CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba institui o Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras dos Servidores Efetivos e de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, que se desenvolverá na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras, instituído por esta Lei, disciplina o
regime de aplicabilidade de direitos e deveres dos servidores públicos do Poder Legislativo do
Município de Carmo do Paranaíba.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras de que trata esta Lei Complementar
tem por fundamentos, entre outros:
I - a preservação do interesse público, tendo em vista a melhoria profissional, com o
objetivo de prestar serviços de melhor qualidade à população;
II - o desenvolvimento do servidor na respectiva carreira, com base na igualdade de
oportunidades, na qualificação profissional, no mérito funcional e no esforço pessoal;
HI - a remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas;
IV - a valorização do servidor.
Art. 4º. O ingresso e as progressões constituem fases da carreira.
81º O ingresso na carreira é feito por provimento de cargo efetivo no nível de vencimento
inicial da classe respectiva, após prévia aprovação em concurso público, atendidos os requisitos
de escolaridade.
82º A progressão será feita no grau ocupado pelo servidor.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
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[ — Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela
Administração da Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de
desempenho que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições
indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e à profissionalização dos
recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.
II — Plano de Carreira: o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender
profissionalmente, de acordo com os critérios definidos neste plano.
HI — Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizados em sequência e dispostos
hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, observados
os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público.
IV — Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público.
V — Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por
Lei, com denominação própria, húmero certo e remunerado pelos cofres públicos.
VI — Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias.
vII — Nível: as divisões das carreiras que demonstra à amplitude funcional do cargo no
sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias.
vil — Grau: corresponde ao local na tabela de vencimentos que o servidor está
inserido/lotado, para fins de cálculo de outros benefícios onde o vencimento base é referência.
IX — Vencimento: a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário-mínimo, sendo vedada a sua
vinculação ou equiparação.
X — Proventos: a retribuição paga, mensalmente, ao servidor público aposentado e ao
pensionista.
XI - Quadro de pessoal: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura funcional
da Câmara Municipal.
XII - Remuneração: a retribuição a que faz jus o servidor público é compreendido pelo
vencimento, acrescido de complemento constitucional e outras vantagens permanentes ou
temporárias.
XII — Estágio probatório: é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor
nomeado em virtude de concurso público.
CAPÍTULO IL
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DO REGIME JURÍDICO
Art. 6º. O regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo do Município de Carmo do
Paranaíba é o Estatutário, conforme definido em Lei Complementar própria.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG é
composto por:
1- Cargos de Provimento Efetivo;
II — Cargos de Provimento em Comissão — Recrutamento Amplo e Restrito (Função de
Confiança);
NI — Funções Gratificadas.
Art. 8º. Integra o Quadro de Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba — MG, os seguintes cargos efetivos:
I— Assistente Contábil (01 vaga);
II - Assistente de Tecnologia da Informação TI - (01 vaga);
1 — Auxiliar de Serviços Gerais (03 vagas);
IV — Auxiliar Legislativo (02 vagas);
V — Consultor Legislativo - Advogado (01 vaga);
VI — Consultor Contábil — Contador (01 vaga);
VII — Motorista (01 vaga);
VIII — Oficial Legislativo (04 vagas); e
IX - Recepcionista (02 vagas).
Art. 9º. Integra o Quadro de Servidores de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, os seguintes cargos comissionados:
$ 1º Cargos Comissionados de Recrutamento Amplo:
1 — Assessor da Mesa Diretora (01 vaga);
II — Assessor da Procuradoria da Mulher (01 vaga);
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III — Assessor Parlamentar (01 vaga);
IV — Diretor Administrativo - Financeiro (01 vaga);
V — Diretor Legislativo (01 vaga);
VI- Secretário Geral (01 vaga).
$ 2º Cargos Comissionados de Recrutamento Restrito (Função de Confiança):
I- Controlador Interno (01 vaga).
Art. 10. São funções gratificadas, exercidas, exclusivamente, por servidor efetivo da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, ressalvadas disposições específicas:
I- Agente de Contratação;
II — Pregoeiro;
II — Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação, Inventário Patrimonial,
Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras do interesse da Câmara Municipal; e
IV — Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que excedem o exercício do
cargo de origem.
Parágrafo Único. As atribuições das funções arroladas nos incisos deste artigo estão
dispostas na legislação federal, estadual e municipal sobre o assunto específico que elas retratam.
Art. 11. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos por concurso público de
provas ou provas e títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital.
81º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação ou admissão, mas o
provimento, quando se fizer necessário, respeitará a ordem de classificação dos candidatos.
$2º O concurso reger-se-á pelas condições expressas no respectivo edital, que deverá ser
amplamente divulgado.
83º O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez
por igual período.
84º O provimento dos cargos efetivos se dará por nomeação, através de portaria expedida
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
85º Nos concursos públicos deverão ser reservadas vagas no percentual de 10% (dez por
cento) das vagas de cada cargo para portadores de necessidades especiais e pessoas auto
declaradas negras ou pardas.
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Art. 12. Os cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo e restrito (função
de confiança) são de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e se
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
81º Os cargos de provimento em comissão desta Lei Complementar, tem caráter
provisório, podendo ser convocados para trabalhos extras sempre que houver interesse da
Administração da Câmara Municipal.
82º O regime de trabalho a que se refere o $1º do presente artigo não dá direito a
quaisquer acréscimos remuneratórios pela realização de tarefas fora do horário normal de
expediente e nem pelo acúmulo de outra função ou outra atividade remunerada.
83º Ao servidor ocupante, exclusivamente, do cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral
de Previdência Social.
Art. 13. As funções gratificadas e de confiança, de recrutamento restrito, somente serão
ocupadas por servidores efetivos da Câmara Municipal, exceto por desinteresse geral, quando
poderá ser nomeado servidor efetivo do Poder Executivo, atendidas as exigências do cargo
dispostas nesta Lei Complementar.
Art. 14. O servidor que exercer função gratificada, quando possível, deverá desenvolver,
também, atribuições do cargo de origem.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público, ficará sujeito a estágio probatório, por período de 3 (três) anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliação de
desempenho, observando os fatores definidos no artigo 64 desta Lei Complementar.
81º O servidor efetivo em estágio probatório será submetido, anualmente, à avaliação de
desempenho, nos termos da legislação.
82º O servidor efetivo em estágio probatório que não obtiver resultado satisfatório na
avaliação de desempenho terá direito ao procedimento disposto em Resolução própria.
