Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 04, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Do a SE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII,
da Lei Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do
Paranaíba, decidi vetar totalmente por ilegalidade a
Proposição de Lei n 8550, de 09 de junho de 2022, que “Cria programa de cestas básicas
para famílias carentes, denominado "Alimentos para quem precisa”, e dá outras
providências”. conforme os fatos e razões adiante dispostos.
Em que pese a nobre intenção do ilustre vereador, apresentamos nessa
oportunidade, veto total a Proposição de Lei 855, de 09 de junho de 2022, pelas razoes
técnicas que seguem.
Com o objetivo de garantir o direito à proteção social para todos os indivíduos,
bem como a qualidade das ações executadas através da política de Assistência Social, é que os
serviços, programas, projetos e benefícios são criados no município.
O objetivo da oferta de serviços pelo SUAS é a superação de situações de
vulnerabilidade e risco em gue os usuários se encontram, procurando fortalecer seus vínculos
familiares e vivências em grupo.
Insta esclarecer o que vem a ser Programas Sociais: São ações que possuem
início, meio e fim, e são utilizadas para complementarem a oferta de um serviço.
Tratam-se de instrumentos de organização com objetivo de alcance de metas,
sendo mensuradas por indicadores preestabelecidos.
Logo, cai por terra a preposição de Lei 855, de 09 de junho de 2022, uma vez
que a criação do suposto programa não complementa a oferta de um serviço, ademais o
mesmo aduz que as distribuições seriam em caráter permanente o que não caracteriza
programa.
Ademais, o que seriam famílias carentes?
Os benefícios assistenciais são um direito do cidadão em situações que o
indivíduo não possui meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família, e também nos
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casos em que necessidades surgiram de forma inesperada, precisando suprir
temporariamente a indisponibilidade de recursos do usuário (grifo nosso).
Diante disso, foram criados os benefícios eventuais que são temporários e
concedidos aos indivíduos em que suas necessidades surgiram de forma inesperada, ou por
algum infortúnio, como morte, situações de vulnerabilidade ou calamidade pública.
Esta concessão configura-se como necessária ao atendimento direto e destina-
se a famílias e cidadãos sem condições de arcar, por conta própria, o enfrentamento de
contingência sociais que provoquem riscos e fragilizem à manutenção do indivíduo, à unidade
da família e a sobrevivência de seus membros. (Resolução CNAS 212/2006).
A oferta na perspectiva do direito deve expressar a concessão como
provimento estatal. A doação em caráter de troca, com conotação de favorecimento não
corresponde a oferta no campo do direito, onde se localizam os benefícios eventuais.
É preciso que as ações busquem reforçar a perspectiva de direito presente na
oferta do Benefício Eventual para que configure uma oferta reclamável, sem vinculação com
quaisquer atividades de cunho assistencialista, partidário ou religioso.
No âmbito do trabalho social com famílias a concessão é o ato formal de
conhecimento do direito ao Benefício Eventual realizado pela equipe técnica responsável do
CRAS - PAIF, do CREAS — PAEFL
Qualquer técnica/o de nível superior que compõe o SUAS e possua registro em
conselho de classe, pode conceder o Benefício Eventual.
Vale destacar que o benefício eventual por vulnerabilidade temporária,
ofertado para suprir necessidade de alimentação, deve ser visto na ótica do direito de
cidadania e do direito humano à alimentação, princípio estruturante da política de segurança
alimentar e nutricional. A oferta gratuita e sem exigência de contrapartida deve ocorrer
afastada de qualquer conotação discriminatória, assistencialista ou em caráter de doação e sim
situa os benefícios eventuais no âmbito dos direitos e garantias do SUAS, com indicação da
necessidade do estabelecimento de critérios transparentes deliberados pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social.
O município com o principal objetivo de amenizar as situações de
vulnerabilidade social ocasionadas pelas consequencias relacionadas à pandemia do COVID
19, especialmente de caráter econômico financeiro, na população mais vulnerável da
sociedade, editou o Decreto nº 6.519, de 28 de maio de 2021, que regulamenta a concessão do
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' amara Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - MVETO 4/2022
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beneficio eventual de vulnerabilidade temporária - Auxílio Cesta Básica, que pode garantir a
segurança alimentar nutricional dos mais vulneráveis.
Desta feita, a propositura revela-se contraria a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS).
Portanto, as justificativas e os motivos para o veto integral foram apresentados
nesta oportunidade, o qual ora submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros da
Câmara Municipal.
Carmo do Paranafhá) 23 dejunho de 2022.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA F ILHO
Prefeito Municipal