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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1825

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-24 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-06-24 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 115/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 24 de junho de 2022. (ver documento acessório)
2022-06-10 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 090/2022/CM, datado do dia 10 de junho de 2022. (ver documento acessório)
2022-06-09 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º, 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção.
2022-06-09 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal favorável por parte das comissões.
2022-06-09 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer das comissões em plenário.
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2022, datado do dia 06/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2022-05-20 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 074/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-05-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T17:35:48.906098-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Vigente e dá
rédito Adicional
no Orçar
PERO
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Município de Carmo do Paranaíba qo
CNPJ: 18.602.029/0001-09 Es
e-mail: gabinete(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br : R
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 SE
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG “ ae
EEE
PROJETO DELEIN.' /2022 sas
SN
w
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para suprir a seguinte
dotação do Orçamento Vigente,
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 612
082430802 Proteção Social Especial
2.0099 Manter Abrigo Institucional
33903900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 631
082440801 Proteção Social Básica
2.0171 Manter o CRAS
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 11 de maio de 2022
CÉSAR CAES ANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
SN -
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