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naiba
- Horário: 13:
Legislativo - PEPL 16/2022
âmara Municipal de Carmo do Para
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 016/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o $4º do art. 41, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“$4º A abertura de crédito adicional suplementar às dotações
adotando como fonte de origem a anulação de dotação até o
limite de 10% das despesas previstas no orçamento de 2023”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Igor Jordáno Ribeiro da Silva
Vereador Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração
de redação acima descrita, em razão de limitação a suplementação no Orçamento Público, sem
a devida autorização pela Câmara Municipal, Justifica-se pela importância do Orçamento para
o planejamento e investimentos do Município, com o fim de execução das políticas públicas.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Igor Jor: Ribeiro da Silva Mairá- Bethânia Braz Queiroz
Vereador Vereadora
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