CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 011/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
Nº 01/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Altera os incisos III, IV e VIII do art. 8º do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (.,)
VII — Motorista (02 vagas);
VIII — Oficial Legislativo (05 vagas);
Art. 2º Fica suprimido o inciso II do $1º do art. 9º do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º (...)
$i]
1- Assessor da Mesa Diretora (01 vaga);
H - Assessor Parlamentar (01 vaga);
II — Diretor Administrativo - Financeiro (01 vaga);
IV — Diretor Legislativo (01 vaga);
V- Secretário Geral (01 vaga).
Art. 3º Fica alterado o art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 001/2022
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1Oº (...)
1- Agente de Contratação;
11 - Pregoeiro;
III — Equipe de Apoio, Membro de Comissão de Contratação,
Inventário Patrimonial, Avaliação de Desempenho,
Sindicância e outras do interesse da Câmara Municipal;
IV — Assessor(a) de Comunicação;
V— Assessor(a) da Procuradoria da Mulher; e
VI — Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que
excedem o exercício do cargo de origem.
Art. 4º Altera o caput do art. 20 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 20. Ao servidor efetivo que tenha atribuições que geram
gratificação de função, poderá ser incrementado no mínimo 50%
do vencimento base do seu cargo efetivo, podendo a critério da
Mesa Diretora ser majorado em até 10 vezes o valor da média
das três últimas notas recebidas na avaliação de desempenho
individual anual (aritmética simples:
Avaliação + Avaliação2+ Avaliação3/3*10), com o limite do
percentual de 100%, de acordo com o grau de dificuldade,
responsabilidade e trabalho, a ser verificado pela Mesa
Diretora.
Art. 5º Altera o $4º do art. 32 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. (...)
$4º É permitida a apresentação de até 05 (cinco) títulos que
comprove formação escolar, independentemente da hierarquia,
para a progressão horizontal de que trata esta Seção.
Art. 6º Altera o caput do art. 38 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Quando for necessário ultrapassar a jornada normal
diária, em virtude de viagem, principalmente com a necessidade
de pernoite, deverá o órgão responsável da Câmara Municipal
avisar o servidor, com antecedência de 72 (setenta e duas)
horas.
Art. 7º Modifica o Anexo 1 — Dos Cargos e Vagas de Provimento Efetivo que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Código Vagas Vencimento Base
Assistente Contábil ASCON 1 R$ 3.339,08
Assistente de Tecnologia da Informação - TI | ASTINFO 1 R$ 3.339,08
Auxiliar de Serviços Gerais ASG 3 R$ 1.422,43
Auxiliar Legislativo AUXLE 2 R$ 1.441,62
Consultor Legislativo — Advogado COLEG 1 R$ 4.577,62
Consultor Contábil — Contador CCCONT 1 R$ 4.577,62
Motorista MOTOR 3 R$ 2.018,26
Oficial Legislativo OFLEG 5 R$ 2.018,26
Recepcionista RECEP Bu R$ 1.729,92
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Art. 8º Fica alterado o Anexo II — Dos Cargos e Vagas de Provimento
Comissão de Recrutamento Amplo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
AMPLO
Cargos Código | Vagas Vencimento Base
Assessor da Mesa Diretora ASSMD 1 R$ 6.000,00
Assessor Parlamentar ASSPA 2 R$ 3.250,99
Diretor Administrativo — Financeiro DIRAF 1 R$ 6.000,00
Diretor Legislativo DIRLE 1 R$ 6.000,00
Secretário Geral SECCM 1 R$ 7.463,42
DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO
RESTRITO
Cargos Código Vagas Vencimento Base
Controlador Interno CONTI 1 R$ 6.000,00
Art. 9º Fica alterado o Anexo III — Das Funções Gratificadas que passa a
vigorar com a seguinte redação: |
ANEXO HI
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Função Código Valor Gratificação
Agente de Contratação AGCON
Pregoeiro FGPRE
Membro de Comissões Permanente ou Especiais de Licitação, FGMC Pagas na forma do artigo 20
Inventário Patrimonial, Avaliação de Desempenho, desta Lei Complementar
Sindicância e outras do interesse da Câmara Municipal.
