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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1852

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 124/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 05 de julho de 2022.
2022-07-01 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 102/2022/CM, datado do dia 1º de julho de 2022. (ver documento acessório)
2022-06-30 Proposição aprovada em 1º, 2º turno e Redação Final — Proposição aprovada em 1º e 2º turno e em Redação Final por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção ..
2022-06-30 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer verbal ofertado por todas as comissões permanentes anteriormente supracitadas.
2022-06-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões permanentes supracitadas em plenário.
2022-06-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 020/2022, datado do dia 27/06/2022. (ver documento acessório).
2022-06-22 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões permanentes.
2022-06-22 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-01T15:35:20.544772-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete a) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- PAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
PROJETO DE LEIN. 42/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, no valor de R$ 160.000.00 (cento e sessenta mil reais). para suprir a
seguinte dotação do Orçamento Vigente,
0214 Encargos Gerais do Município Ui
06181602 Carmo mais seguro
2.0307 Parcerias entidades de acomp. Fortalecimento segurança
pública
44504200 Auxílios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 160.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
020302 Cultura 208
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
2.0158 Apoio às Manifestações Culturais
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 134.000,00
020303 Esporte e Lazer 241
278122701 Implementar Política Desporto e Laz
2.0028 Desenvolver Política Mun. Esporte e Lazer
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 2.000,00
020303 Esporte e Lazer 251
278122701 Implementar Política Desporto e Lazer
2.0120 Manter Convênios com clubes esportivos
33504100 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 24.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinetea carmodoparanaiba mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de junho de 2022
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº Yo, de 14 de junho de 2022, que
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente
e dá outras providências”,
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de junho de 2022.
Nobres Vereadores,
O projeto de lei ora apresentado se justifica pela iminente necessidade de ampliação
da subvenção repassada ao Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEP (de
R$200.000,00 para R$360.000,00) e consequente necessidade de alteração da LOA 2022.
Tal ampliação é fruto da união de esforços do Poder Judiciário, Legislativo e
Executivo, com o objetivo de fortalecer a política de segurança pública de nosso Município,
através da aquisição de equipamentos, reforma da sala de monitoramento, aquisição de veículo
equipado para auxílio das polícias atuantes hoje em nossa cidade.
Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas. €
dada a importância da matéria, requer a apreciação do presente projeto e reiteramos-lhes nossos
protestos de elevada estima.
Cordialmente,
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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