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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 1 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
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PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 020/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 26, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º,
inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo
dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
observado o disposto na Lei Complementar nº 101/00. ”.
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto
de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
io César Móraes Gontijo
ereador
raz Queiroz
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
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JUSTIFICATIVA
os a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, a alteração
de redação acima descrita, em razão de adequação aos limites e fins delimitados pela Lei
Complementar nº 101/00, no que toca as estruturas de carreiras dos servidores públicos.
Com elevada estima e consideração, tem
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
raz Queiroz
Mai
Igor Jordan Ribeiro da Silva
Vereadora
Vereador
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