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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 017/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o art. 46, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto
de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de
2023, até o dia 30 de setembro de 2022."
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Maira-Bethânia Braz Queiroz
Vereadora
- MG
Legislativo - PEPL 17/2022
PROTOCOLO GERAL 152/2022
Data: 06/07/2022 - Horário: 13:02
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JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração
de redação acima descrita, em razão de adequação do prazo de entrega da Lei Orçamentária
Anual com aquele previsto no art. 171 do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 68 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, haja vista a omissão do referido marco temporal pela
Lei Orgânica Municipal em seu texto.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Julio CesápMóraes Gontijo
Vereador
no Ribeiro da Silva MairatBethânia Braz Queiroz
Vereadora
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