Município de Carmo do Paranaíba
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PROJETO DE LEINº 45 [2022
Altera o Grupo Hierárquico, Faixas de Vencimento
e Qualificação Mínima e as descrições das
atribuições para os cargos: Fiscal de Tributos,
Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas
constantes da Lei Municipal 2009 de 04 de
dezembro de 2009 bem como autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder-lhes Gratificação
de Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras
providências.
O povo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais do Poder Legislativo Municipal, aprova e eu, CÉSAR CAETANO DE
ALMEIDA FILHO, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições
legais a mim conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o grupo hierárquico, a Faixa de Vencimento, a Qualificação Mínima
e a Descrição das Atribuições para os cargos de provimento efetivo de: Fiscal de Obras €
Posturas, Fiscal Ambiental e Fiscal de Tributos, do município de Carmo do Paranaíba, MG, para
as contratações à partir de 2.022.
Art. 2º. Os cargos citados no caput do Art. 1º desta Lei, deverão ser recrutados,
exclusivamente, por meio de concurso público com a exigência de qualificação mínima do
candidato de Curso Superior Completo conforme incisos I a II deste artigo:
I - Fiscal de Obras e Posturas: Graduação em Direito, Engenharia Civil, Arquitetura,
Urbanismo ou correlatas.
Il - Fiscal Ambiental: Graduação em Direito, ciências biológicas, engenharia
agronômica, ambiental, sanitária, civil, florestal, química, geografia, geologia ou correlatas.
HI - Fiscal de Tributos: Graduação em Direito, Contabilidade, Administração,
Economia, Finanças Públicas, Gestão Pública ou correlatas.
Art. 3º. Fica alterado o Quadro 1, do Anexo I da Lei Municipal nº 2009 de 04 de
dezembro de 2009, onde ficam excluídos do Grupo Hierárquico III os cargos de provimento
efetivo de Fiscal de Obras e de Fiscal Ambiental, e, excluído do Grupo Hierárquico VII o cargo
de provimento efetivo de Fiscal de Tributos.
Art. 4º. Os cargos excluídos conforme o artigo anterior passam a integrar o Grupo
Hierárquico IX do Quadro 1, do Anexo | da Lei Municipal nº 2009 de 04 de dezembro de 2009.
Art. 5º. As descrições constantes no item IX, do quadro 1 e no item IX do quadro 2 no
Anexo T da Lei Municipal Nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, passarão a ter as seguintes
redações:
ANEXO I
1- QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
Cargos de provimento efetivo
Grupo Hierárquico Cargo Lotação Numérica ] Jornada Semanal
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Fiscal de Obras e Posturas | 04 40
IX Fiscal Ambiental 02 40
Fiscal de Tributos 04 40
ANEXO I
2 - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GH E FAIXAS DE VENCIMENTOS
Grupo Hierárquico Cargo | FAIXAS DE VENCIMENTOS
Fiscal de Obras e Posturas IXIAIX 12
EB.d Fiscal Ambiental IX1IAIX12
Fiscal de Tributos IX1IAIX 12
Art. 6º. Fica criado o quadro de Descrição do Cargo para as atribuições comuns aos
cargos de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Ambiental e Fiscal de Tributos, que fará parte da
Descrição dos respectivos Cargos Efetivos do anexo 1 da Lei conforme abaixo:
ANEXO I
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
TITULO DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, FISCAL
AMBIENTAL E FISCAL DE TRIBUTOS
GH: IX
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES COMUNS DOS CARGOS:
1. fazer cumprir as legislações vigentes, no exercício do Poder de Polícia, exclusivo e
legalmente inerentes ao cargo;
2. articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre
que necessário;
3. realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;
4. efetuar o lançamento de taxas oriundas do poder de polícia administrativa;
5. participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
6. contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando
socorro;
7. formular críticas e Propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de
fiscalização, tornando-os mais eficazes;
8. elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
9. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de
atuação;
10. participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas é palestras, a fim de contribuir para o
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desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
11. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras
entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho afetos ao Município;
12. instaurar processos por infração verificada pessoalmente;
13. manter-se atualizado com relação à legislação pertinente à sua área de atuação;
14. redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de
