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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-31 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-05-31 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 099/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 31 de maio de 2022.
2022-05-26 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 082/2022/CM, datado do dia 26 de maio de 2022. (ver documento acessório)
2022-05-26 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Julio.
2022-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 016/2022, datado do dia 24/05/2022. (ver documento acessório).
2022-05-25 Parecer Favorável de Todas as Comissões Permanentes — Parecer favorável de todas as comissões permanentes.
2022-05-24 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 081/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-05-24 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-28T11:37:17.132780-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEINº 041/2022
Altera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de
fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro
de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a
conceder o benefício pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$
320,00 (trezentos e vinte reais), aos seus servidores públicos efetivos e
comissionados, excluindo-se os Vereadores, Diretor Geral e Estagiários,
caso existam.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de maio de 2022.
Carmo do Paranaíba, 24 de maio de 2022.
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RAES GONTIJO
résidefite da Câmara -
E
IGoRr BEIRO SILVA MAiIRÃ BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vide-Presidente - - Secretária —

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