Art. 16. Observado as disposições constitucionais vigentes, o servidor em estágio
probatório poderá ser removido, transferido, cedido, sem prejuízo da contagem de tempo do
período para efeitos de efetivação.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
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Art. 17. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do chefe do Poder Executivo, nos termos do
inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis.
Art. 18. O titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo comissionado ou função
de confiança, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pela continuidade do
vencimento do cargo efetivo com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).
$1º. O valor do presente acréscimo não se incorporará ao vencimento e se extinguirá com
o retorno do servidor à sua função de origem.
$2º. Não haverá direito adquirido ao vencimento do cargo comissionado a servidor
efetivo, como forma de apostilamento.
Art. 19. No caso de substituição de servidor do quadro de provimento em comissão por
servidor do quadro de provimento efetivo ou do próprio quadro de provimento em comissão, mas
que possua vencimento inferior, o substituto, designado por portaria, fará jus à diferença de
remuneração do cargo em substituição pelos dias trabalhados.
Art. 20. Ao servidor efetivo que tenha atribuições que geram gratificação de função, será
devido o incremento mínimo 50% do vencimento base do seu cargo efetivo, podendo ser ele
majorado até 10 vezes o valor da média das três últimas notas recebidas na avaliação de
desempenho individual anual (aritmética simples: Avaliação 1+Avaliação2+Avaliação3/3*10), de
acordo com o grau de dificuldade, responsabilidade e trabalho, a ser verificado pela Mesa
Diretora.
$1º Fica vedado o acúmulo pecuniário de mais de uma gratificação de função elencadas
no art. 10 desta Lei Complementar.
$2º A gratificação mencionada no “caput” deste artigo, é vantagem transitória e não se
incorpora à remuneração do servidor, cessando-se quanto baixada a designação.
83º Caso o servidor não tenha avaliações de desempenho individual anual, poderá ser
fixada a gratificação com base em outros critérios, tais como a última nota de avaliação de
desempenho individual, desempenho de serviços assemelhados ou prática de experiências
anteriores (exercício de outros cargos públicos ou em empresas privadas reconhecidas).
Art. 21. Anualmente, os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo fixados nesta
Lei Complementar serão revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da
República de 1988, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões, tendo como data base o mês de janeiro de cada ano.
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CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22. A progressão e o desenvolvimento do servidor na carreira ocorrem pela passagem
de um nível ou classe para outro imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta
as normas estabelecidas nas Seções deste Capítulo.
Parágrafo Único. Será providenciado um relatório pelo setor de recursos humanos para
apurar o nível e o grau que o servidor está para futuras progressões.
Seção I
Da Progressão Vertical
Art. 23. Progressão Vertical é o acréscimo pecuniário ao vencimento inicial da classe, na
ordem de 5% (cinco por cento) para o servidor que completar 03 (três) anos de efetivo exercício,
conforme disposto nesta Lei Complementar, obedecidos os critérios de produtividade e
merecimento, apurados mediante avaliação de desempenho.
Subseção I
Da Avaliação de Desempenho para fins de Progressão Vertical
Art. 24. Para candidatar-se à progressão vertical, o servidor passará por processos periódicos
de avaliação de desempenho mediante os quais atenderá cumulativamente aos seguintes
requisitos:
I - Encontrar-se no exercício do cargo;
H - Ser estável;
III - Ter, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo;
IV - Ter sido avaliado.
Art. 25. A Avaliação de Desempenho para fins de progressão vertical seguirá os ditames
estabelecidos no Capítulo XV desta Lei Complementar.
Art. 26. O interstício entre cada progressão vertical é de 03 (três) anos, obtida através da
média das três últimas avaliações, com alcance mínimo de 6 (seis) pontos.
Art. 27. O servidor será informado oficialmente de todos os procedimentos do processo
da avaliação de desempenho, sendo-lhe assegurado, mediante requerimento escrito, o pleno
acesso a todas as informações funcionais a seu respeito.
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Art. 28. Os candidatos à progressão vertical, depois de aprovados na avaliação de
desempenho, conforme os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar, receberão a
progressão no índice disposto no art. 23 desta Lei.
Art. 29. Enquanto o servidor estiver respondendo a sindicância ou processo
administrativo disciplinar, o prazo para a aquisição de progressão será suspenso.
81º Nas situações em que o servidor sofrer sanção de caráter disciplinar nos últimos 6
meses do prazo para aquisição de progressão, observado o processo administrativo disciplinar,
com contraditório e ampla defesa, não terá direito à progressão por avaliação de desempenho
individual devendo cumprir o lapso de 1 (um) ano para nova avaliação de desempenho.
82º Caso o servidor seja absolvido, para fins de contagem de prazo para progressão,
computa-se todo o tempo decorrido na sindicância ou processo administrativo, recebendo todos
os valores atrasados e não pagos de forma retroativa, caso existam.
Art. 30. Ocorrendo omissão por parte do avaliador, a progressão do servidor dar-se-á
imediatamente e automaticamente com base em ao menos uma avaliação de desempenho
individual.
Art. 31. O servidor que exercer função de confiança ou gratificada somente poderá
concorrer à progressão vertical no cargo em que for efetivo.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 32. Progressão Horizontal é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo de
uma classe para outra imediatamente superior, a partir da formação escolar mínima exigida para
ingresso no serviço público.
81º A progressão horizontal ocorre a partir do requerimento com o protocolo do título ou
comprovação de conclusão da formação escolar obtida pelo servidor junto a Secretaria da
Câmara.
$2º Entende-se por título ou documento probatório para os termos do parágrafo anterior,
aquele obtido em instituição educacional regularmente reconhecida pelo Ministério da Educação;
nos ensinos fundamental, profissionalizante e médio, graduação, especialização ou pós-graduação
“lato sensu”, de no mínimo 360 (Trezentos e sessenta) horas, e pós-graduação “stricto sensu”
mestrado, doutorado ou pós-doutorado.
$3º Para cada grau imediatamente superior alcançado, o servidor efetivo terá um
acréscimo de 10% sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau anterior.
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84º É permitida a apresentação de até cinco títulos de mesma hierarquia para a progressão
horizontal de que trata esta Seção.
Art. 33. Ao servidor efetivo que vier a concluir cursos de aperfeiçoamento, previamente
aprovados pelo Presidente da Câmara, na sua área de atuação, ao alcançar o somatório de 240
(duzentos e quarenta) horas no período de 2 (dois) anos, mediante requerimento com a
apresentação dos respectivos certificados, será concedido acréscimo de 2% sobre o vencimento
básico, tendo como referência grau em que esteja.
