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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 013/2022
PROPOSTA DE EMENDA INCLUSIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 45/2022, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA O GRUPO
HIERÁRQUICO, FAIXAS DE VENCIMENTO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA E AS
DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES PARA OS CARGOS: FISCAL DE TRIBUTOS,
FISCAL AMBIENTAL E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS CONSTANTES DA LEI
MUNICIPAL 2009 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 BEM COMO AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER-LHES GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA APROVA:
. Art, 1º Fica incluído no Anexo III, Tabela II, nas atividades do Cargo de
Fiscal Ambiental, o seguinte item:
4.24 | Atividade de educação, baseada no plano diretor municipal, com | 40
palestras ao público, treinamento ou orientação a servidores que
auxiliem na execução das atribuições (por dia em curso programado).
. Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 45/2022.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2022. r
ZA “Dias João A litmvaira
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Enivaldó Pereira da Silva ibeiro Silva
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Bethâmia Braz de Queiroz Rodrigo“Alves dos Santos
Vereador Vereador - PL
JUSTIFICATIVA: Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, a inclusão da função acima descrita, em razão de correção de erro material no
Projeto Original.
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