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amara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
154/2022
- Horário: 13:05
LO GERAL
Legislativo - PEPL 19/2022
PROTOCO
Data: 06/07/2022
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº (19/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput do 81º do art. 34, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$1º. Como objetivo de estimular o desenvolvimento econômico
e combater a inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá
conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja
renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da
estimativa de receita de que trata o art. 33 e não comprometerá
o superávit de que trata o art. 9º”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Julio C, es Gontijo
Maira Bethânia Braz Queiroz
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetid
de redação acima descrita, em razão de correção de erro material no Projet
o ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração
o Original.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Vereadora
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