Art. 34. O servidor que exercer função de confiança ou gratificada somente poderá
concorrer à progressão horizontal no cargo em que for efetivo.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 35. A jornada de trabalho dos servidores na Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba será de 30 horas semanais, ressalvados os casos expresso em lei.
$1º A jornada normal é das 12:00 (doze horas) às 18:00 (dezoito horas).
$2º O Presidente da Câmara poderá a seu critério abonar até 60 (sessenta) minutos
semanais para os servidores.
83º A jornada diferenciada será fixada por ato da Mesa Diretora, por meio de Portaria,
respeitando a jornada semanal fixada neste artigo, salvo os casos previstos em lei.
$4º A hora extra é o tempo de trabalho que ultrapassa a jornada normal, em qualquer dia,
inclusive em domingos e feriados.
85º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, sendo autorizado pelo superior imediato.
86º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, calculada em relação ao vencimento básico e não
servirá para cálculo de qualquer vantagem estabelecida nesta Lei.
87º Na ocorrência de serviço no período noturno, assim entendido o que decorrer no
período compreendido entre 22 (vinte e duas) e 05 (cinco) horas, o valor da hora normal será
acrescido de 100% (cem por cento).
88º Os períodos de descanso não são considerados como horas trabalhadas independente
de qual jornada o servidor estiver cumprindo, ainda que em viagem fora do seu domicílio.
89º Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada de Trabalho do cargo de
consultor legislativo - advogado, sem prejuízo dos atuais vencimentos.
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$10 Será concedido horário especial com redução da jornada de trabalho em até 20% ao
servidor portador de deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de
compensação de horário.
Art. 36. Mediante portaria, a pedido do servidor efetivo e observado o interesse público,
poderá ser autorizada a redução temporária da jornada para até 4 (quatro) horas diárias de
trabalho, hipótese em que o vencimento será reduzido proporcionalmente.
Parágrafo Único. O servidor ocupante de função de confiança ou gratificada não terá
direito à redução de jornada prevista no caput do presente artigo.
Art. 37. O controle de ponto dos servidores será realizado, preferencialmente, de modo
digital com biometria.
Parágrafo Único. Não serão descontadas e nem computadas como jornada excedente, as
variações de horários no registro de ponto não excedente ao limite máximo de 10 minutos diários.
Art. 38. Quando for necessário ultrapassar a jornada normal diária, em virtude de viagem,
principalmente com a necessidade de pernoite, deverá o órgão responsável da Câmara Municipal
avisar o servidor, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas ao servidor para se programar.
Art. 39. Não serão considerados como afastamento do exercício:
I- Férias;
IL — Luto de até 8 (oito) dias, por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, enteado
ou menor sobre guarda ou tutela;
II — Luto de até 2 (dois) dias, por falecimento de padrasto, madrasta, genros, noras,
sogros, tios, avós, cunhados, sobrinhos e netos;
IV - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V — Tratamento de saúde por período abaixo de 180 dias;
VI Licença por acidente em serviço;
VII — Licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias e paternidade de 15 (quinze) dias;
VIII - Exercício de cargo quando o servidor efetivo for cedido;
IX — Desempenho de mandato eletivo;
X — Casamento, até 8 (oito) dias contados da realização do ato.
Art. 40. Ao servidor estudante será assegurado o direito de faltar ao trabalho em dias de
avaliação, sem prejuízo aos vencimentos, desde que comprovado por Declaração ou documento
equivalente, emitido pela Instituição de Ensino.
Parágrafo Único. O servidor estudante deverá repassar quinzenalmente as datas de
provas ao seu superior hierárquico.
10
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Art. 41. A Câmara Municipal, por meio de seu órgão competente, poderá regulamentar
em norma própria a forma de computar as horas excedentes ao horário normal como horas
créditos, com o acréscimo proporcional da mesma forma que as horas extras, sendo compensadas
em horas folgas.
I- A compensação do banco de horas, prevista no regulamento, deverá obrigatoriamente
ocorrer no máximo até o terceiro mês subsequente;
II — É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e autorização, para posterior
compensação das faltas do banco de horas, salvo motivo de força maior ou caso fortuito;
HI — A Mesa Diretora informará ao servidor, por intermédio do setor de Recursos
Humanos, caso este vier a ter créditos de horas que possam ser compensadas.
Art. 42. Somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação,
aquelas previamente autorizadas e registradas através do formato de ponto de frequência dos
servidores ou relatório de viagem, devidamente analisado e validado pelo superior imediato,
observada a jornada semanal de trabalho.
Parágrafo Único. As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e escrita
pelo servidor, após autorização expressa do Presidente da Câmara com a devida comunicação ao
Departamento de Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízos aos
desenvolvimentos dos trabalhos.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 43. Readaptação é a mudança de investidura do servidor efetivo para cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, após sua entrada no serviço público.
$1º A readaptação depende de laudo médico, expedido por médico credenciado pela
Câmara Municipal que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do
exercício das atribuições especificadas de seu cargo.
$2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação
exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimento e, na hipótese de inexistência de
cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
83º O profissional readaptado passa a se submeter às condições da nova situação.
$4º O profissional readaptado que exerce outras atividade em outro órgão ou instituição,
cujo exercício seja incompatível com o seu estado de saúde, terá sua readaptação cassada, e será
q
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submetido a processo administrativo disciplinar para apuração de eventual falta funcional e
imposição de penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO IX
DA REVERSÃO
Art. 44. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria; ou
II - No interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
81º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
82º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da
aposentadoria.
83º No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
84º O servidor que retornar à atividade por interesse da Câmara Municipal, disposto no
inciso II, perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que
voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à
aposentadoria.
Art. 45. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de
idade.
CAPÍTULO X
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 46. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
12
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$1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade caso não
seja possível o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
$2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo
de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
CAPÍTULO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 47. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
1 - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
IX - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente
ocupado.
CAPÍTULO XI
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 48. O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 49. O servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade da
Mesa Diretora até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Art. 50. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor não entrar em exercício no prazo legal/fixado, salvo doença comprovada por junta
médica oficial.
CAPÍTULO XIII
DA CESSÃO DE SERVIDORES
Art. 51. A cessão é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à disposição de outros
órgãos dos entes públicos federados, sendo afastado do exercício das atribuições do seu cargo na
administração do Poder Legislativo, mediante autorização da Mesa Diretora da Câmara
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Municipal, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e de outro Município, nas seguintes hipóteses:
[- Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il — Em razão de convênio ou ajuste de cooperação;
II — Em casos previstos em lei.
81º O ônus da remuneração será conforme dispuser a lei, o convênio ou 0 ajuste.
