br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1848

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 124/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 05 de julho de 2022.
2022-07-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 102/2022/CM, datado do dia 1º de julho de 2022. (ver documento acessório)
2022-06-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 09 (nove) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência do vereador Mucio .
2022-06-30 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal ofertado por todas as comissões permanentes anteriormente supracitadas.
2022-06-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes supracitadas em plenário.
2022-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2022, datado do dia 27/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-09 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Luis Ricardo e devolvido as comissões.
2022-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 017/2022, datado do dia 06/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-06 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde.
2022-06-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T17:18:06.980158-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Municipal de Carmo do Paranaiba
-MG
-âmara
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEI N.º 4 / 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
até o valor de R$ 6.102.906.42
dois mil novecentos e seis reais e quarenta e dois centavos), p
Suplementar por Superávit Financeiro. (Seis milhões e cento e
ara suprir as dotações do
Orçamento Vigente no exercício orçamentário de 2022. conforme ANEXO I:
Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, referente a fonte
ansferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde,
financeiro constante no ANEXO II.
55 — Tr cujo total é dado pelo saldo
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de junho de 2022.
CESAR CAETANO DE :
ALMEIDA
FILHO:91067898620
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - PLO 44/2022
TOCOLO GERAL 138/2022
Daio: 06/06/2022 - Horário: 16:35

open original →