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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Carmo do Paranaíba - MG, e dá outras providências.
native_id1826

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-08-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 152/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 17 de agosto de 2022.
2022-08-03 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 866 enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 120/2022/CM, datado do dia 03 de agosto de 2022. (ver documento acessório)
2022-08-02 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Rodrigo.
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente pela comissão supracitada. (Mucio, Luis Ricardo e Laura Melo (suplente devido a ausência do vereador Rodrigo).
2022-08-02 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2022-08-02 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno de votação por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Rodrigo.
2022-08-02 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertado em plenário de forma verbal.
2022-08-02 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2022-08-02 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno de votação por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Rodrigo.
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente pela comissão supracitada. (Mucio, Luis Ricardo e Laura Melo (suplente devido a ausência do vereador Rodrigo).
2022-08-02 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário da Comissão supracitada.
2022-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2022, datado do dia 29/07/2022. (ver documento acessório).
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2022-05-20 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde por meio do Ofício nº 075/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-05-13 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T15:09:18.413951-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.802.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEIN.º * /2022
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE CARMO DO PARANAÍBA-MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em
seu nome. sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Assistência Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade. para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
Art. 2º - O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada pelas
políticas setoriais, tais como assistência social. saúde, educação. segurança alimentar, habitação,
trabalho e renda, esporte, cultura e lazer. dentre outras, visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais garantindo mínimos sociais e provendo a universalização dos
direitos sociais.
Art. 3º - A Política de Assistência Social no município tem como instâncias de
execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada e instrumento de captação e
aplicação de recursos, respectivamente:
É O Sistema Único de Assistência Social do Município de Carmo do Paranaíba -
SUAS;
Hl- O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS:
IH- O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - A Política de Assistência Social do Município de Carmo do
Paranaíba/MG tem por objetivos:
I- A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção
da incidência de riscos, especialmente:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
a) a proteção à família, à maternidade, à infância. à adolescência. à juventude e à
velhice:
b) o amparo às crianças e aos adolescentes, e juventude em vulnerabilidade social:
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho:
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária:
II - a vigilância socioassistencial, que visa a produção, sistematização, análise e
disseminação de informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco que
incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados
territórios, além de monitorar e avaliar os serviços ofertados pela rede socioassistencial:
NI - A defesa de direitos. que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais:
IV - Participação da população. por meio de organizações representativas. na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis:
V - Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo: e,
VI - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios.
serviços. programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial. prestada a quem
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição:
Il - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso:
HH - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude. por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça:
V - Equidade: respeito às diversidades regionais. culturais, socioeconômicas.
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
VI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica:
VII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade:
IX - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento. sem discriminação de
qualquer natureza. garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais:
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CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
X - Divulgação ampla dos benefícios. serviços. programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para
sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º - São diretrizes da Política de Assistência Social no Município:
I - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo:
II — Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão:
III — Cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV — Matricialidade sociofamiliar:
V— Territorialização:
VI - Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil:
VII — Participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis:
. CAPÍTULO HI )
DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO
Seção 1
DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º - A gestão das ações na Política de Assistência Social é organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo. denominado Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada
pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011. cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo Único. O SUAS é integrado pelos entes federativos. pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e Organizações da Sociedade Civil
e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 8º - O Município de Carmo do Paranaíba/MG atuará de forma articulada
com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS. cabendo-lhe coordenar
e executar os serviços. programas. projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 9º - O órgão gestor da política de assistência social no Município de Carmo
do Paranaíba/MG é Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 10º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba/MG organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38849-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
II — Proteção social especial: conjunto de serviços. programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direito. o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos:
a) média complexidade: oferecem atendimento a famílias ou indivíduos cujos
direitos tenham sido violados e cujos vínculos familiares e comunitários estejam
fragilizados, mas não rompidos, demandando atenção especializada e
individualizado, bem como acompanhamento contínuo e monitorado.
b) alta complexidade: garantem proteção integral a famílias e indivíduos que se
encontram sem referência, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar ou
comunitário.
Art. 11º - A proteção Social básica será composta precipuamente dos seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV;
HI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
81º O PAIF dever ser ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS.
82º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados por equipes volantes
Art. 12 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I- Proteção social especial de média complexidade:
a) serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos —
PAEF I;
b) serviço Especializado de Abordagem Social:
c) serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade:
d) serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias:
e) serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:
f) serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas
Famílias em Centro-Dia.