82º A cessão dar-se-á por prazo certo € far-se-á mediante ato de disposição da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
$3º A cessão não implicará alteração da lotação no órgão de origem.
Art. 52. A avaliação de desempenho e a progressão do servidor cedido ao Legislativo será
realizada de acordo com esta Lei ou regulamento próprio e pelo superior hierárquico imediato do
órgão cessionário e em caso de insuficiência deverá ser comunicado imediatamente ao órgão
cedente.
Art. 53. As cessões de que tratam o presente capítulo serão feitas de acordo com a
conveniência da Administração e com a expressa anuência do servidor cedido.
CAPÍTULO XIV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 54. Para efeito de aplicação das penalidades administrativas previstas no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba - Lei Municipal nº 1065/86, o Processo
Administrativo Disciplinar englobará a Sindicância Administrativa Disciplinar e Procedimento
Administrativo Disciplinar.
Parágrafo Único. Para efetivação do processamento de servidor, quando houver denúncia
que justifique abertura de Processo Administrativo Disciplinar, deverá ser criada a Comissão
Processante.
Art. 55. A Comissão Processante tem caráter transitório e durará pelo tempo do processo.
Art. 56. A formação, o funcionamento e a atuação da Comissão Processante seguirão as
normas previstas em lei.
Art. 57. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar será determinada pela
Mesa Diretora, mediante representação de qualquer interessado ou responsável por órgão
diretamente subordinado à Mesa Diretora, através de ouvidoria ou de ofício.
Art. 58. A Comissão Processante promoverá o Processo Administrativo Disciplinar.
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Parágrafo Único. A Comissão poderá recomendar à Mesa Diretora o arquivamento da
representação que for manifestamente improcedente ou que não forneça dados mínimos
indispensáveis ao início da persecução administrativa, dando ciência ao representante, bem como
a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, quando assim concluir, em relatório
fundamentado.
Art. 59.Para averiguação e investigação dos fatos apresentados, as Comissões
Processantes poderão, quando necessário, deslocarem-se até as unidades para realizar a oitiva dos
imputados e/ou testemunhas, bem como realizar outras diligências necessárias, com o intuito de
dirimir dúvidas a respeito do ocorrido.
CAPÍTULO XV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 60. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional proporcioná a aferição do
desempenho do servidor municipal no exercício do seu cargo, no seu ambiente de trabalho, a
cada período de 12 (doze) meses, mediante a observação e mensuração de fatores objetivos e de
desempenho.
81º O servidor designado para função de confiança ou gratificada, será avaliado na função
em que estiver a época, sendo esta avaliação, válida para os efeitos de evolução funcional do
cargo efetivo de carreira, ainda que em estágio probatório, e retroagindo para a contagem de
tempo seus efeitos caso seja necessário.
82º O servidor readaptado será avaliado com base nas funções desempenhadas do cargo
objeto de readaptação, que estiver à época, sendo esta avaliação, válida para todos os efeitos de
evolução funcional do cargo efetivo de carreira, juntando o prazo caso seja necessário.
Art. 61. A avaliação continuada de desempenho será apurada anualmente, todo mês de
outubro, bem como a qualquer momento para medição de eficiência do serviço público.
Art. 62. A avaliação destina-se à verificação da eficiência, qualidade e produtividade,
bem como comprometimento do servidor com os objetivos específicos de seu cargo, conforme
resolução própria.
Art. 63. O servidor terá seu desempenho permanentemente avaliado com o objetivo de
apurar os seguintes fatores:
1 — Assiduidade;
IH — Disciplina;
II — Idoneidade moral;
IV — Aptidão;
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V — Dedicação ao serviço;
VI — Produtividade;
VII — Responsabilidade.
Art. 64. As avaliações do servidor deverão ser mantidas em arquivo próprio sob guarda e
responsabilidade da Diretoria Administrativa-Financeira.
Parágrafo Único. Deverá ser entregue, ao servidor, cópia do resultado de cada uma de
suas avaliações de desempenho.
Art. 65. O processo de avaliação continuada de desempenho do servidor será realizado
por meio de avaliação pelo superior hierárquico e no caso de insuficiência, será reavaliado por
comissão designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta por 3 (três) servidores
efetivos estáveis.
Art. 66. Das decisões da comissão de avaliação poderá haver recurso ou pedido de
reconsideração por parte do(a) servidor(a) interessado(a), em 10 (dias) dias a partir da ciência.
Art. 67. No caso de não ser realizado no prazo firmado o processo de avaliação
continuada de desempenho prevista nesta Lei Complementar, poderá o servidor solicitar por
escrito a realização de sua avaliação.
CAPÍTULO XVI
DAS FÉRIAS REGULARES
Art. 68. Todo servidor da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba - MG deverá gozar
férias anualmente, correspondente ao gozo de um período de 30 (trinta) dias consecutivos, com
direito a todas as vantagens, acrescidas de mais 1/3 (um terço) sobre a remuneração.
$1º É permitida a acumulação de férias de no máximo 02 (dois) períodos.
$2º Em casos excepcionais, a critério da Câmara Municipal e do serviço, as férias poderão
ser gozadas em 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias cada um, com anuência do servidor.
83º Será permitida, no máximo, a conversão de até 10 (dez) dias em remuneração, em
caso de interesse público, com anuência expressa do servidor.
$4º E vedada a acumulação de férias pelo servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão.
Art. 69. Poderá a Câmara Municipal utilizar o período de recesso parlamentar para
conceder férias aos servidores desde que seja dado um aviso 30 dias antes do gozo de férias.
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Art. 70. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do
início do período de férias.
CAPÍTULO XVII
DAS FÉRIAS PRÊMIO
Art. 71. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores férias-prêmio de 3 (três)
meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, podendo elas serem convertidas em espécie
(dinheiro) havendo disponibilidade de caixa.
CAPÍTULO XVIII
DOS QUINQUENIOS
Art. 72. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores, o adicional de quinquênio de
10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, por cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
independentemente, de ser estável ou concursado na função pública.
Parágrafo Unico. Os prazos anteriores para aquisição do referido direito, continuam a
contar normalmente.
CAPÍTULO XIX
ADICIONAL TRINTENÁRIO
Art. 73. O Poder Legislativo concederá aos seus servidores, o adicional trintenário sobre a
remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes disso, se implementado o
interstício necessário para a aposentadoria no percentual de 10% (dez por cento) sobre seus
vencimentos.
