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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAltera a Lei nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021.
native_id1851

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-07-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 144/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de julho de 2022.
2022-07-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 862 enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2022/CM, datado do dia 15 de julho de 2022. (ver documento acessório)
2022-07-14 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final ofertado verbalmente por parte da comissão.
2022-07-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-07-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertados de forma verbal em plenário.
2022-07-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2022-07-14 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente.
2022-07-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2022-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2022, datado do dia 11/07/2022. (ver documento acessório).
2022-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões de legalidade e mérito.
2022-06-30 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o vereador Rodrigo.
2022-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2022, datado do dia 27/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-22 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes.
2022-06-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T14:52:28.366345-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN. Sk 2022
Altera a Lei nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 2.657, de 09 de dezembro de
2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$1.956.692.64 (um milhão novecentos é cinquenta e seis mil seiscentos e noventa e dois reais
e sessenta e quatro centavos), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 18] - Policiamento [
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva
de Carmo do Paranaíba - CCSPCP
580.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo
do Paranaíba
-. 190.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de
Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Paise Amigos do fieis seara 145.000,00
Excepcional
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao
Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA iiimsimaeeiieeeeiisireeeiieeeeeeemenes 112.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
oa 2 pe 25.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Associação Anjos da Vida Huly Angel — Apoio à
Pessoas com Câncer
100.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Centro Comunitário Santa Cruz — “Cantinho da
Sagrada Face de Jesus”
+50.000,00
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba
Dr. Odilon Teixeira Cardoso
254.642,64
APAE de Carmo do Paranaíba
ENT esmarao 28.050,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica Caixa
Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
ER IT e 5.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
:5,000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
«5.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes ..5.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de hteeeieeseiseeeeeemeeeeseeessesesteneo ns 5.000,00
Oliveira
Projeto Curumim de Carmo do Paranaíba Minas | iiiiiiemeaeeeeeeeerereeereenatass es 5.000,00
Gerais
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
5.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria ir 5.000,00
CMEI Maria da Conceição França Queiroz leeieeeeeieieieemrereenieeetanss 5.000,00
CMEI Maria da Conceição Queiroz iiemeeeeeeeereierenteess 5.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo «5.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo - 5.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba O iii 200.000,00
FUNÇÃO: 13 - Cultura
|
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e
Difusão Cultural
ACARPA
Associação dos Congadeiros de Carmo do him 24.000,00
Paranaíba
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do | iii 8.000,00
Paranaíba O a 8.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo hier eee 4.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira Tas 7 ei 4.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes |... - 4.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de [iii A erre 4.000,00
Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo A eereeriiaantartass «. 4,000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo |... A rrenan 4.000,00
Caixa Escolar Madre Mariado Carmo cisterna, 4.000,00
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 39 2- Difusão Cultural
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão
Municipal
Associação Beneficente Cultural e Comunitária hisiiirrireiieeeeeiteeeererereaieeanrrai TO 24.000,00
de Carmo do Paranaíba (ABECAP)
FUNÇÃO: 18 — Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - 120.000,00
8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de
R$775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão
Municipal
Contribuição a AMAPAR
- 110.000,00
Contribuição a AMM
20.000,00
Contribuição a CNM
a 20.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0803 — Gestão do SUAS e
Controle Social
COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores
Municipais da Assistência
+ 500,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão
Municipal
Contribuição a UNDIME
2.500,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão
Municipal
CONASEMS
NUAS hs cncrmrentrmteo poa 15.000,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL
ESTES 145.000,00
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e
Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Água Limpa
ra 180.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos
Venceremos de São Francisco das Almas
RNAm Ur scr scores asasmomes 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo
Antônio de Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Campinhos
7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Campo do Meio
7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de [iii 7.000,00
Lagoa dos Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS + 7.000,00
Associação Comunitária de Malícia «7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário hiiisririererereeeeaerree TE 7.000,00
Versol Costa de Mata do Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário
Antônio da Henriqueta de Matinha as 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Morro do Cabeça
7.000,00
Associação Comunitária de Pimentas
+ 7.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
São Bento e Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Sossego
a lemos ese estores 7.000,00
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 — Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do
Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do | iiiiiieeieeeesrerenertenreiearesrenters 8.000,00
Cerrado
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política
Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube «.. 44.000,00
Niterói Esporte Clube 44.000,00
Boca Júnior Esporte Clube - 44.000,00
Bela Vista Esporte Clube 44.000,00
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$842.339,00
(oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e trinta e nove reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 — Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e
fortalecimento da Segurança Pública
360.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social T
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso /
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
- - PE - Tt”
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência
ao Idoso (Recursos de outras esferas governamentais) 20.000.00
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de
Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial [iii 45.000,00
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência
(Recursos de outras esferas governamentais)
Repasses à Entidade com Recursos FIA -. 121.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao
Adolescente
PROGRAMA: 0802- Proteção Social Especial hiiiireirirereeeeereanrerearn 296.339,00
Centro Comunitário Santa Cruz “Cantinho da Sagrada
Face de Jesus”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, específicas da descrição constante
desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/M
CÉSAR ANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - PLO 46/2022
PROTOCOLO GERAL 141/2022
Data: 22/06/2022 - Horário: 17:00
âmara
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Ybnooa, de 13 de junho de 2022, que “Autoriza o
Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasse financeiro de
subvenção às entidades e dá outras providências”,
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de junho de 2022.
Nobres Vereadores,
A presente justificativa se apresenta para o projeto de lei que segue para alteração
da Lei Municipal nº 2.657/2021, encaminhado pelo Ofício nº 113/2022/GAB/MCP.
As alterações ora propostas se justificam pela mudança de planejamento da Divisão
de Cultura e Turismo, acerca do fomento financeiro prestado pelo Município aos grupos de
Congados e Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba, considerando a necessidade
dos mesmos para realizar suas festividades e manifestações culturais e religiosas. além da alta
de custos em gêneros alimentícios, tecidos, prestações de serviços etc., ocasionado pela inflação
atual.
O repasse que outrora fora planejado para R$5.000,00 (cinco mil reais) por grupo,
será reajustado para R$8.000,00 (oito mil reais).
Em Carmo do Paranaíba, os grupos de Congado e Moçambique mantém viva a fé,
religiosidade e as tradições culturais mineiras e afro-brasileira, Atualmente contamos com os
grupos de Congado e Moçambique, a saber, Moçambique Filhos de Maria, Moçambique Filhos
do Divino Espírito Santo, Congado Nossa Senhora do Rosário, Congado Beija-Flor Rosário de
Luz, Grupo de Congo Anunciação do Rosário de Maria.
Portanto, esta subvenção ajudará a manter viva esta tradição em nosso município,
no que se refere aos custeios para confecção de uniformes, aquisição e reforma de instrumentos,
possíveis viagens para participação de encontros, eventos e festividades, aquisição de alimentos
e/ou outros para recepcionar os grupos de Congado e Moçambique para o Encontro Regional
de Associações e Grupos de Congado e Moçambique de Carmo do Paranaíba, que acontece no
mês de outubro, durante o Tríduo e Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário, promovido
pela Paróquia Nossa Senhora do Carmo, na igreja de Nossa Senhora do Rosário, bairro Rosário.
Cabe ressaltar ainda, que a Festa de Nossa Senhora do Rosário faz parte do Patrimônio de
Carmo do Paranaíba, inventariada como patrimônio imaterial no ano de 2009.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas. e
dada a importância da matéria, requer a apreciação do presente projeto e reiteramos-lhes nossos
protestos de elevada estima.
Cordialmente,
| im)
CESAR CAETAND DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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