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materia nº 16/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAltera o § 4º do art. 41 do Projeto de Lei nº 28/2022.
native_id1861

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-07-14 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda passa a fazer parte do texto do Projeto de Lei nº 28/2022.
2022-07-14 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 06 (seis) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Julio, Luis Ricardo, Maira, Mucio, 05 (cinco) votos contrários dos vereadores João Vaz, Laura, Rodrigo, Rubens e Voldinei e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente.
2022-07-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade em plenário à Comissão supracitada.
2022-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2022, datado do dia 11/07/2022. (ver documento acessório).
2022-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2022-07-11 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR por meio do Ofício nº 109/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-07-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T14:51:18.435931-03:00 Aprovado 6 5 0

Documents (1)

texto original #

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naiba
- Horário: 13:
Legislativo - PEPL 16/2022
âmara Municipal de Carmo do Para
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mq.le «br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 016/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o $4º do art. 41, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$4º A abertura de crédito adicional suplementar às dotações
adotando como fonte de origem a anulação de dotação até o
limite de 10% das despesas previstas no orçamento de 2023”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Igor Jordáno Ribeiro da Silva
Vereador Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.ma.le: “br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração
de redação acima descrita, em razão de limitação a suplementação no Orçamento Público, sem
a devida autorização pela Câmara Municipal, Justifica-se pela importância do Orçamento para
o planejamento e investimentos do Município, com o fim de execução das políticas públicas.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Igor Jor: Ribeiro da Silva Mairá- Bethânia Braz Queiroz
Vereador Vereadora

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