CAPÍTULO XX
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 74. A capacitação profissional constitui o aprimoramento em caráter permanente do
servidor, visando ao melhor desempenho de suas atribuições funcionais e habilitação para
ascensão na carreira.
Art. 75. A Câmara Municipal proporcionará aos servidores efetivos a oportunidade para
capacitação profissional de interesse para o serviço público, através das seguintes atividades:
I- Participação em cursos de habilitação, aperfeiçoamento e especialização;
HI - Participação em congressos, seminários, encontros, conferências e palestras;
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II - Viagens de estudos e visitas a locais e instituições onde se desenvolvam atividades
próprias de sua área de atuação;
IV - Elaboração e publicação de trabalhos técnico-profissionais relevantes para a Câmara
Municipal.
Art. 76. Para o servidor participar de cursos e outras atividades de capacitação
profissional poderá ser concedida dispensa do serviço, sem prejuízo de sua remuneração,
computando-se o tempo de afastamento para todos os fins de direito.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. O cargo de Gerente Administrativo Financeiro criado pela Lei Complementar nº
12/2019, passa a ter a denominação de “Diretor Administrativo Financeiro”.
Art. 78. O cargo de Diretor Geral criado pela Lei Complementar nº 12/2019, passa a ter a
denominação de “Secretário Geral”.
Art. 79. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei, serão regulamentados por
ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 80. Os servidores efetivos já ingressos na Câmara Municipal até a sanção da presente
lei, serão enquadrados conforme Anexos desta Lei Complementar.
81º A transição dos servidores dos quadros de origem para o presente Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreira dar-se-á mediante enquadramento direto nos Anexos I, IV, VI e VII desta
lei.
82º Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor
posicionado com o seu vencimento base atual, mais os padrões já adquiridos, progressões e
quinguênios, em regime de carreira anterior a esta Lei.
83º O servidor afastado do exercício de seu cargo, em razão de licença para tratar de
interesse particular, somente será enquadrado quando do retorno às atividades.
84º Efetivado o enquadramento direto, prosseguirá, no padrão dele resultante, a contagem
de interstício, para o efeito da progressão funcional fixada nesta Lei.
Art. 81. A Câmara Municipal fica autorizada a promover contratação temporária, por
excepcional interesse público, para os cargos e respectivas vagas criadas especificamente por esta
Lei Complementar, até a realização de concurso público e respectivos provimentos, na forma da
legislação específica.
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Art. 82. Para atender às despesas resultantes desta Lei Complementar, utilizar-se-ão
dotações do orçamento anual, assegurados os recursos na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 83. Faz parte integrante desta Lei, os seguintes anexos:
I- Anexo I: Dos Cargos e Vagas De Provimento Efetivo;
1 — Anexo II: Dos Cargos e Vagas De Provimento Em Comissão;
HI — Anexo III: Das Funções Gratificadas;
IV — Anexo IV: Descrição e Atribuições Dos Cargos Efetivos;
V — Anexo V: Descrição e Atribuições Dos Cargos De Provimento Em Comissão;
VI — Anexo VI: Demonstrativo de Progressões Vertical e Horizontal; e
VII — Anexo VII: Organograma do Plano de Cargos.
Art. 84. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as normas do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba — Lei Municipal nº 1.065/86, da
Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº 8.112/90, da Lei Federal nº 9.784/99, do Código
Penal, do Código de Processo Penal, do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis
Complementares nºs 012/2019 e 013/2019, e as demais disposições em contrário.
Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 20 de junho de 2022.
E
JULIO C) ES GONTIJO
- Presidérte da Câmara -
"
IGOR EIRO SILVA MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vice!Presidente - - Secretária -
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ANEXO I
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Assistente Contábil ASCON 1 R$ 3.339,08
Assistente de Tecnologia da| ASTINFO 1 R$ 3.339,08
Informação - TI
Auxiliar de Serviços Gerais ASG 3 R$ 1.422,43
Auxiliar Legislativo AUXLE 2) R$ 1.441,62
Consultor Legislativo — | COLEG | R$ 4.577,62
Advogado
Consultor Contábil — Contador CCCONT 1 R$ 4.577,62
Motorista MOTOR 1 R$ 2.018,26
Oficial Legislativo OFLEG 4 R$ 2.018,26
Recepcionista RECEP 2 R$ 1.729,92
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ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO AMPLO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Assessor da Mesa Diretora ASSMD 1 R$ 6.000,00
Assessor da Procuradoria da Mulher ASSPM 1 R$ 3.250,99
Assessor Parlamentar ASSPA 1 R$ 3.250,99
Diretor Administrativo — Financeiro DIRAF 1 R$ 6.000,00
Diretor Legislativo DIRLE 1 R$ 6.000,00
Secretário da Câmara Municipal SECCM 1 R$ 7.463,42
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
RECRUTAMENTO RESTRITO
Cargos |
Código
Vagas | Vencimento Base
Controlador Interno
CONTI
1
R$ 6.000,00
21
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ANEXO HI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Código Valor Gratificação
Agente de Contratação AGCON
Pregoeiro FGPRE
Membro de Comissões Permanente ou| FGMC Pagas na forma do
Especiais de Licitação, Inventário Patrimonial, artigo 20 desta Lei
Avaliação de Desempenho, Sindicância e outras Complementar
do interesse da Câmara Municipal.
Atribuições complexas e de maior| FGACOM
responsabilidade, que excedem o exercício do
cargo de origem.
