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âmara Municipal aa es do Paranaiba
0/2022
PROTOCOLO GERAL
Data: 06/07/2022 - Horário: 13:00
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Wwww.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 015/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 38, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38. Além do limite estabelecido no $4º, do art. 41, constará
também autorização para abertura de créditos, com utilização
dos seguintes recursos.”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Mairá Bethânia Braz Queiroz
Vereadora
Legislativo - PEPL 15/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851 -2150 | 3851-3366
www.carmodoparanaiba.ma.lea.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA
a e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
Com elevada estim
1, a alteração
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal
de redação acima descrita, em razão de correção de erro material no Projeto Original.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
e
o Ribeiro da Silva Maira Bethânia Braz Queiroz
Vereadora
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