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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id1820

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme previsão no art. 53, §7º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2022-07-19 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitada em plenário.
2022-05-24 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 080/2022/CM, datado do dia 24 de maio de 2022. (ver documento acessório)
2022-05-23 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-05-23 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final favorável pela maioria dos membros da comissão;
2022-05-23 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2022-05-23 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Mucio, 05 (cinco) votos contrários dos vereadores João Vaz, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei e nenhuma abstenção.
2022-05-23 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Parecer favorável pela maioria dos membros das comissões de mérito.
2022-05-23 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2022-05-23 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Mucio, 05 (cinco) votos contrários dos vereadores João Vaz, Laura, Rubens, Rodrigo e Voldinei e nenhuma abstenção.
2022-05-23 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável pela maioria dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2022-05-23 Solicitação de parecer — Solicita parecer à Comissão supracitada em plenário.
2022-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2022, datado do dia 20/05/2022. (ver documento acessório).
2022-05-11 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:27:10.387582-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

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Municipal de pormo do Paranaiba
-M
âmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.
ma.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —MG
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos Vereadores e do Diretor-Geral
da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º lim cumprimento ao disposto no art. 29, VI, e no art. 37, X.
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os subsídios básicos dos Vereadores de
Carmo do Paranaíba ficam revisados em 1,78% (um inteiro e setenta e oito centésimos por
cento) a título de revisão geral, correspondente aos limites constitucionais c o índice
IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2021, no valor de 10,06% (dez
inteiros e seis centésimos por cento).
da
Art. 2º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37
Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio b
Diretor-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíb
índices concedido aos Vere
estabelecido.
da
ásico do cargo comissionado
a será reajustado nos mesmos
adores, a título de revisão geral, até o limite do teto salarial
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se
necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.3
de 1964,
2000.
20, de 17 de março
e lei autorizativa c limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
Art. 4º Esta lei entra em vi
gor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de maio de 2022.
Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2022.
“2,
JULIO CE; AES GONTIJO
IGo IBEIRO SILVA MAIR
ETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- e-Presidente -
- Secretária —
Legislativo - PLO 35/2022
PROTOCOLO GERAL 110/2022
Data: 11/05/2022 - Horário: 14:47

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