22
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ANEXO IV
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVOS
1- ASSISTENTE CONTÁBIL
NOMENCLATURA: Assistente Contábil
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo - Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Técnico em Contabilidade com registro no CRC
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de contabilidade da
Câmara Municipal
* Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis da Câmara;
e Realizar os lançamentos diários de documentos contábeis;
e Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
e Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
e Auxiliar Vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
* Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira,
classificando a despesa em elemento próprio;
Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
Propor normas internas contábeis;
Assinar atos e fatos contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
* Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
e Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
e Controlar verbas recebidas e aplicadas;
e Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
23
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2 — ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ ÃO - TI
NOMENCLATURA: Assistente de Tecnologia da Informação — TI
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Técnico em Informática
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades da tecnologia da informação da
Câmara Municipal
Atender aos requisitos e determinações da Lei Geral de Proteção de Dados —
LGPD, dentro das necessidades do Poder Legislativo;
Executar a conexão e configuração de monitores, teclados, mouses e
equipamentos periféricos, como impressoras, scanners, nobreaks e
estabilizadores;
Instalar programas para funcionamento das máquinas;
Executar a preparação de todo o sistema para que sua utilização se torne o
mais fácil possível;
Testar o equipamento até a comprovação de sua eficiência total e ideal;
Treinar o pessoal para uso dos equipamentos e dos programas;
Realizar manutenção e atualização de todo o sistema;
Realizar backup diário no programa de software da contabilidade e do ponto
eletrônico e outros que forem necessários;
Instalar diariamente as atualizações do programa de software da contabilidade;
Executar a alimentação das impressoras com fitas, cartuchos, tonners, papel,
discos e impressos sempre que necessário;
Executar o monitoramento dos equipamentos e realizar manutenção em caso
de defeito;
Operar o servidor de redes locais;
Auxiliar no destravamento e suporte para envios dos documentos contábeis
obrigatórios;
Realizar a manutenção e alimentação do website;
Executar a manutenção do portal da transparência e SAPL;
Executar digitação de textos e documentos;
Executar o serviço de reprografia e digitalização;
Contribuir para o envio de arquivos de prestação de contas;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
24
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3-— AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NOMENCLATURA: Auxiliar de Serviços Gerais
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA; Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
[ VAGAS: 03
ESCOLARIDADE: Alfabetizado
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de limpeza, conservação
e serviço de copa da Câmara Municipal
e Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
* Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
* Servir café e lanches, de acordo com a demanda da Mesa Diretora;
* Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos
setores da Câmara Municipal;
* Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços;
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Verificar e solicitar materiais necessários para realização da limpeza,
conservação e serviço de copa, controlando o estoque;
e Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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4 — AUXILIAR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Auxiliar Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 02
[ ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades administrativas simples da Câmara
Municipal
Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;
Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos,
Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega
de documentos, mensagens ou pequenos volumes;
Realizar o serviço de reprografia e digitalização;
Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal;
Auxiliar no atendimento telefônico, atendendo os recados quando necessário;
Apoiar os Oficiais Legislativos e Auxiliares de Serviços Gerais em tarefas
compatíveis com a natureza deste cargo;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
26
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5 - CONSULTOR LEGISLATIVO - ADVOGADO
NOMENCLATURA: Consultor Legislativo — Advogado
CARGA HORÁRIA: 20 horas
INVESTIDURA; Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo — Bacharel em Direito e Registro na OAB
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades jurídicas e de representação da Câmara
Municipal
e Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as
instâncias judiciárias
e Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
* Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente todo e
processo de interesse do legislativo;
* Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
* Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos
legais e projetos de leis e demais atos normativos;
* Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
e Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
* Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com
outros órgãos municipais;
Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
* Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
* Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores
do Legislativo, inclusive o sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou
responsável por processo específico;
e Redigir os projetos de leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando
necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos
de natureza jurídica;
Orientar nos inquéritos e procedimentos administrativos da Câmara;
e Orientar os responsáveis na participação e nos trabalhos dos processos licitatórios no
âmbito do Legislativo Municipal;
e Emissão de pareceres em processos licitatórios;
* Orientação ao departamento de compras;
e Orientação jurídica a todos os órgãos e servidores da Câmara Municipal;
e Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a natureza
deste cargo.
27
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6 - CONSULTOR CONTÁBIL - CONTADOR
NOMENCLATURA: Consultor Contábil - Contador
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior — Ciências Contábeis e Registro no CRC
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas necessárias de contabilidade da
Câmara Municipal.
Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis da Câmara;
Realizar os lançamentos diários de documentos contábeis;
Elaborar balancetes mensais e balanço anual;
Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;
Auxiliar Vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
e Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira,
classificando a despesa em elemento próprio;
e Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
e Propor normas internas contábeis;
Assinar atos e fatos contábeis;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
Elaborar estudos de casos e consultorias em assuntos de sua especialidade;
Analisar balanços;
Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;
Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças,
contabilidade e execução orçamentária;
e Controlar verbas recebidas e aplicadas;
e Elaboração e coordenação da folha de pagamentos da Câmara Municipal;
e Envio de informações referentes à folha de pagamento aos órgãos
competentes;
e Colaborar em tarefas de auditoria;
e Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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7 - MOTORISTA
NOMENCLATURA: Motorista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria D
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir os veículos oficiais da Câmara
Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros
autorizados;
Realizar viagens estaduais e interestaduais, ressalvado o direito a diária e hora
extraordinária;
Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral,
colhendo assinaturas se necessário;
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo,
especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos,
revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar-condicionado, freios e
demais itens necessários ao seu bom funcionamento;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso
obrigatório:
Verificar e encaminhar ao setor competente para pagamento em dia das taxas
e impostos para uso do veículo;
Zelar pelos documentos obrigatórios do veículo e conservá-los limpos;
Preencher e manter em dia o relatório diário de uso € quilometragem do
veículo;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob
sua responsabilidade, acionando a seguradora se for o caso;
Registrar o boletim de ocorrência no caso de sinistro;
Exigir sempre o uso de cinto de segurança e itens de segurança;
Apoiar os demais setores da Câmara sempre nas atribuições correlatas;
Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder
Legislativo;
Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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$ — OFICIAL LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Oficial Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 04
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Execução da tramitação do processo legislativo da
Câmara Municipal
e Redigir informações, atas, relatórios, submetendo-os ao superior hierárquico;
e Executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;
e Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes diversos;
e Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;
e Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem
alfabética, numérica ou cronológica;
e Manter em ordem arquivos e fichários;
e Realizar o serviço de reprografia e digitalização de documentos;
e Fazer e conferir cálculos e colaborar no levantamento de quadros, tabelas e
mapas estatísticos;
e Minutar cartas, ofícios, memorandos, comunicações internas sobre assuntos
variados de competência da Câmara;
e Digitar documentos e tabelas, bem como operar programas de computadores
mais simples e dentro das suas funções;
e Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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9 - RECEPCIONISTA
NOMENCLATURA: Recepcionista
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Efetivo — Concurso Público
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Administrativo-financeiro
VAGAS: 02
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar atividades de recepcionista e apoio
* Serviços de recepção e portaria;
* Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas;
* Atender, completar e registrar ligações telefônicas;
* Organizar lista de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
e Receber correspondências e documentos em geral, protocolando-os e
encaminhando-os aos setores competentes;
º Realizar a digitação de tabelas e operar computadores;
* Manter o seu local de trabalho organizado e limpo;
* Realizar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo.