fiscalização, inspeção, vistorias, diligências e monitoramentos executados;
15. realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: Curso de Nível Superior Completo - Carteira de Habilitação: A e/ou B
Art. 7º. Ficam alterados os quadros de Descrição do Cargo para as atribuições específicas
dos cargos de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Ambiental e Fiscal de Tributos, que fazem parte
do anexo I da Lei conforme abaixo:
ANEXOI
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
£ TITULO DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS GH: IX
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO:
1. Verificar a regularidade do licenciamento das atividades comerciais, industriais ou de
prestações de serviços de pessoas físicas, jurídicas, autônomas e produtores rurais, em área
pública ou privada, por meio de análise dos dados contidos nos Alvarás de Autorização,
Permissão, Concessão e de Localização & Funcionamento;
2. verificar a existência e validade das licenças de ambulantes e impedir o exercício desse
tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida ou que possuam
documentação inválida, bem como o exercício dessa atividade em locais não autorizados;
3. verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
objetos, bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de
comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
4. inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas
relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização;
5. verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios
de publicidade em áreas públicas e privadas, bem como a propaganda comercial afixada em
muros, tapumes e vitrines;
6. verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos:
7. observar as escalas de plantão das farmácias, se houver;
8. notificar, autuar e apreender, mercadorias e objetos expostos, negociados ou abandonados
em ruas e logradouros públicos, sem autorização ou irregulares, guardando-as, se for o caso,
em depósito público, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais,
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inclusive o pagamento de multas quando couber;
09. licenciar placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos bem como
demais engenhos publicitários ou em outros locais público ou privado;
10. auxiliar ao órgão competente, no limite de suas atribuições, a realização de festas
populares em vias e logradouros públicos e privados;
11. verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade do corpo de bombeiro;
12. notificar, intimar, autuar, apreender, embargar, suspender atividades, interditar,
estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores das posturas
municipais e demais legislações relacionadas;
13. realizar e participar de sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de
denúncias e reclamações;
14. licenciar e fiscalizar o exercício de atividade eventual em área pública ou privada;
15. identificar, notificar e, quando for o caso, autuar os proprietários de terrenos, edificados
ou não, para a sua adequação ao Código de Posturas e de limpeza urbana;
16. participar das atividades de treinamento é aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
17. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura é outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo
exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões,
revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes,
planos e programas de trabalho afetos ao Município;
18. cumprir e fazer cumprir as exigências da legislação dos serviços de transportes público e
privado de interesse ou utilidade pública regulamentados no âmbito do Município;
19. examinar as tabelas referentes aos horários dos percursos dos veículos públicos,
verificando os registros nelas efetuados, para registrar a existência de atrasos ou
adiantamentos;
20. investigar a existência de veículos clandestinos de transporte coletivo ou individual
remunerado e de outras modalidades de transporte comerciais previstas em lei, interditando
sua circulação e aplicando as penalidades cabíveis;
21. fiscalizar os equipamentos de segurança dos veículos dos serviços de transporte
regulamentados pelo Município;
22. notificar, autuar e apreender veículos abandonados em ruas é logradouros públicos;
23. fiscalizar a tarifa de passagens, para assegurar-se da correção da cobrança;
24. tomar as medidas cabíveis em relação a irregularidades observadas nos serviços de
transportes regulamentados no Município, procedendo de acordo com as disposições
contidas na legislação municipal, a fim de contribuir para a melhoria dos serviços prestados
à população e à sua segurança;
25. fazer os registros devidos sobre horários e outras ocorrências, para informar a empresa