II - Proteção social especial de alta complexidade:
a) serviço de Acolhimento Institucional:
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
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Art.13 - Os serviços complementares, no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba, são aqueles não contemplados pela Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, mas que integram a rede socioassistencial do Município. atendendo a
indivíduos e famílias que se encontram em situação de privação. vitimização. exploração.
vulnerabilidade social, exclusão pela pobreza, risco pessoal e social em qualquer momento e
ciclo de vida, adotando estratégias e metodologias específicas de acordo com a realidade do
município.
Parágrafo Único. O município tem autonomia, a partir da avaliação do gestor
municipal de assistência social. baseados em dados da vigilância socioassistencial, em instituir
serviços que atendam às necessidades locais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituído.
Art. 14 - As proteções sociais básica e especial, bem como os serviços
complementares serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente
pelo Poder Público ou Organizações da Sociedade Civil executoras da Política de Assistência
Social vinculadas ao SUAS, sob gestão pública do Município, respeitadas as especificidades de
cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
$1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS.
82º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União. em colaboração
com o município, de que a Organização da Sociedade Civil de assistência social integra a rede
socioassistencial.
Art. 15 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas Organizações da Sociedade Civil.
$ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços
socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços. programas e
projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
$ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial.
83º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam.
coordenam e ofertam os serviços. programas. projetos e benefícios da assistência social.
Art. 16 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
I — territorialização — oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos: respeitando as
identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais.
distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
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preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a
ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social:
KH — universalização — a fim de que a proteção social básica e a proteção social
especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de
atendimento compatível com o volume de necessidades da população:
HI - regionalização — participação. quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual. visando assegurar a prestação de
serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 17 - As unidades públicas municipais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do Município de Carmo do Paranaíba/MG. quais sejam:
I-CRAS;
II—- CREAS;
HI - Abrigo Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente
Parágrafo Único: As instalações das unidades públicas municipais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos. assegurada a
acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 18 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269. de 13 de dezembro de
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011: e nº 9. de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo Único. Os estudos socioterritoriais feitos pela área da Vigilância
socioassistencial em conjunto com usuários, trabalhadores, gestores, conselhos, movimentos
sociais, pesquisadores, redes intersetoriais e demais interessados no tema são fundamentais para
a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Contribuindo para orientar o
trabalho nos CRAS e CREAS e em toda a Rede Socioassistencial deverá ser organizado de
forma que facilite o acesso e seu uso e a compreensão por profissionais da área, usuários e
outras pessoas interessadas direta e indiretamente.
Art. 19 - O SUAS afiança as seguintes seguranças. observado as normas gerais:
I-acolhida;
II — renda:
HI — convívio ou vivência familiar, comunitária e social:
IV — desenvolvimento de autonomia;
V — apoio e auxílio.
CAPITULO HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 20 - Compete ao Município de Carmo do Paranaíba/MG, por meio da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº
8742, de 7 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011. a
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Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e os serviços complementares definidos
pelo município.
II — Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
HI — Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à
oferta qualificada de serviços, benefícios. programas e projetos socioassistenciais: e,
b) sistema de informação. acompanhamento. monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.
e) a gestão do trabalho e a educação permanente.
IV — Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social
e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências
nacional, estadual e municipal de assistência social e respeitando as deliberações de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social:
V) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
VI — Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência
social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação
Permanente. com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do
SUAS — NOB-RH/SUAS. coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
VII — Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política municipal de assistência social:
b) a gestão municipal do Benefício de Prestação Continuada — BPC. garantindo
aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços. programas e projetos da
rede socioassistencial:
e) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências municipais
de assistência social:
VIII — Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência:
b) o Fundo Municipal de Assistência Social:
e) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal;
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CNPJ 18 602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38846-006 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IX — Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco. de acordo com o diagnóstico socioterritorial:
b) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando
as ofertas;
e) coordenar o SUAS no âmbito municipal. observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política municipal de
assistência social em consonância com as normas gerais da União.
X - Elaborar:
a) proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos
do tesouro municipal e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
b) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS. aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
e) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS. implementando-o em âmbito
municipal;
e) executar a política municipal de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH
- SUAS;
£) o plano Municipal de Assistência Social. a partir das responsabilidades e de seu
respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços.