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ANEXO V
RECRUTAMENTO AMPLO
1 - ASSESSOR DA MESA DIRETORA
NOMENCLATURA: Assessor da Mesa Diretora
CARGA HORÁRIA: 20 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo — Bacharel em Direito e Registro na
OAB
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Atuar exclusivamente junto à Mesa Diretora, exercendo
o assessoramento direto a seus componentes em atividades políticas ou
administrativas, na atividade fim do Poder Legislativo (legislar e fiscalizar).
e Exercer precipuamente atribuição de orientação jurídica e política junto à Mesa
Diretora, na atividade fim do Poder Legislativo, que é legislar e fiscalizar;
e Assessorar nas atividades do Gabinete; colhendo dados e informações para o
desenvolvimento das atividades políticas a cargo da Mesa Diretora;
e Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos,
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a
racionalizar as rotinas desenvolvidas pela Câmara Municipal;
e Tomar parte nas relações de intercâmbio entre o Poder Legislativo e Executivo, em
nome da Mesa Diretora;
e Assessorar no intercâmbio das diversas atividades administrativas desenvolvidas pela
Câmara, em âmbito interno, no propósito de fazer cumprir os desígnios da Mesa
Diretora;
e Assessorar a Mesa Diretora nas atividades administrativas que lhe são atribuídas,
especialmente, na condução do processo legislativo e da política administrativa
interna;
e Assessorar a Mesa Diretora no controle de despesas e no acompanhamento da
execução orçamentaria da Câmara;
e Preparar os expedientes destinados às reuniões da Mesa Diretora;
e Manter permanentemente informado acerca dos assuntos e atividades afetos à Mesa
Diretora;
e Receber documentos oficiais remetidos ao Presidente e à Mesa Diretora, bem como
solicitação de atendimentos, dando o devido encaminhamento;
e Acompanhar. Se possível, à Mesa Diretora em seus deslocamentos ofícias, inclusive
viagens, assessorando-o no que for necessário;
e Prestar contas unicamente
e Assessorar a Mesa Diretora em outras tarefas que forem necessárias e que tenham
ligação com a natureza deste cargo.
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO —
E
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2 — ASSESSOR DA PROCURADORIA DA MULHER
NOMENCLATURA: Assessor da Procuradoria da Mulher
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta a Procuradoria da Mulher da
Câmara Municipal.
Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação
superior;
Prestar assessoria direta aos membros da Procuradoria da Mulher em seus
trabalhos;
Assessorar os membros nos trabalhos de redação e resumo de
acompanhamento de reuniões da Procuradoria;
Assessorar os membros na realização de pesquisas, estudos e elaboração de
informações;
Assessorar os membros a verificarem e acompanharem a tramitação de
assuntos da Procuradoria da Mulher junto a repartições públicas e órgãos da
Câmara;
Assessorar os membros da Procuradoria da Mulher para a realização das
funções do órgão da Câmara Municipal;
Assessorar os membros da Procuradoria em suas viagens;
Assessorar e realizar, quando necessário, a alimentação dos sistemas de
informação da Câmara;
Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com
a natureza deste cargo.
33
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3 — ASSESSOR PARLAMENTAR
NOMENCLATURA: Assessor Parlamentar
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA; Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Diretor Legislativo
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Prestar assessoria direta aos vereadores da Câmara
Municipal
Desempenhar funções internas e externas, segundo diretrizes e orientação
superior;
Prestar assessoria direta aos vereadores em seus trabalhos;
Assessorar os Vereadores nos trabalhos de redação e resumo de
acompanhamento de reuniões e comissões;
Assessorar os Vereadores na realização de pesquisas, estudos e elaboração de
informações;
Assessorar os Vereadores a verificarem e acompanharem a tramitação de
assuntos junto a repartições públicas e órgãos da Câmara;
Assessorar os vereadores na elaboração de indicações, requerimentos, ofícios,
emendas, projetos de lei de iniciativa do Vereador e as respectivas
justificativas.
Assessorar os Vereadores em suas viagens;
Assessorar e realizar, quando necessário, a alimentação dos sistemas de
informação da Câmara, como SAPL;
Assessorar em outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com
a natureza deste cargo.
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4- DIRETOR ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
NOMENCLATURA: Diretor Administrativo-Financeiro
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Gerenciar, sob as ordens do Diretor Geral as atividades
dos diversos setores administrativos e financeiros da Câmara Municipal
Atender o Diretor Geral e Mesa Diretora nas decisões superiores;
Planejar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar “as atividades da
Diretoria;
Apresentar relatórios mensais e/ou periódicos de suas atividades, propondo
soluções para eventuais problemas;
Examinar processos, dar pareceres e redigir informações sobre matérias
relacionadas com as decisões financeiras e correlatas, interpretando e
aplicando leis e regulamentos;
Orientar todos seus subordinados na execução de suas tarefas;
Coordenar a avaliação de desempenho anual dos servidores;
Acompanhar os serviços dos órgãos e unidades administrativas que compõem
a estrutura da Câmara;
Realizar as funções e tarefas de tesouraria e pagamentos autorizados pelo(s)
ordenador(es) de despesa(s);
Realizar o impacto orçamentário-financeiro anual;
Coordenar adiantamentos e diárias para vereadores e servidores;
Determinar o levantamento junto ao Executivo Municipal sobre valores dos
duodécimos devidos;
Realizar outras ações de direção que forem necessárias é que tenham ligação
com a natureza deste cargo
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5 — DIRETOR LEGISLATIVO
NOMENCLATURA: Diretor Legislativo
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Secretário Geral
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades do processo legislativo de toda a
Câmara Municipal
Direção, supervisão e coordenação das atividades legislativas da Câmara
Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas
atribuições institucionais;
Coordenar o processo legislativo das proposições sujeitas à apreciação do
Poder Legislativo Municipal, mediante o devido registro e abertura do
processo, acompanhando todo o andamento da tramitação dos processos
legislativos, zelando pelo cumprimento dos prazos regimentais e juntamente a
juntada de toda a documentação pertinente;
Coordenar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa, relativos
ao processo legislativo;
Alimentar os sistemas de informações referentes ao processo legislativo, como
o SAPL;
Cootdenar os trabalhos de assessoramento do Diretor Geral e Mesa Diretora
durante a realização das sessões legislativas;
Dirigir e organizar o registro de leis, emendas, decretos, portarias, resoluções,
bem como outros documentos;
Orientar a preparação da pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões
legislativas;
Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora, com o apoio da estrutura
administrativa da Casa no processo Legislativo;
Assessorar os oficiais legislativos e Assessores nos assuntos de interesse do
Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em
tramitação;
Acompanhar o Presidente e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões,
sempre que sua presença for solicitada;
Executar a organização, agendamento e o cumprimento do calendário anual de
reuniões das comissões, executando os atos necessários para o andamento de
todo o processo legislativo;
Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação
com a natureza deste cargo.
