“à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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MENSAGEM DE VETO Nº 02, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII.
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar totalmente por inconstitucionalidade à Proposição de Lei nº 846. de
28 de abril de 2.022, que “Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em Planejar e prestar
contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas
enquanto do Município de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências", conforme os
fatos e razões adiante dispostos.
Em que pese os propósitos que norteiam à Proposição parlamentar, há de
considerar que a Presente Proposição de Lei Nº 846/2022 fere os mandamentos da Lei
Orgânica Municipal, o que impõe o seu necessário veto.
Verifica-se que a Proposição ora apresentada estabelece em seu Art. 1º prazo
máximo para que o Poder Executivo planeje ações para serem executadas na recuperação de
estradas, já no Art. 2º define forma de priorização de regiões e no Art. 3º que as mesmas
sejam enviadas a Câmara semanalmente, normas essas que interferem diretamente na forma
de administrar, extrapolando a competência do Poder Legislativo.
De plano, verifico que a presente Proposição de Lei. ainda que de forma
oblíqua, confronta a Constituição Federal nos termos do artigo 61.81º. II, "b", tratando-se de
indevida ingerência de uma esfera de poder em outra.
Nesse mesmo prisma, na ADIn 0547881-67.2010.8.26.0000 o desembargador
Samuel Júnior, afirmou em seu voto o seguinte:
“A iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida
por membro do Poder Legislativo, naquilo que se denomina usurpação de
Í
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iniciativa. Mesmo quando a autoridade responsável pela sanção em vez de
velar o projeto de lei, demonstrar Sua aprovação, Seja expressa ou
tacitamente, não estaria convalidando a iniciativa, ou seja, não estaria
tornando válido o ato usurpador"
Deste modo, o Poder Legislativo municipal ao ingressar e usurpar a
competência do Poder Executivo, deteriora o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no
artigo 2º, da Constituição da República, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si. O
Legislativo, o Executivo eo Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio basilar do Estado Democrático de
Direito e considerado cláusula pétrea no artigo 60, 84º. inciso HI da Constituição da
República, e visa justamente segregar as funções legislativas. concernentes a Câmara
Municipal e a função de administrar, concernente ao Poder Executivo.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
4 Prefeitura não pode legislar, como a C, âmara não pode administrar. Cada
um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece
regra
Meirelles:
para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
Princípio constitucional (art. 2) extensivo ao governo local. Qualquer
atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (.. todo ato do Prefeito ue infringir prerrogativa da
Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
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Separação de funções dos órsãos do governo local (CE. art. 2º cio art. R$4)
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.
Neste passo, a harmonia entre os Poderes Públicos descrita no artigo 2º. da
Constituição da República se caracteriza pela consciente colaboração e controle recíproco, a
fim de evitar distorções e evitar a usurpação de atribuições próprias dos Poderes da República.
Assim. por restar o Projeto de lei em tela eivado de vício de origem, não resta
Outra alternativa senão vetar o presente Projeto de lei na sua integralidade, Já que os preceitos
constitucionais não permitem convalidar tal Vício, ainda que ocorra a sanção.
Carmo do Paranaíba, 05 de maio de 2022.
/
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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