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS:
£g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social:
XI — Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados:
XII — Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de
que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993:
e) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS;
XIII — Garantir:
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a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho municipal de assistência
social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros. inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes
do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições:
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS:
e) a integralidade da proteção socioassistencial à população que dela necessitar.
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade
de forma compartilhada entre a União, Estados. Distrito Federal e Municípios:
d) a capacitação para gestores. trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações,
usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver. participar e
apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de
assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de
vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em
conformidade com a tipificação nacional:
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência
social, conforme preconiza a LOAS;
XIX — Definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas:
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento. monitoramento e
avaliação, observado a suas competências.
XX — Implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Bipartite-CIB e na Comissão
Intergestores Tripartite-CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XXI — Promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de
Garantia de Direitos e Sistema de Justiça:
c) a participação da sociedade. especialmente dos usuários e dos trabalhadores do
SUAS na elaboração da política de assistência social:
XXI — Assumir as atribuições. no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica:
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XXIII — Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional. definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB:
XXIV — Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal
da gestão municipal;
XXV — Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União
e pelos estados ao município, inclusive no que tange à prestação de contas:
XXVI — Assessorar as Organizações da Sociedade Civil e organizações de
assistência social visando à adequação dos seus serviços. programas, projetos e benefícios
socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização
para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços. programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil e
organizações e organizações de assistência social de acordo com as normativas federais:
XXVII — Acompanhar, capacitar na execução de parcerias firmadas entre o
município e as Organizações da Sociedade Civil de assistência social e promover a avaliação
das prestações de contas:
XXVII — Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços.
programas, projetos e benefícios de assistência social. ofertados pelas Organizações da
Sociedade Civil vinculadas ao SUAS, conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742. de
1993, e sua regulamentação em âmbito federal:
XXIX — Aferir os padrões de qualidade de atendimento. a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais:
XXX - Encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação
de contas:
XXVII — Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS:
XXVIII — Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social:
XXIX- Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXX — Dar transparência ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social:
XXXI — Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo:
XXXII - Submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente. de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social à apreciação do CMAS.
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CAPITULO IV |
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política
de assistência social no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG.
g1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- Diagnóstico socioterritorial:
II — Objetivos gerais e específicos:
KI — Diretrizes e prioridades deliberadas:
IV — Ações estratégicas para sua implementação:
V — Metas estabelecidas:
VI - Resultados e impactos esperados:
VIL- Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários:
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento:
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação: e,
X — Tempo de execução.
XI- — cobertura da rede prestadora de serviços
XIE- Consulta pública
82º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I- As deliberações das conferências municipais de assistência social:
II — Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS:
II — Ações articuladas e intersetoriais.
Parágrafo Único: O órgão gestor responsável pela política de assistência social
apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social e tornar pública a avaliação do Plano
Municipal de Assistência Social sempre no ano seguinte ao término da sua execução.
CAPÍTULO V
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão integrante do
Sistema Único de Assistência Social do Município. terá sua regulamentação disciplinada em lei
específica.
$1º O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do Municipio de Carmo
do Paranaíba/MG, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade civil. vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
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Social cujos membros. nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos. permitida única
recondução por igual período.
82º - O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes
indicados de acordo com os critérios seguintes:
1-4 (quatro) representantes governamentais: e.
Il = 4 (quatro) representantes da sociedade civil. dentre representantes dos usuários
ou de organizações de usuários. das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor.
83º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
84º - O CMAS contará com uma Secretaria-Executiva.
Art. 23 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com
pauta e datas previamente divulgadas. e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo Único. O Regimento Interno definirá. também. o quórum mínimo
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 24 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 25 - O controle social do SUAS no município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social. além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 26 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
1- Elaborar. aprovar e publicar seu regimento interno:
Il — Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações:
KH — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social. em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social:
V — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social. apresentado pelo órgão
gestor da assistência social:
VI- Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor:
VII — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS:
VIII — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF:
IX — Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local:
X — Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do
uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas:
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XI — Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência
social;
XII — Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII — Zelar pela efetivação do SUAS no município:
XTV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política
e no controle da implementação:
XV — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência:
XVI - Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais:
XVII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social:
XVIII — acompanhar. avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais
do SUAS:
XIX — Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF. e do Índice de Gestão Descentralizada
do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS:
XX — Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS:
XXI — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos
recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados FMAS:
XXIL — Aprovar o aceite da expansão dos serviços. programas e projetos
socioassistenciais. objetos de cofinanciamento:
XXIII — Orientar e fiscalizar o FMAS:
XXIV — Divulgar. no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação.
