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materia nº 13/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaPROPOSTA DE EMENDA INCLUSIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 45/2022, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA O GRUPO HIERÁRQUICO, FAIXAS DE VENCIMENTO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA E AS DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS: FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL AMBIENTAL E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 2009 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER-LHES GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1858

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda anexada ao Projeto de Lei original e passa a fazer parte do texto do Projeto de Lei nº 45/2022.
2022-06-30 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda passa a fazer parte do texto do Projeto de Lei nº 45/2022.
2022-06-30 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-06-30 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da Comissão ofertado de forma verbal em plenário.
2022-06-30 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário à comissão supracitada.
2022-06-30 Proposição apresentada em Plenário — Proposta de Emenda apresentada em Plenário.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 013/2022
PROPOSTA DE EMENDA INCLUSIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 45/2022, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA O GRUPO
HIERÁRQUICO, FAIXAS DE VENCIMENTO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA E AS
DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS: FISCAL DE TRIBUTOS,
FISCAL AMBIENTAL E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS CONSTANTES DA LEI
MUNICIPAL 2009 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 BEM COMO AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER-LHES GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA APROVA:
. Art, 1º Fica incluído no Anexo III, Tabela II, nas atividades do Cargo de
Fiscal Ambiental, o seguinte item:
4.24 | Atividade de educação, baseada no plano diretor municipal, com | 40
palestras ao público, treinamento ou orientação a servidores que
auxiliem na execução das atribuições (por dia em curso programado).
. Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 45/2022.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2022. r
ZA “Dias João A litmvaira
Pp
Enivaldó Pereira da Silva ibeiro Silva
od, Ases da tt
Bethâmia Braz de Queiroz Rodrigo“Alves dos Santos
Vereador Vereador - PL
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, a inclusão da função acima descrita, em razão de correção de erro material no
Projeto Original.

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