentes comunitários está completa.
Considerando a relevância do pedido, o vercador leva esta Indicação à apreciação de
seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida ao Chefe do Poder
Executivo para as demais providências.
Carmo do Paranaíba/MG. 06 aio de 2022,
taes Gontijo
ador/MDB

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