ou ensejar a tomada de medidas para o melhoramento dos serviços;
26. fiscalizar o estado geral dos veículos, fazendo com que sejam cumpridas as exigências
referentes à limpeza, colocação de letreiros e placas indicativas, ao perfeito estado de vidros,
portas e lataria, para assegurar-se das condições ideais de transporte e segurança dos
passageiros;
27. fiscalizar a frequência de horários dos ônibus, de acordo com os documentos e
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autorizações e ordens de serviço;
28. fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos, a fim de evitar a lotação
demasiada;
29. propor. se necessário, a criação de novas linhas e itinerários;
30. apoiar os fiscais de outras áreas de atuação ou os servidores que estejam desempenhando
a função de gestor dos contratos de concessão de transporte coletivo ou de manutenção dos
abrigos dos pontos de parada, no monitoramento do estado de conservação, na realização das
demandas de instalação, substituição ou deslocamento dos abrigos;
31. emitir parecer sobre a implantação, deslocamento ou extinção de pontos de paradas de
ônibus, em estreita cooperação com as áreas de engenharia de tráfego e trânsito e com a
autoridade municipal de trânsito;
32. atender ao contribuinte, informando sobre taxas, processos e outros assuntos
relacionados com seu trabalho;
33. Fiscalizar o cumprimento do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas do
Município, do Plano Diretor Participativo e da Lei Municipal de Parcelamento do Solo,
orientando o contribuinte quanto ao cumprimento das normas;
34. fiscalizar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim
de autorizar processos de concessão de carta de habitação (Habite-se);
35. inspecionar o licenciamento da construção ou reconstrução, notificando, autuando,
embargando ou interditando as que não estiverem providas de competente autorização ou
que estejam em desacordo com o autorizado;
36. embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;
37. embargar e interditar obras privadas que estejam em desacordo com as normas vigentes
ou projeto licenciado para construção;
38. fiscalizar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução;
39. verificar a existência de "habite-se" nos imóveis construídos, reconstruídos ou que
tenham sofrido obras de vulto;
40. solicitar, quando necessário, o acompanhamento de arquitetos e engenheiros da
Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;
41. verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem como verificar se todas as
especificações do mesmo estão cumpridas;
42. notificar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação
aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras públicas e particulares:
43. emitir as licenças previstas pela regulamentação urbanística do Município tais como
licença para ligação provisória de água, licença para ligação de luz em áreas verdes, dentre
outras;
44. informar à chefia imediata dados relativos à construção, demolição de imóveis e outras
informações relevantes verificadas durante o exercício de atividade de fiscalização, bem
como elaborar relatório sobre os fatos, quando solicitado;
45. fiscalizar as áreas pertencentes à Municipalidade impedindo sua ocupação;
46. fiscalizar a abertura de loteamentos e inspecionar áreas a serem remembradas verificando
se as mesmas estão de acordo com a legislação urbanística do Município e com os projetos
apresentados;
47. vistoriar e fiscalizar, juntamente com técnicos e fiscais de outras áreas, construções
industriais e comerciais, emitindo pareceres, laudos técnicos e embargando, notificando e
autuando aqueles em desacordo com os projetos apresentados ou legislação em vigor;
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48. participar de perícias técnicas para avaliação de imóveis levantando os valores de
mercado e valendo-se da legislação em vigor para estimar valores para efeito de cálculo de
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
49. Auxiliar o Fiscal Tributário, na fiscalização e exigência do recolhimento do ISSQN sobre
as obras, demolições e construções, quando devido;
50. participar, juntamente com técnicos da área, das revisões é atualizações do cadastro
técnico imobiliário e fiscal para efeito de avaliação e revisão de valores Venais para efeito de
cálculo do Imposto Predial é Territorial Urbano - TETO:
51. auxiliar na realização de Pesquisas de campo e coletar e fornecer dados para a
atualização do cadastro urbanístico e fiscal do Município;
52. realizar outras atribuições e atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: Curso de Nível Superior Completo com graduação em Direito
Engenharia Civil, Arquitetura, Urbanismo ou correlatas.
