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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
E Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - Samaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
U quer N CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
> PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 012/2022
N =” OPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
Nº 01/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Modifica o art.85 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos a partir de 1º de julho de 2022, revogando-se as Leis
Complementares nºs 012/2019 e 013/2019, e as demais
disposições em contrário.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada e plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei Complementar nº 01/2022.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.
JULIO dás ES GONTIJO
- Présidéríte da Câmara - .
IG EIRO SILVA / p MAIRA BEEHANIA BRAZ DE QUEIROZ
VicefPresidente - - Secretária —
“
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA Nº 12/2022: Com elevada estima e
consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, visto a necessidade de adequação para
melhor eficácia da Lei Complementar.
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