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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaAltera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências.
native_id1845

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 124/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 05 de julho de 2022.
2022-07-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 102/2022/CM, datado do dia 1º de julho de 2022. (ver documento acessório)
2022-06-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção ..
2022-06-30 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal ofertado por todas as comissões permanentes anteriormente supracitadas.
2022-06-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes supracitadas em plenário.
2022-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2022, datado do dia 27/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo e devolvido as comissões.
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2022, datado do dia 06/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-02 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR e parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, por meio do Ofício nº 088/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-06-02 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-01T15:33:21.565405-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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:âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
|
PROTOCOLO GERAL 1:
Data: 02/06/2022 - Horário: 14:40
Legislativo - PLO 43/2022
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI Nº “3 /2022.
SEIO LE LEIN dO /2022.
Altera a alínea b, do inciso 1 V, do artigo 2º e
a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
aprova:
Art.1º A alínea b, do inciso IV, do artigo 2º. da Lei 1.849/2006 passa a
ter a seguinte redação.
b) pagamento de cartão de convênio do Sindicato dos Servidores de
Carmo do Paranaíba - SINDISCAP:
Art. 2º O artigo 5º da Lei 1.849/2006 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º À soma das consignações facultativas, de cada servidor. não
oderá exceder, mensalmente, a 40% uarenta por cento) da remuneração bruta.
p q p ç
assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos.
Parágrafo único: As situações atuais dos servidores públicos municipais.
terão o prazo até 31 de outubro de 2022 para regularização e adequação aos
percentuais do caput deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2022.
LMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba
, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 43 ,2022, que Altera a alínea b,
do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras
providências.
Senhor Presidente.
Encaminha-se para apreciação e deliberação dessa Casa. o Projeto de Lei
que “altera a alínea b, do inciso IV. do artigo 2º e a redação do artigo 5º da Lei
1.849/2006 e dá outras providências.
A questão das consignações em folha de pagamento dos servidores já é
praticada há muitos anos no Município de Carmo do Paranaíba.
Todavia, com o passar dos anos as consignações autorizadas pelos
servidores ficaram descontroladas a ponto de alguns comprometerem a integralidade
de seus salários somente com o pagamento dos valores autorizados.
Diante deste cenário, este projeto serve para alterar este quadro e
determinar um período de transição para que todos os servidos regularizem suas
consignações, que após a data de 31 de outubro de 2022 não poderá exceder 40% dos
rendimentos.
Cientes da atenção de V.Exas. no trato deste assunto de relevante
interesse público para os servidores públicos municipais encaminha-se para a
aprovação da proposição indicada. após a análise.
Reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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