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos:
XXV - Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias:
XXVI — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no
âmbito do município:
XXVII — Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos:
XXVIII — Realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social:
XXIX — Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição:
XXX — Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social:
XXXI — Emitir resolução quanto às suas deliberações:
XXXII — Registrar em ata as reuniões:
XXXIII — Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários:
XXXIV — Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
XXXV — Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao município.
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Art. 27 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
Parágrafo único- O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às
funções do Conselho.
o CAPITULO VI .
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias
periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do
governo e da sociedade civil.
Parágrafo Único: Ter financiamento público e que a realização da Conferência
Municipal de Assistência Social deverá ser precedida de debates regionais nos diversos
territórios do município.
Art. 29 - As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
1 — Divulgação ampla e prévia do documento convocatório. especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organ izadora:
II — Garantia da diversidade dos sujeitos participantes. inclusive da acessibilidade
às pessoas com deficiência:
WI — Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil:
IV — Publicidade de seus resultados:
V — Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: e
VI- Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 30 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada 2 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente quando necessário, conforme deliberação da maioria dos membros dos
respectivos conselhos.
CAPITULO VII |
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 31 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social
e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários
nos conselhos e conferências de assistência social.
Parágrafo Único: Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da política de
Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos
expressos nas diversas formas de participação. nas quais esteja caracterizado o seu
protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 32 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais
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como: fórum de debate, audiência pública. comissão de bairro. coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
1 - É imprescindível que o órgão gestor, assim como as organizações da sociedade
civil de cada território crie e viabilize estratégias para garantir a presença dos usuários nos
espaços de mobilização e controle social de forma regionalizada e/ou local. (nova Redação.
Incluído da Orientação dos Municípios sobre Regulamentação da Política Municipal de
Assistência Social/2015-MDS) .
II - São estratégias para garantir a presença dos usuários. dentre outras, o
planejamento do conselho e do órgão gestor: ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços: descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou
locais.
CAPITULO VIII ,
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 33 - O município será representado nas Comissões Intergestores Bipartite —
CIB e Tripartite - CIT. instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional. pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COGEMAS e pelo Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
81º - O COGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social. declarados de utilidade pública
e de relevante função social. onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os
direitos e deveres de associado.
$2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
. CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção 1
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 34 Os benefícios eventuais da Política de Assistência Social são provisões
suplementares e provisórias, prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. na forma prevista na Lei
federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei nº12.435 de 6 de julho de 2011.
Parágrafo único: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos. serviços e benefícios vinculados
ao campo da saúde, da educação. da integração nacional, da habitação. da segurança alimentar e
das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar. por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais.
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cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e/ou a
sobrevivência de seus membros.
SEÇÃO HI
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 33 A regulamentação da oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais. observado
o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislação aplicável. terá os critérios
de acesso estabelecidos pelo CMAS.
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 34 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS.
devendo sua prestação observar:
1 — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas:
II- integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades humanas básicas:
HI — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos
incertos:
IV — proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas:
V — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social - PNAS:
VI — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de
espaços para manifestação e defesa de seus direitos:
VII — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VIII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania:
VIX — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão:
X — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza. que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Seção HI
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 35 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art. 36 O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
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informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Art.37 A regulamentação da oferta e a gestão dos Benefícios Eventuais. observado
o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social e demais legislação aplicável. terá os critérios
de acesso estabelecidos pelo CMAS.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 38 - Os benefícios eventuais serão constituídos das seguintes receitas:
| — receitas decorrentes de dotações orçamentárias próprias ou vinculadas:
II - doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo por
pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira:
II - rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observada a legislação pertinente:
IV - multas destinadas à conta específica dos benefícios eventuais.
$ 1º. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais. por meio
de dotações orçamentárias ou vinculadas devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária
Anual do Município - LOA.
Capítulo V
Das Modalidades de Benefícios Eventuais
Seção 1
Auxílio Natalidade
Art. 38 O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação temporária. não
contributiva da Assistência Social, devendo ser concedido em pecúnia, para reduzir a
vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a atender as necessidades do
nascituro.
