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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROTOCOLO GERAL 153/2022
Legislativo - PEPL 18/2022
âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
Data: 06/07/2022 - Horário: 13:03
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 018/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 49 e o $1º do Projeto de Lei nº
28/2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 49, É obrigatória a execução orçamentária e financeira
das Emendas Impositivas incluídas ou acrescidas na Lei
Orçamentária 2022, de forma equitativa e observados os limites
estabelecidos no art. 107, $$8%, 99 10, 11, 12, 13, 14, 15 e ló da
Lei Orgânica Municipal.
81º Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais
e que atenda de forma igualitária e impessoal às Emendas
Impositivas apresentadas, independentemente da autoria. ”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Igor Jordayo Ribeiro da Silva MairaBethânia Braz Queiroz
Vekegddor Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia
Câmara Municipal, já que esta emenda se faz necessário tendo em vista a
previsão das Emendas Impositivas na Lei Orgânica Municipal no art. 107 $88º,
9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, para fim de ficar mais clara a sua execução no
Orçamento Municipal para o ano de 2022.
Na expectativa da aprovação. que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de
alta admiração e elevado apreço. p-
EN
Maira it Braz Queiroz
Vereadora
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