| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências. |
| native_id | 1845 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-04 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-07-04 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 124/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 05 de julho de 2022. |
| 2022-07-01 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 102/2022/CM, datado do dia 1º de julho de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-06-30 | Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final | — | Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção .. |
| 2022-06-30 | Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário | — | Parecer verbal ofertado por todas as comissões permanentes anteriormente supracitadas. |
| 2022-06-30 | Solicitação de parecer no Plenário | — | Solicita parecer às comissões permanentes supracitadas em plenário. |
| 2022-06-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2022, datado do dia 27/06/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-06-09 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo e devolvido as comissões. |
| 2022-06-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2022, datado do dia 06/06/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-06-02 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, por meio do Ofício nº 088/2022/CM. (ver documento acessório) |
| 2022-06-02 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-07-01T15:33:21.565405-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba | PROTOCOLO GERAL 1: Data: 02/06/2022 - Horário: 14:40 Legislativo - PLO 43/2022 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG PROJETO DE LEI Nº “3 /2022. SEIO LE LEIN dO /2022. Altera a alínea b, do inciso 1 V, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. aprova: Art.1º A alínea b, do inciso IV, do artigo 2º. da Lei 1.849/2006 passa a ter a seguinte redação. b) pagamento de cartão de convênio do Sindicato dos Servidores de Carmo do Paranaíba - SINDISCAP: Art. 2º O artigo 5º da Lei 1.849/2006 passa a ter a seguinte redação: Art. 5º À soma das consignações facultativas, de cada servidor. não oderá exceder, mensalmente, a 40% uarenta por cento) da remuneração bruta. p q p ç assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos. Parágrafo único: As situações atuais dos servidores públicos municipais. terão o prazo até 31 de outubro de 2022 para regularização e adequação aos percentuais do caput deste artigo. Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação. Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2022. LMEIDA FILHO Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba , Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 43 ,2022, que Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências. Senhor Presidente. Encaminha-se para apreciação e deliberação dessa Casa. o Projeto de Lei que “altera a alínea b, do inciso IV. do artigo 2º e a redação do artigo 5º da Lei 1.849/2006 e dá outras providências. A questão das consignações em folha de pagamento dos servidores já é praticada há muitos anos no Município de Carmo do Paranaíba. Todavia, com o passar dos anos as consignações autorizadas pelos servidores ficaram descontroladas a ponto de alguns comprometerem a integralidade de seus salários somente com o pagamento dos valores autorizados. Diante deste cenário, este projeto serve para alterar este quadro e determinar um período de transição para que todos os servidos regularizem suas consignações, que após a data de 31 de outubro de 2022 não poderá exceder 40% dos rendimentos. Cientes da atenção de V.Exas. no trato deste assunto de relevante interesse público para os servidores públicos municipais encaminha-se para a aprovação da proposição indicada. após a análise. Reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2022. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Paranaíba