Assessor(a) de Comunicação ASSCOM
Assessor(a) da Procuradoria da Mulher | ASSPM
Atribuições complexas e de maior responsabilidade, que FGACOM
excedem o exercício do cargo de origem. |
|
Art. 10 Modifica o item “Vagas: 01”, constante do Anexo IV item 7 —
Motorista que passa a vigorar com a seguinte redação: “Vagas: 02”.
Art. 11 Modifica o item “Vagas: 04”, constante do Anexo IV item 8 — Oficial
Legislativo que passa a vigorar com a seguinte redação: “Vagas: 05”.
Art. 12 Modifica o item “Atender o Diretor Geral e Mesa Diretora nas decisões
superiores”, constante do Anexo V item 4 — Diretor Administrativo-Financeiro que
3
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passa a vigorar com a seguinte redação: “Atender o Secretário Geral e a Mesa Diretora
nas decisões superiores;”.
Art. 13 Fica excluído o item 2 do Anexo V do Projeto de Lei Complementar nº
01/2022, remunerando todos os itens, os quais passarão a vigorar com a seguinte
redação: “2- Assessor Parlamentar”, “3-Diretor Administrativo-Financeiro”, “4-Diretor
Legislativo”, “5- Secretário Geral” e “6- Controlador Interno”.
Art. 14 Fica alterado o Anexo VI — Demonstrativo de Progressões — Progressão
Horizontal — Classe, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI ,
DEMONSTRATIVO DE PROGRESSÕES
PROGRESSÃO HORIZONTAL - CLASSE
CLASSE ENSINO ENSINO
FUNDAMENTAL | MÉDIO/
TÉCNICO
| CARGO A B
ASCON
ASG 10% 10%
ASTINFO |
— AUXLE 10%
| RECEP
* MOTOR 10%
OFLEG
COLEG
CCCONT
GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO
c D E F
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% 10% 10% 10%
10% | 10% 10%
10% 10% 10%
Obs; Considerando as disposições do $4º do artigo 32 desta Lei, o qual permite a apresentação de até cinco
títulos para a progressão horizontal, independentemente de hierarquia ou espécie a cada título que o servidor
apresentar, o mesmo recebera um acréscimo numeral à letra.
Art. 15 Fica alterado o Anexo VII — Organograma, excluindo o cargo de
“Assessor(a) Procuradoria da Mulher”.
Art. 16 Fica alterado Parágrafo Único do art. 22 do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. (...)
Parágrafo Único. As progressões já concedidas serão mantidas
nos graus e níveis que estiverem nesta data, bem como será
providenciado um relatório pelo setor de recursos humanos para
apurar o nível e o grau que o servidor está para futuras
progressões.
Municipal as imo: do Paranaiba
âmara
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Art. 17 Modifica o art.85 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2022,
revogando-se as Leis Complementares nºs 012/2019 e 013/2019,
e as demais disposições em contrário.
Art. 18 Esta emenda, se aprovada e plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei Complementar nº 01/2022.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
; GONTIJO
/ fênte da Câmara -
BIRO SILVA * - i MAIRA BETHANIA GRAZ DE QUEIROZ
- Secretária —
N
LAURA vob MELO VACCARO |
- DNC -
egos ME DOS Es RUBENSDONIZETTI DE ARÁUJ:
- Vereador/PL - - Ver qorPs B-—
- Horário: 16:53
- PEPL 11/2022
PROTOCOLO GERAL 145/2022
Legislativo
Data: 28/06/2022
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JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA Nº 11/2022: Com elevada estima e
consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, visto a necessidade de adequação de
redação observadas bem como o remanejamento de cargos e funções na casa legislativa.
ANTA BRAZ DE QUEIROZ
- Secretária —
Mudo ça
LAURA LUIZA OLIVEIRA MELO VACCARO
- Vereadora/PL -
feax cia DOS PERUS é RUBENS
- Vereador/PL - E pador/P DB -