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materia nº 17/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAltera o caput do art. 46 do Projeto de Lei nº 28/2022.
native_id1862

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-07-14 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda passa a fazer parte do texto do Projeto de Lei nº 28/2022.
2022-07-14 Proposição aprovada em Turno Único — Proposta de Emenda aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente.
2022-07-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade em plenário à Comissão supracitada.
2022-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2022, datado do dia 11/07/2022. (ver documento acessório).
2022-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2022-07-11 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR por meio do Ofício nº 109/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-07-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T14:46:02.454384-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - gamaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 017/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 46, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto
de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de
2023, até o dia 30 de setembro de 2022."
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Maira-Bethânia Braz Queiroz
Vereadora
- MG
Legislativo - PEPL 17/2022
PROTOCOLO GERAL 152/2022
Data: 06/07/2022 - Horário: 13:02
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração
de redação acima descrita, em razão de adequação do prazo de entrega da Lei Orçamentária
Anual com aquele previsto no art. 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 68 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, haja vista a omissão do referido marco temporal pela
Lei Orgânica Municipal em seu texto.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Julio CesápMóraes Gontijo
Vereador
no Ribeiro da Silva MairatBethânia Braz Queiroz
Vereadora

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