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6 - SECRETÁRIO GERAL
NOMENCLATURA: Secretário Geral
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Amplo
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Dirigir as atividades de toda a Câmara Municipal
Direção, supervisão e coordenação de todas as atividades da Câmara
Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas
atribuições institucionais;
Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da
Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às
reuniões ordinárias e extraordinárias;
Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais
níveis de atendimento;
Coordenar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos de interesse do Legislativo,
principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
Acompanhar o Presidente e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões,
sempre que sua presença for solicitada;
Solicitar, quando necessário, parecer dos sistemas de controle interno e
assessoria jurídica;
Dirigir e organizar o registro de leis, emendas, decretos, portarias, resoluções,
bem como outros documentos;
Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou
similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo;
Determinar em registro próprio o encaminhamento de expedientes de uma
unidade a outra, ou de um servidor a outro;
Assessorar na atualização do site institucional no que tange às ações da
Câmara com informações gerais de interesse da comunidade;
Realizar outras ações de direção que forem necessárias e que tenham ligação
com a natureza deste cargo.
37
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DESCRIÇÃ
RECRUTAMENTO RESTRITO — FUNÇÃO DE CONFIANÇA
7 - CONTROLADOR INTERNO
NOMENCLATURA: Controlador Interno
CARGA HORÁRIA: 30 horas
INVESTIDURA: Cargo Comissionado — Recrutamento Restrito — Função de
Confiança
SUPERIOR HIERÁRQUICO: Mesa Diretora
VAGAS: 01
ESCOLARIDADE: Ensino Superior
DESCRIÇÃO PRINCIPAL: Executar as tarefas e procedimentos do sistema de
controle interno da Câmara Municipal
Implementar regulamentos internos de Controle Interno;
Criar procedimentos e rotinas de trabalhos;
Elaborar relatórios para publicação (LC 101/2000 — LRE);
Atestar os relatórios de Gestão Fiscal (LC 101/2000 — LRF);
Fiscalizar os gastos com o legislativo e pessoal;
Assessorar o Presidente em assuntos pertinentes;
Assessorar e certificar a regularidade dos processos administrativos, inclusive
os de compras;
Oferecer treinamento aos servidores da Câmara para que o sistema de controle
interno seja otimizado;
Assessorar na elaboração de projetos de leis e contratos;
Elaborar prestações de contas;
Executar outras tarefas que forem necessárias e que tenham ligação com a
natureza deste cargo
O E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO —
38
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ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE PROGRESSÕES
PROGRESSÃO HORIZONTAL — CLASSE
CLASSE
CARGO
ASCON
ASG
ASTINFO
AUXLE
RECEP
MOTOR
OFLEG
COLEG
CCCONT
ENSINO ENSINO | GRADUAÇÃO | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
FUNDAMENTAL | MÉDIO/ (ATÉ 5X) (ATÉ 5X) (ATÉ 5X) (ATÉ 5X)
TÉCNICO
A B c D E F
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10%
10% 10% 10%
Obs: Considerando as disposições do $4º do artigo 32 desta Lei, o qual permite a apresentação de até cinco títulos
de mesma hierarquia para a progressão horizontal, a cada título de mesma espécie, o servidor ganhará um acréscimo
numeral à letra, por exemplo: 03 especializações, estará na classe D3; 04 especializações, estará na classe D4.
NÍVEL - PROGRESSÃO VERTICAL
ASCON ASG ASTINFO AUXLE RECEP MOTOR OFLEG COLEG CCCONT
VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO | VENCIMENTO
INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL INICIAL
H 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
um 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
Iv 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
v 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% S%
vi 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
vm 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
vim 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
IX 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
x 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
XI 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
39
or
IL-OVÓVINHOANI
va VIDOTONDAL
da ALNAISISSV
SIVIID SOSIA AS
da vITIxny
OALLVTSIDAT
uvrtxnv
(v) VISRIOLON
(v) VISINOIDAIDTA
HOAVINOO
- TIEVINOO
(v) HOLTNSNOD
AVINTAV RIVA
(v) NOssassy IS VINOO
(v) aLNALSISSV
VENTA OUIZONVNII
Va VRIOCVINDONd OAILVISIDAT OAILVISIDIT OAILVALSININAV
(v) dossassv oa (v) dormia (v) TvIdIdO (v) oLTaIa
; : ONYEINI VOLTA
OAVIOAAYV - OAILVISIDAT (V) HOLINSNOO Avuao (v) oraviaioas (V) YOdVIONINOO VSa (VRIOSSaSSV
VHO LILA VS
OdVZTIVALV VINVADONVOHO
IA OXINV
9IN- eqleueied op ouueo — 000-0b88€ “dad
OJuag — ggg 'opeuna joeus| josg eng
Wo |Peunouoeqieueisdopouneseieueo - Iq ba Bureqreueiedopoues MAM
99€E-L98€ / OSLZ-L98€ (PE) :xejojaL - Z2-LO00/LOS"PPZ' LT :rdNO
VSIVNVAVd 0a ONHVO JA TVÁIDINNIA VAVINVO
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2022.
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Complementar que objetiva dispor sobre a reestruturação do
plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal deste município.
A proposta que ora se apresenta decorre da real necessidade de serem promovidos ajustes
legais na estrutura organizacional do Poder Legislativo, visando adequá-la às prioridades,
diretrizes, mormente com o propósito de melhor atender as antigas e as novas demandas, tudo de
maneira a aperfeiçoar os processos e os sistemas de trabalho em resposta à modernização do
trabalho. Devido aos poucos servidores que ora são lotados nesta Administração, o que na
maioria das vezes gera dificuldades em diversos trabalhos.
É de suma importância para o regular e bom andamento dos trabalhos no campo da
Administração, a qual deve sempre ter o planejamento em foco, para as ações planejadas sejam
acompanhadas durante todo o seu deslinde da jornada de trabalho.
O referido projeto aperfeiçoará a estrutura da casa legislativa para os próximos dez a
quinze anos com a aprovação do mesmo. E gradativamente serão convocados servidores efetivos
e comissionados, pois temos três servidores em nosso quadro atual que estão muito próximo de se
aposentarem.
Cabendo ainda a confecção dos respectivos impactos orçamentários financeiros pelo setor
competente desta casa, quanto às modificações pretendidas para fins de amparar as pretensões ora
traçadas para atendimento as determinações da lei de responsabilidade fiscal.
Cordialmente,
IGQRI. EIRO SILVA MAIRA BETHANIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vicê-Presidente - - Secretária -
41
Tp
DIN- Eqleueiea op ouueS — 000-0488€ :daD
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