PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA (MG)
ASSESSORIA DA MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 42/2022
Dispõe sobre a instituição da Casa de Acolhimento Provisório
no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
A CÂMARA MUNICIPAL de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Casa de Acolhimento Provisório no âmbito do Município
de Carmo do Paranaíba (MG).
Parágrafo único. A Casa de Acolhimento Provisório tem a finalidade de acolher e
atender mulheres em situação de violência em ambiente doméstico ou familiar, ou no contexto de
relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida, que não estejam sob risco de morte,
estando abrangidos para os fins da presente Lei Municipal os seus dependentes.
Art. 2º As disposições da presente Lei Municipal se aplicam integralmente às
mulheres transexuais ou pessoas transfemininas.
$ 1º Para todos os fins desta Lei Municipal entende-se por mulher transexual ou
pessoa transfeminina a pessoa que nasceu com o sexo físico-biológico masculino, mas que se
identifica como uma pessoa do gênero feminino.
$2º Observar-se-á, em relação às mulheres transexuais ou pessoas transfemininas,
a regra prevista no parágrafo único do artigo 1º desta Lei Municipal.
Art. 3º Na implantação da Casa de Acolhimento Provisório será garantida a
infraestrutura destinada a acolher e atender os filhos menores de idade e os maiores de idade
portadores de necessidades especiais, que dependam da genitora identificada nos artigos 1º e 2º
desta Lei Municipal para sua sobrevivência.
Art. 4º A Casa de Acolhimento Provisório será implantada em local a ser definido
de acordo com o poder discricionário do Poder Executivo, com deliberação da oportunidade e da
conveniência ao interesse público municipal, observado o previsto no artigo 7º, “caput” e 88 1º e
2º, da presente Lei Municipal.
Art. 5º A Casa de Acolhimento Provisório deverá informar à Delegacia de Polícia
local, por meio do órgão municipal a ser definido por ato do Poder Executivo Municipal, a situação
de abrigamento da mulher identificada nos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal.
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Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos órgãos públicos
competentes e com atribuições ligadas à segurança pública, oferecer a devida segurança às
mulheres abrigadas e aos seus dependentes na Casa de Acolhimento Provisório.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO
Art. 7º A Casa de Acolhimento Provisório deverá ser operacionalizada pela
Assistência Social do Município com a utilização de imóveis pertencentes ao Município ou por
esse alugados.
$ 1º O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo, as
áreas de serviço social e psicologia.
$2º Em casos excepcionais, o acolhimento provisório, a depender da demanda por
atendimento, poderá ser operacionalizado por meio do pagamento de diária de quarto em hotel
localizado no Município de Carmo do Paranaíba (MG), observado o disposto no artigo 12, “caput”
e parágrafo único, desta Lei Municipal, bem como as demais prescrições da presente Lei Municipal
aplicáveis ao caso.
$3º De acordo com o poder discricionário do Poder Executivo, com deliberação
da oportunidade e da conveniência ao interesse público municipal, a Casa de Acolhimento
celebração de convênios, consórcios ou instrumentos equivalentes de prestação de serviços com
organizações, entidades ou associações públicas ou privadas, sem fins econômicos, com a
utilização de imóvel alugado ou próprio da organização conveniada, consorciada ou entidade
congênere.
Art. 8º Compete à Casa de Acolhimento Provisório para mulheres em situação de
violência em ambiente doméstico ou familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto
entre agressor e agredida, conforme descrição contida nos artigos 1º e 2º da presente Lei
Municipal:
I — acolher, notificar, acompanhar, orientar e adotar as medidas cabíveis do ponto
de vista educacional e psicossocial às mulheres encaminhadas pelos Centros de Referência da
Assistência Social (CRAS) do Município e/ou de outras autoridades competentes;
If — proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como, escolas, postos de
saúde, hospitais, conselho tutelar, secretarias de trabalho, entre outros, com o objetivo de reinserir
no meio social a mulher atendida e seus dependentes;
III — prestar assistência social e psicológica às mulheres abrigadas por meio da rede
socioassistencial.
Art. 9º A Assistência Social do Município poderá celebrar convênios com
entidades afins ou com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, visando prestar
orientação às mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, com o regular
acompanhamento, se possível, de um coordenador professor da instituição superior de ensino.
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CAPÍTULO HI
DO ACOLHIMENTO PROVISÓRIO
Art. 10. O acolhimento provisório poderá alcançar os dependentes das mulheres
em situação de violência doméstica e/ou familiar, assim considerados os seus filhos ou
dependentes legais com idade inferior a 18 (dezoito) anos, ou com idade superior a 18 anos se
portador de necessidades especiais, desde que se demonstre impraticável o retorno seguro à sua
residência, no momento da busca pela ajuda ou por requisição posterior do Centro de Referência
da Assistência Social (CRAS), ou por determinação de outras autoridades competentes.
Art. 11. São requisitos para o abrigamento das mulheres descritas nos artigos 1º e
2º da presente Lei Municipal:
1 — registro formal da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual,
moral ou psicológica, formalizada em termo circunstanciado de ocorrência ou boletim de
ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia ou pela Polícia Militar com atribuições legais no
Município, ou outro documento com força probatória equivalente;
II — domicílio ou residência no Município;
HI — idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação;
IV — condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de
autonomia para gerenciar a própria vida:
V — inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro;
VI — concordância com o regimento interno da Casa de Acolhimento Provisório e
com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as orientações
dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de situações que
garantam a própria subsistência e a de seus filhos.
Art. 12. O período de abrigamento terá sempre um caráter provisório, não sigiloso,
podendo se estender por até 15 (quinze) dias nos casos mais extremos de violência e/ou dificuldade
de reinserção da mulher atendida, desde que regularmente comprovados e avaliados pela equipe
técnica da Casa de Acolhimento Provisório e do Centro de Referência da Assistência Social
(CRAS) do Município.
