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materia nº 19/2022

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAltera o §1º do art. 34 do Projeto de Lei nº 28/2022.
native_id1864

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-07-14 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga. — Proposta de Emenda passa a fazer parte do texto do Projeto de Lei nº 28/2022.
2022-07-14 Proposição aprovada em Turno Único — Proposta de Emenda aprovada em turno único por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Parecer verbal FAVORÁVEL ofertado em plenário — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente.
2022-07-14 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer de legalidade em plenário à Comissão supracitada.
2022-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2022, datado do dia 11/07/2022. (ver documento acessório).
2022-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2022-07-11 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade à Comissão CLJR por meio do Ofício nº 109/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-07-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposta de Emenda apresentada e lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T14:46:59.448975-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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amara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mq.le. «br - camaracarmodoparanaibaDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 - Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
154/2022
- Horário: 13:05
LO GERAL
Legislativo - PEPL 19/2022
PROTOCO
Data: 06/07/2022
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº (19/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput do 81º do art. 34, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$1º. Como objetivo de estimular o desenvolvimento econômico
e combater a inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá
conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja
renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da
estimativa de receita de que trata o art. 33 e não comprometerá
o superávit de que trata o art. 9º”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Julio C, es Gontijo
Maira Bethânia Braz Queiroz
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetid
de redação acima descrita, em razão de correção de erro material no Projet
o ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração
o Original.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Vereadora

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