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materia nº 3/2022

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 850 de 23 de maio de 2022, originária do Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.".
native_id1849

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto votada na Reunião ocorrida no dia 14 de julho de 2022, e enviada para o conhecimento e providências do Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício nº 111/2022/CM, de 15 de julho de 2022 (ver documento acessório).
2022-07-14 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado, com votação de 5 votos pela manutenção e 6 votos pela rejeição.
2022-07-14 Parecer pela rejeição do veto — Parecer pela rejeição do veto.
2022-07-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita à Comissão Especial que o parecer seja ofertado em plenário.
2022-07-14 Veto incluso na ordem do dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2022, datado do dia 11/07/2022. (ver documento acessório).
2022-06-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Mensagem de Veto retirada da Ordem do Dia a pedido do vereador Enivaldo.
2022-06-27 Veto incluso na ordem do dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 019/2022, datado do dia 24/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-08 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T14:41:35.584754-03:00 Rejeitado 5 6 0

Documents (1)

texto original #

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; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-090 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
MENSAGEM DE VETO Nº 03 DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Co a US DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Comunico a Vossa Excelência que. nos termos do art. 80. $ 1º e art. 88. VIIL
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida à Procuradoria Geral do Município de Carmo do
Paranaíba. decidi vetar totalmente por inconstitucionalidade a Proposição de Lei n 850. de
23 de maio de 2.022. que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos | ereadores
e do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranuíba, e dá outras
providências”. conforme os fatos e tazões adiante dispostos.
Em que pese os propósitos que norteiam à proposição parlamentar. há de
considerar que a Presente Proposição de Lei Nº 850/2022 apresenta vício de
inconstitucionalidade. o que impõe o seu necessário veto.
Preliminarmente verifica-se que a Proposição de Lei nº 850. de 23 de maio de
2022 demonstra vício de inconstitucionalidade ao deixar de utilizar o procedimento legislativo
adequado.
Segundo a Constituição Federal compete à Câmara Municipal a fixação de
subsidio, conforme vejamos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica. votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal. que a promulgará. atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição. na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
(...)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsegiiente. observado o que dispõe
esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-009 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Conforme a Lei Orgânica Municipal do Município de Carmo do Paranaíba em
seu art. 68, XVI que regulamenta em âmbito municipal o mandamento estampado na Carta
Magna:
Art. 68. Compete privativamente à C âmara Municipal, exercer as seguintes
atribuições. dentre outras:
(...)
XVI - fixar. por resolução Legislativa. observando o que dispõem os arts 29.
VI, letra "b", e inciso VII: 37. XXI, 39, $4º; 150. II: 153. Ill. e 153. 32º, E-da
Constituição Federal. em cada legislatura para a subsegiente, os subsídios dos
Vereadores. até o dia 31 (trinta é um) de julho do último ano da legislatura.
Deste modo. observando que é de competência privativa da Câmara Municipal
a matéria ora ventilada, constata-se que Ocorreu erro no processo legislativo. tendo em vista
que a revisão geral anual de subsídio dos vereadores deve ser feito mediante resolução
legislativa na forma do Art. 68. XVI da Lei Orgânica Municipal. sendo assim matéria de
interesse interno e privativo da Câmara Municipal. não sendo necessário sanção ou veto do
chefe do executivo. privilegiando assim a independência entre os poderes.
Outro ponto que merece atenção é o fato da presente estabelecer efeito
retroativo em descompasso com o mandamento constitucional. que prevê a aplicação da
revisão apenas na próxima legislatura, motivo pelo qual é patente sua inconstitucionalidade.
Assim. por restar o projeto de lei em tela eivado com erro no processo
legislativo além dos dispositivos que afrontam diretamente à Constituição Federal. não resta
alternativa senão vetar o presente projeto de lei na sua integralidade, já que os preceitos
constitucionais não permitem convalidar tal vício. ainda que ocorra a sanção.
Feitas estas considerações e evidenciadas à inconstitucionalidade e ilegalidade
da Proposição de Lei nº 850/2022, é cabível. por meio do veto ora apresentado, propiciar a
esse Egrégio Poder a oportunidade de reapreciar a matéria. na certeza de que. conhecendo das
razões que me levaram a recusar acolhimento da proposta, reformulará seu posicionamento.
5
ie Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Luiz de Carvalho. 84 PABX: (034)
0-000 —- CARMO DO PAR
Pça. Misael
CEP: 3884
3851-9800
ANAÍBA — MG
deste modo, ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câm
ara Municipal
de Carmo do Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba. 08 de junho de 2022,
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Legislativo - MVETO 3/2022
143
mara Municipal de Carmo do Paranaiba
OCOLO GERAL 139/2022
Data: 10/06/5022 - Horário: 14:13

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