81º O Auxílio Natalidade concedido por meio de pecúnia, ou bens de consumo, ou
em ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração
pública, no valor de /4 (um quarto) do salário mínimo vigente no País.
82º Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio Natalidade deverá ser
apresentada a seguinte documentação:
1 registro de nascimento da criança:
II — documentos pessoais da mãe e ou pai (RG e CPF):
II — comprovante de residência atualizado do beneficiário:
IV — folha resumo do Cadastro Único.
83º Diante da impossibilidade documentalmente comprovada do solicitante em
recebê-lo pessoalmente, o auxílio, este poderá ser requerido e entregue a um familiar, sendo este
cônjuge. companheiro ou parente em primeiro grau (pai, mãe, filho):
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Art. 39 O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única. cujo requerimento
para sua concessão poderá ser apresentado por membro da família até 60 (sessenta) dias antes
da data prevista para o parto e no máximo 60 (sessenta) dias após o parto. conforme anotação do
cartão de pré-natal da gestante.
$ 1º O Auxílio Natalidade poderá ser concedido também ao natimorto. mediante
certidão de óbito.
$ 2º O benefício será entregue até 60 (sessenta) dias após o requerimento.
8 3º O auxílio natalidade será devido à família em número igual ao da ocorrência
desse evento.
Seção TI
Auxílio Funeral
Art. 40 - O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual, não
contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de pecúnia, visando reduzir a
vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família, com atendimento prioritário das
despesas gerais do sepultamento, incluindo a isenção de pagamento de taxas municipais.
$1º O valor a ser concedido pelo Auxílio Funeral será de 01 (um) salário mínimo
vigente no País, o qual será utilizado para as despesas gerais do sepultamento.
82º Os requerentes de auxilio funeral deverão procurar o CRAS onde apresentarão
documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão do auxílio de que
trata este artigo, a saber:
|- Declaração de óbito:
IH — Comprovante de residência:
HI — Documentos pessoais (RG e CPF) do falecido quando houver e do requerente:
IV — folha resumo do Cadastro Único.
V — Relatório Social, emitido por técnico capacitado:
83º A renda per capta para concessão do Auxílio Funeral terá limite de até
(meio) salário mínimo vigente. salvo exceções:
a) Estado de calamidade pública;
b) Análise socioeconômica.
84º O Auxílio Funeral será concedido até 60 (sessenta) dias após o requerimento
do benefício.
85º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com
os vínculos rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade
poderá solicitar o Auxílio Funeral.
86º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com
os vínculos familiares rompidos, em situação de rua. a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social será responsável pelo requerimento do benefício uma vez que não
haverá familiar ou instituição para requerer.
$ 7º O auxílio funeral será devido à família em número igual ao da ocorrência
desse evento.
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Art. 41 O Auxílio Funeral. será concedido após parecer técnico.
Seção HI
Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 42 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
T- riscos: ameaça de sérios padecimentos:
KI — perdas: privação de bens e de segurança material: e
III — danos: agravos sociais e violências.
Parágrafo único. Os riscos. as perdas e os danos podem decorrer:
I— da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de sua
família, principalmente a de alimentação:
b) documentação civil; (fotos , CPF, segundas vias de: Certidão de Nascimento,
Certidão de Casamento, RG ):
c) domicílio.
d) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos:
e) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares. da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça
à vida:
f) de desastres e de calamidade pública, bem como incêndios ocorridos de forma
acidental devidamente comprovado por órgãos oficiais: e
g) de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art.43 - O Benefício decorrente de vulnerabilidade temporária e situação de risco.
ocorrerá na forma de bens de consumo, conforme o caso e consistirá em:
I- Custeio de passagens:
Il- Alimentação para pessoas que estejam em situação de rua. com ou sem seus
familiares:
HI- Auxilio alimentação (cesta básica).
Art. 44 -A efetividade € o aproveitamento dos benefícios eventuais em situação de
vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais
políticas públicas de atendimento à população. bem como do empenho das próprias famílias
beneficiárias. que deverão empenhar esforços em prol do crescimento individual e social de seus
membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
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Subseção 1
Manutenção Cotidiana da Família
Art. 45 - Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco ou
de vulnerabilidade social temporária que visam a manutenção cotidiana dos seus membros
abrangerão o necessário para alimentação em condições mínimas de sobrevivência digna.
poderá ser concedido na forma de pecúnia, bens de consumo ou serviço, conforme decreto de
regulamentação desta Lei.