- Carteira de Habilitação: A e/ou B
>
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
TITULO DO CARGO: FISCAL AMBIENTAL GH: IX
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO:
1. exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de saneamento e de proteção
ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos;
2. coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização
externa;
3. intimar, notificar, embargar, interditar, apreender, autuar e empreender demais ações que
contrariem a legislação no que diz respeito às questões ambientais;
4. fiscalizar as bacias hidrográficas e afluentes da região, coibindo o lançamento de detritos
que possam comprometer a qualidade da água;
S. inspecionar, regularmente, bacias e afluentes de modo a identificar modificações de
características dos recursos hídricos;
6. coletar e encaminhar para análise amostras de água de rios, lagoas e reservatórios,
objetivando o controle de qualidade da água do Município;
7. acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do
Município, controlando as ações desenvolvidas e verificando o andamento de práticas, para
comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;
8. fiscalizar atos de agressão à fauna e à flora da região;
9. fiscalizar o corte e derrubada de árvores, desmatamentos e queimadas;
10. fiscalizar a invasão e abertura de vias ou retirada de cobertura vegetal e materiais do solo
em áreas de preservação ou proteção de mananciais;
11. fiscalizar atividades extrativas minerais de forma a preservar o solo e mananciais;
12. auxiliara fiscalização federal e a guarda dos parques ecológicos localizados no
Município em ações especiais ou de rotina visando a preservação ambiental;
13. fiscalizar, orientar e adotar medidas cabíveis, com relação à coleta, transporte e
disposição final dos resíduos sólidos no Município;
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14.vistoriar, periodicamente, e informar às autoridades competentes sobre as condições de
aterros sanitários, verificando se estão dentro dos padrões definidos pela Prefeitura e
devidamente legalizados;
15. Fiscalizar coleta e disposição final do lixo em espaço aberto para identificar a existência
de elementos poluidores ou potencialmente poluidores, atividades ilegais de despejo de
dejetos que possam vir a comprometer a qualidade do ar e da água da região, notificando e
alertando a autoridade superior quando for o caso;
ló. interagir com fiscais de outras áreas, especialmente das áreas de urbanismo e posturas
municipais, para realizar ações conjuntas tais como a fiscalização da instalação de
loteamentos e do cumprimento da legislação pertinente à sua área de atuação;
17. manter-se atualizado sobre as legislações ambiental, tributária, econômica e financeira da
União, do Estado e do Município;
18. organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação
da legislação sobre saneamento e meio ambiente;
19. intimar, notificar, embargar e autuar ações que contrariem a legislação no que diz
respeito às questões ambientais;
20. realizar outras atribuições e atividades correlatas e compatíveis com o cargo..
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: Curso de Nível Superior Completo com graduação em Direito, ciências
biológicas, engenharia agronômica, ambiental, ou sanitária, civil, florestal, química,
geografia, geologia ou correlatas.
- Carteira de Habilitação: A e/ou B
3. DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DESCRIÇÃO DO CARGO
TITULO DO CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS GH: IX
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO (CONCURSO PÚBLICO)
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO:
1. constituir o crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos
impostos, taxas e contribuições de competência do Município, bem como a homologação dos
procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;
2. aplicar penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação
tributária principal ou acessória;
3. praticar os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por
parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais;
4. executar os procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação
específica de cada tributo municipal;
5. examinar e auditar a escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e realizar
outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a
finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade
de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou
ainda dar início a processo regular de arbitramento;
6. apreender livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses
previstas na legislação tributária;
7. requerer informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às
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pessoas e entidades legalmente obrigadas.
8. acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários por meio de Declarações
Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
9. lavrare assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de
Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;
10. proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à
ação fiscal;
11. propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
12. autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
13. assessorar os trabalhos de inteligência fiscal e nas análises de dados sobre o
comportamento fiscal dos contribuintes com a finalidade de subsidiar a fiscalização, orientar
ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos de
competência municipal;
14. elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos
processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de
reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
15. propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
16. proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da
legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de
supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
17. verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa,
respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
18. Fiscalizar em conjunto com o Fiscal de Obras e Posturas a exigência do recolhimento do
ISSQN sobre as obras, demolições e construções, quando devido;
19. realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos
limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio;
20. assessorar as unidades superiores e prestar-lhes assistência especializada, visando a
formulação e adequação de políticas tributárias e desenvolvimento econômico e social do
Município.
21. realizar auditoria em valores e outros dados para apuração de índices, coeficientes e
outros critérios de participação do Município em receitas do Estado e da União, oriundas de
transferências, convênios, contratos ou consórcios;
22. realizar outras atribuições e atividades correlatas e compatíveis com o cargo.
QUALIFICAÇÃO MÍNIMA:
INSTRUÇÃO: Curso de Nível Superior Completo com graduação em Direito,
Contabilidade, Administração, Economia, Finanças Públicas, Gestão Pública ou correlatas.
- Carteira de Habilitação: A e/ou B
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal concederá Gratificação de Produtividade Fiscal
(GPF), aos servidores com os cargos efetivos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras e Posturas e
Fiscal Ambiental, desde que lotados nos respectivos setores de fiscalização e em efetivo
exercício, a título de estímulo à produção e qualidade dos trabalhos, mediante apuração de ações
realizadas mensalmente, na forma desta Lei.