Parágrafo único. A Casa de Acolhimento Provisório poderá atender
concomitantemente, no máximo, a 10 (dez) mulheres, pelo período máximo previsto no “caput”
deste artigo em relação a cada uma delas.
Art. 13. A Casa de Acolhimento Provisório de que trata o artigo 1º desta Lei
Municipal será supervisionada tecnicamente pelos profissionais do Centro de Referência da
Assistência Social (CRAS) do Município, conforme ato a ser expedido pelo Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ABRANGÊNCIA DO ACOLHIMENTO PROVISÓRIO
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que estejam em situação de violência em ambiente doméstico ou familiar, ou no contexto de
relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.
Art. 15. Para os efeitos desta Lei Municipal, configura violência doméstica e
familiar contra à mulher, independentemente de orientação sexual, qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e/ou dano moral
ou patrimonial:
I — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
If — no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por
vontade expressa;
HI — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Artigo 16. Para ser atendida, a mulher poderá ter sido encaminhada, a depender do
caso concreto e de acordo com a realidade da infraestrutura municipal, entre outros, pelo Poder
Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou
pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) do Município.
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 17. A Casa de Acolhimento Provisório terá como princípios básicos, entre
outros:
I — garantia de proteção, dentro dos limites e das possibilidades fáticas do
Município;
KH — igualdade e respeito à diversidade, incluindo a diversidade de gênero;
HI — autonomia das mulheres identificadas nos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal;
IV — laicidade do Estado;
V — universalidade das políticas e ações públicas;
VI — justiça social permanente e includente;
VII — participação e controle por parte da sociedade carmense;
VII — completa desvinculação com ideologias e interesses partidários;
IX — completa desvinculação com pretensões e interesses eleitorais;
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X — desconstrução do cenário de exclusiva heteronormatividade, para abranger as
mulheres transexuais ou pessoas transfemininas, descritas no artigo 2º, “caput” e 88 1º e 2º, desta
Lei Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS PRINCIPAIS
Art. 18. São objetivos principais da Casa de Acolhimento Provisório:
I acolher e orientar as mulheres em situação de violência em ambiente doméstico
ou familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida;
II — ofertar atendimento psicológico e assistência social às acolhidas e aos seus
dependentes;
HI — atendimento pedagógico aos dependentes das vítimas;
IV — garantir a integridade física e emocional das mulheres descritas nos artigos 1º
e 2º desta Lei Municipal;
V — realizar diagnóstico da situação das mulheres descritas nos artigos 1º e 2º desta
Lei Municipal para os encaminhamentos necessários.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 19. A Casa de Acolhimento Provisório contemplará as seguintes ações
institucionais:
I — fortalecer a mulher para que esta denuncie os casos de violência em ambiente
doméstico ou familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida,
caso deseje, observada a autonomia prevista no inciso III do artigo 17 desta Lei Municipal;
II — criação de cartilhas com explicações didáticas e em linguagem simples sobre a
violência contra a mulher, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral;
HI — elaboração de relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas na
unidade;
IV — monitoramento anual do equipamento, com o intuito de aprimorar ou ampliar
as ações desenvolvidas na unidade municipal.
Parágrafo único. O material do inciso II deste artigo poderá ser encaminhado às
escolas públicas e particulares para campanha de conscientização sobre a violência em ambiente
doméstico ou familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FORMAIS
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Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá promover o treinamento e formação
dos servidores públicos municipais e prestadores de serviço sobre o tema da violência doméstica
e/ou familiar contra a mulher, de acordo com os princípios previstos no artigo 17 e com os
objetivos previstos no artigo 18 desta Lei Municipal.
Art. 21. A Casa deverá ser administrada por um Conselho Diretivo ou Deliberativo
ou órgão assemelhado, nos moldes de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo
Municipal, ficando garantida a representação da sociedade carmense, por meio dos movimentos
de mulheres que vierem a prestar apoio à Casa de Acolhimento Provisório.
Parágrafo único. O Conselho Diretivo ou Deliberativo ou órgão assemelhado
previsto no “caput” deste artigo deverá ser composto por mulheres nos moldes da descrição contida
nos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal.
Art. 22. As mulheres identificadas nos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal acolhidas
na Casa de Acolhimento Provisório deverão dispor dos serviços e infraestrutura necessários para
sua reintegração social, sempre que possível.
CAPÍTULO IX
DA MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO
Art. 23. Uma vez instituída a Casa de Acolhimento Provisório, essa só poderá ser
extinta e/ou terá suas atividades paralisadas, em atenção ao princípio da paridade das formas,
mediante autorização do Poder Legislativo de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 24, Para extinção da Casa de Acolhimento Provisório e/ou paralisação dos
seus serviços, além da observância do prescrito no artigo 23 desta Lei Municipal, será necessária:
I — a comprovação de que a instalação da Casa de Acolhimento Provisório, com
todas as condições de estrutura física, operacional e técnica, não tem capacidade para recebimento
e acolhimento das mulheres e seus dependentes em situação de violência em ambiente doméstico
ou familiar, ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida; ou
Il — a inexistência de mulheres a serem acolhidas por prazo superior a 90 (noventa)
dias.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Esta Lei Municipal entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação oficial.
Art. 26. A Casa de Acolhimento Provisório prevista nesta Lei Municipal receberá
o nome de “Casa de Acolhimento Provisório Uma Nova Esperança”.
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CÂMARA MUNICIPAL de Carmo do Paranaíba (MG), Sala das Sessões, 26 de
maio de 2022.
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ,
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