Art. 46 - O Benefício Eventual na forma de Auxílio Cesta Básica. constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social. enquanto perdurar a situação
de vulnerabilidade. sem desconsiderar o caráter temporário e eventual, para reduzir a
vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos
com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às
famílias beneficiarias.
Art, 47 - O alcance do Benefício Cesta Básica. a ser estabelecido por legislação
Municipal, qual seja o Decreto Municipal nº 6.519, de 28 de maio de 2021 é destinado às
famílias em situações de vulnerabilidade e insegurança alimentar e terão. preferencialmente, os
seguintes critérios:
I — Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para
manter uma alimentação digna: saudável com qualidade e quantidade:
Il - Desemprego. morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar:
XII — Nos casos de emergência e calamidade pública: e
IV — Grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
Subseção II
Documentação Civil
Art. 48 - Auxilio na documentação civil: em casos de ausência de documentação
civil básica que compromete o exercício pleno da cidadania. da liberdade e da dignidade
humana, será concedido na forma de pecúnia quando não consiga a gratuidade, para:
1 — pagamento de taxas para expedição de CPF:
II — expedição de 2º via de documentos (RG, Certidão de Nascimento, Certidão de
Óbito e Certidão de Casamento):
KH — providências relacionadas à fotografia 3X4 para expedição de Carteira de
Identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros
documentos.
Subseção HI
Transporte
Art. 49 - O Benefício Eventual de transporte intermunicipal e interestadual é
previsto nos casos de atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua.
em meios de transporte rodoviários.
$1º O benefício eventual para acesso a transporte ou passagem poderá ser ofertado
quando identificada a situação de vulnerabilidade temporária e necessidades de
restabelecimento das seguranças sociais, atendendo as seguintes situações:
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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I Para retorno do indivíduo ou família à cidade natal, em decorrência do
afastamento de situação de violação de direito e a ausência de trabalho.
Tl. | Para atender situações de migrações.
Hi. Necessidade de Fortalecer Vinculos com familiares (pais. irmãos e filhos) em
outras localidades, objetivando não rompimento desses laços para o não
isolamento social e parenial.
IV. Famílias que tenha entre seus membros (pais, irmãos e ou filhos) no sistema
prisional do estado de Minas Gerais, privados da liberdade, por cumprirem
penalidades, evitando o rompimento do vínculo familiar. bem como para
posterior reinserção do mesmo ao seio familiar.
82º E vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados.
83º O Benefício Eventual de transporte intermunicipal é limitado a duas
ocorrências durante o período de doze meses.
84º O Benefício Eventual de transporte interestadual é limitado a uma ocorrência
durante o período de doze meses.
Art. 50 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e seus setores serão
os órgãos responsáveis pela gestão dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 51 - Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
J — a coordenação geral, a operacionalização. o acompanhamento e a avaliação da
prestação de Benefícios Eventuais:
11 — a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais:
HI — o financiamento dos Benefícios Eventuais:
IV — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 52 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS
estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Parágrafo único: avaliar e propor. a cada ano, se necessário, a reformulação e
regulamentação da concessão dos benefícios.
Art. 53 - Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de dezembro de
2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em
relação à Política de Saúde, não são provisões da Política de Assistência Social os itens
referentes à órtese, prótese, cadeiras de roda. muletas, óculos. leites. dietas de prescrição
especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso e outros itens inerentes
a área da saúde.
Art. 54 - As provisões relativas a programas. projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais não se incluem
na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz «e Carvalho. $+ PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 55 - As despesas decorsentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que
trata esta Lei, correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. devendo
constar dotação orçamentária consignada no orçamento anual.
Art. 56 - A concessão de qualquer um dos Benefícios Eventuais fica condicionada
a existência de recursos financeiros para tanto, as despesas ocorrerão por dotações próprias
consignadas no orçamento vigente. suplementadas se necessário, e através do cofinanciamento
estadual realizado por meio de transferências na modalidade fundo a findo, nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS
Art. 57 - Serviços socioassistenciais e complementares são atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos. princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº
Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Seção 1 .
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 58 — Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar.