Art. 9º. Além do vencimento e das vantagens previstas no Plano de Cargos e Salários, os
servidores mencionados no Art. 8º, desta Lei, farão Jus a uma parte variável, correspondente à
Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada com base na produtividade e eficiência de
serviços fiscais.
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$ 1º. A Gratificação de Produtividade Fiscal será determinada mediante atribuição de
Pontos conforme tabelas dos anexos I a III desta Lei e serão computados, integralmente, por
exercício das atividades desenvolvidas de forma individual.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças promoverá,
Sempre que necessário, a revisão dos atos constantes das tabelas I a III desta Lei.
8 3º. A Gratificação de Produtividade Fiscal será atribuída pela execução de serviços
fiscais de natureza interna € externa, tendo por base o mês imediatamente anterior.
$ 4º. A Gratificação de Produtividade Fiscal será paga mensalmente, juntamente com os
vencimentos do mês seguinte ao período de apuração dos pontos, na proporção estabelecida no
anexo VI desta Lei, limitada a 50% (cinqueta por cento) do valor do salário base do cargo efetivo
de fiscal.
85º. O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal não excederá ao correspondente a
700 (setecentos) pontos mensais, considerada a pontuação mínima de 201 (duzentos é um) pontos
para a obtenção do benefício.
$ 6º. Cada ponto, a partir de 200 (duzentos), valerá 0,1% (um décimo por cento) do valor
do salário base do cargo efetivo de Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e
Posturas, limitados ao máximo de 700 (setecentos) pontos que corresponde a gratificação máxima
de 50% (cinquenta por cento) do salário base do cargo efetivo, conforme a tabela de pontuação
$ 7º. A pontuação que exceder ao máximo definido no parágrafo anterior terá efeito
cumulativo e será computada nos meses subsequentes.
Relatório Mensal de Apuração e Controle, fazer as correções quando necessário, e por fim validar
8 1º. As atividades constantes das Tabelas dos Anexos I à HI, desta Lei, deverão ser
obrigatoriamente discriminadas no Mapa de Apuração de Produtividade Individual, anexo V,
desta Lei, e resumidas em Relatório Mensal de Apuração e Controle, anexo VI, desta Lei.
8 2º. Os pontos serão computados e encaminhados à Comissão para supervisão, controle e
aprovação até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apuração.
$ 3º. 0 Mapa de Apuração de Produtividade c o Relatório Mensal de Apuração e
Controle, após aprovados, serão imediatamente encaminhados ao Departamento de Pessoal para
inclusão da Gratificação de Produtividade Fiscal na folha de pagamento.
Art. 11. Para efeitos desta Lei será considerada pontuação negativa passível de dedução
nos pontos auferidos, as ações constantes na Tabela do Anexo IV, desta Lei.
Parágrafo único - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal, porventura paga sobre
civil e penal.
Art. 12. É vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) aos
servidores temporários ou em desvio de função e ainda àqueles ocupantes de cargo comissionado.
Art. 13. Por ocasião do Pagamento das férias regulamentares e pagamento da gratificação
natalina, o fiscal terá direito à média dos pontos apurados nos respectivos períodos aquisitivos,
limitados ao previsto no & 4º do art. 9º desta Lei.
MG
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
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Art. 14. A Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento ou a conversão em
folga, a prestação de serviço extraordinário.
Art. 15. O Servidor Fiscal que cometer abuso de poder ou agir com dolo, utilizar-se de
atos como falsidade de dados em relatórios, documentos, notificações, autos de infração e
intimações, que proporcione vantagem pessoal ou de terceiros, será submetido à punição nos
termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e Legislação pertinente,
independentemente da supressão dos pontos auferidos com o procedimento irregular.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a contar de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 06 de junho de 2022.
CESAR CAETANO DE Assinado de forma digital por
CESAR CAETANO DE ALMEIDA
ALMEIDA FILHO:91067898620
FILHO:91067898620 Dados: 2022.06.15 14:17:56 -03'00'
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA
. DANILO ANT O DE MATOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 140/2022
Data: 15/06/2022 - Horário: 15:25
Legislativo - PLO 45/2022