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materia nº 30/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaO Vereador ENIVALDO PEREIRA DA SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho – Prefeito Municipal, indica que seja criado o Serviço Público de Loteria no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, conforme esboço do anteprojeto enviado em anexo.
native_id1822

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação encaminhada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 080/2022/CM, datado do dia 24 de maio de 2022 (ver documento acessório);
2022-05-23 Proposição aprovada em Turno Único — Indicação aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 015/2022, datado do dia 20/05/2022. (ver documento acessório).
2022-05-12 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:28:57.063692-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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mara Municipal de Gare do Paranaiba
Horário: 16:25
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 112/2022
Data: 11/05/2022 -
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
INDICAÇÃO Nº 30/2022
O Vereador ENIVALDO PEREIRA DA SILVA, abaixo-assinado, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais, apresenta
esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho — Prefeito Municipal,
indica que seja criado o Serviço Público de Loteria no âmbito do município de Carmo do
?aranaíba, conforme esboço do anteprojeto enviado em anexo.
JUSTIFICATIVA
Os efeitos da pandemia da Covid-l9 têm causado sérios impactos
socioeconômicos em diversos municípios brasileiros, e em Carmo do Paranaíba não é diferente.
A situação que perdura há pouco mais de 02 (dois) anos impacta os orçamentos
e. principalmente, os investimentos em saúde, educação e infraestrutura. O que pode ampliar a
situação de desigualdade social, ainda mais aprofundada pela pandemia.
Além das perdas de tantas vidas e dos reflexos sanitários e sociais, o Poder
Público Municipal sofreu gravemente as consequências, tendo perdas de receitas
comprometendo, consequentemente, seu poder financeiro.
Em 30/09/2020, o Supremo "Tribunal Federal — STF decidiu que a União não
detém exclusividade na exploração de loterias, tendo por unanimidade estendido a Estados &
Municípios a competência, não de legislar, mas sim de administrar/explorar a atividade lotérica.
A União, por meio da Caixa Econômica Federal, opera com sucesso as loterias
no âmbito nacional, com objetivo de financiar diversas ações do Governo Federal nas áreas de
esporte, cultura, segurança, saúde, dentre outras. Em comunicado oficial distribuído pela Caixa
Econômica Federal, em 2020 foram arrecadados R$ 17,1 bilhões com apostas, dos quais R$
8.05 bilhões foram destinados às áreas acimas mencionadas.
A proposta contempla que parte da receita seja para o custeio de sua operação,
não tendo acréscimo de despesas sem o devido lastro financeiro. Neste sentido, a criação da
Loteria Municipal de Carmo do Paranaíba tem como objetivo arrecadar recursos que serão
destinados, sobretudo, para a área da Saúde, e para programas específicos voltados ao bem-
estar social, tendo impacto direto na vida do cidadão.
Diante do exposto, levo esta Indicação ao Plenário, para que, sendo aprovada,
seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de março de 2022.
Enivaldo Pereira da Silva
Vereador/MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.meg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI Nº 12022.
Dispõe sobre a criação do serviço público de
Loteria no Município Carmo do Paranaíba.
Art. 1º — Fica criada a Loteria Municipal, que poderá explorar quaisquer das
modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que
dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto
da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial c a modalidade lotérica denominadas
apostas de quota fixa.
8 1º. A captação dos recursos por meio da Loteria Municipal dar-se-á através do
entretenimento e da exploração de jogos lotéricos.
8 2º. Para os fins desta lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na
modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de
outra natureza.
Art. 2º. O produto da arrecadação total obtida através da captação de apostas ou da venda
de bilhetes das loterias municipais, por meio físico ou virtual, será destinado:
1 — à seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica
explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade:
Il — ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de
assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde c segurança pública:
IH — ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a
premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria
municipal.
Art. 3º. Os valores dos prêmios que não tenham sido reclamados pelos apostadores
contemplados no prazo previsto em regulamento serão revertidos ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 4º. O Poder Executivo, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou
permissão, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra
adulteração ou contratação dos bilhetes, bem como disciplinará a forma da entrega dos valores
destinados à seguridade social c aos demais beneficiários legais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, ... de .... de 2022.
Prefeito Municipal
Enivatdo Pereira da Silva
Vereador/MDB

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