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais
81º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742. de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com
prioridade para a inserção profissional e social.
82º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido
no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Seção II
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 59 - Os projetos de enfrentamento da pobreza. afetos de forma precípua à
Política de Segurança Alimentar, compreendem a instituição de investimento econômico-social
nos grupos populares. buscando subsidiar. financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de
subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social, e devem ser desenvolvidos em articulação com o SUAS.
Seção DI
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 60 - São organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS aquelas sem
fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente. prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742. de 1993. bem como as que atuam na defesa
e garantia de direitos.
Prefeitura Municival de Carmo do Paranaíba
CNPJ 15.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 61 — - As organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS e os
serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que ovienha a autorização de funcionamento no âmbito da
Política Municipal de Assistência Social e poderão firmar convênios e/ou parcerias com o poder
público, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
Art. 62 - Constituem critérios para a inscrição das Organizações da Sociedade
Civil ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços. programas. projetos e
benefícios socioassistenciais:
I— Executar ações de caráter continuado. permanente e planejado:
II — Assegurar que os serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários:
IL — Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços. programas,
projetos e benefícios socioassistenciais:
IV — Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 63 - As Organizações da Sociedade Civil e organizações de assistência
social no ato da inscrição demonstrarão:
I- Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída:
HE — Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais:
HI — Elaborar plano de ação anual: e.
IV — Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias:
b) objetivos:
e) origem dos recursos:
d) infraestrutura: e,
e) identificação de cada serviço. programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo Único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
análise:
E — Análise documental:
II — Visita técnica, quando necessária. para subsidiar a análise do processo:
II — Elaboração do parecer da Comissão;
IV — Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária:
V — Publicação da decisão plenária: e,
VI - Emissão do comprovante.
VII- - Notificação à Organização da Sociedade Civil ou organização de Assistência
Social por ofício.
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 33840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
CAPÍTULO VI .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 64 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual,
Parágrafo Único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social
serem voltados à operacionalização. prestação. aprimoramento e viabilização dos serviços.
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 65 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais, por meio
dos respectivos órgãos de controle. independentemente de ações do órgão repassador dos
recursos.
Parágrafo Único. Os entes transferidores poderão requisitar informações
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 66 - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da
Administração Pública Municipal. responsável pela Assistência Social, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social. tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes.
81º Os recursos que compõem o Fundo. serão depositados em instituições
financeiras oficiais. em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS.
82º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 67 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social —
FMAS:
I — Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il - Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício:
III - Doações. auxílios. contribuições. subvenções de organizações internacionais e
nacionais. Governamentais e não Governamentais:
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo. realizadas na forma
da Lei:
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Pça. Misael Luis d.: Jarvaiho. 84 Pa 5X: (034) 3851-9800
CEP: 38840-006 - CARIVIO DO PARANAÍBA — MG
V— As parcelas do prodiio de arrecadação «e outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades económicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de
convênios no setor.
VI - Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
VII — Doações em espécie. feitas diretamente ao Fundo: e.
VIII — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 68 — O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 69 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão
aplicados em:
1 Financiamento totai ou parcial de programas. projetos e serviços de assistência
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou por órgão
conveniado:
H — Em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a
execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos:
HI — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais:
IV — Construção, reforma, ampliação. aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social:
V — Desenvolvimento < aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão.
planejamento. administração e controle das ações de Assistência Social:
VI - Pagamento dos benefícios eventuais. conforme o disposto no inciso 1 do art.
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII — Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
Art. 70 - O repasse de recursos para as organizações da sociedade civil
vinculadas ao SUAS. devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social será
efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, após deliberação pelo
Conselho Municipal de Assistência Social. observando o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº
13.019. de 31 de julho de 2014. que será referência para o Decreto Municipal. com as alterações
da Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. A realização de parcerias entre poder público e Organizações
da Sociedade Civil e organizações de assistência social para a execução de serviços. programas
e projetos socioassistenciais. nos termos do inciso II desse Artigo deverá observar a Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que será referência para decreto municipal, que irá
estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público: define
diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil:
institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 71 - Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 72 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
I- Lei Municipal Nº 2.014, de 23 de dezembro de 2009:
II - Lei Municipal Nº 1.819. de :! de janeiro de 2006:
Art. 73 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13 de maio de 2022
CÉSAR CAETANO DE!XLMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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