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âmara Municipal apar do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 037/2022
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida Filho —
Prefeito Municipal, indicando que conceda “Auxilio Alimentação aos Servidores Públicos
Municipais” mencionados no Ante Projeto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição,
que se faz necessária devido ao momento que estamos vivenciando de inflação nos preços dos
alimentos e de perda no poder de compra dos assalariados brasileiros.
Esta atitude ajudará a minimizar um pouco o impacto inflacionário referido
anteriormente aos nossos servidores municipais.
Em relação à viabilidade financeira/orçamentária, temos toda convicção da
aplicabilidade do pagamento do auxilio alimentação aos servidores que recebem salário base
independente de progressões salariais, pois temos um superavit de mais de 12 (doze) milhões
de reais (R$ 12.260.198,35) no último exercício financeiro conforme documento em anexo.
O número de beneficiados será em torno de 548 (quinhentos e quarenta e oito)
servidores municipais e o impacto financeiro anual será aproximadamente de R$ 657.600,00
(seiscentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais).
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres
Pares para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba/MG, 30 de junho de 2022.
Legislativo - IND 37/2022
PROTOCOLO GERAL
Data: 06/07/2022 - Horário: 13:50
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº | /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o auxílio-
alimentação para os servidores públicos da Administração
Pública Direta do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG) decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o auxílio-alimentação aos
servidores públicos ativos da Administração Pública Direta do Município de Carmo do Paranaíba
(MG).
Parágrafo único. O presente auxílio-alimentação é extensível aos servidores contratados
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nas
condições especificadas na presente Lei Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício pecuniário
denominado auxílio-alimentação no valor de 100,00 (cem reais) mensais para cada servidor indicado
nos moldes do artigo 1º, caput, e seu respectivo parágrafo único deste Lei.
$ 1º Havendo reajuste, revisão, aumento ou correção salarial o valor do “auxílio-
alimentação” será corrigido/atualizado na mesma porcentagem.
$ 2º Os servidores beneficiados por esta Lei Municipal serão os que recebem o mínimo
em sua remuneração base, ou seja, os que não estão inseridos em cargos de confiança, funções
gratificadas, cargos comissionados e os que percebam vencimentos superiores ao salário base de R$
1.257,00 (um mil duzentos e cinquenta e sete reais), independente de ser corrigido anualmente.
$ 3º Observado o & 1º, os servidores que estão no gozo de progressões estão aptos a
receber o auxílio-alimentação mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º O recebimento e pagamento indevidos do auxílio-alimentação caracterizará falta
grave, punível nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Os valores indevidamente recebidos pelo servidor deverão ser restituídos
no mês subsequente ao recebimento, de uma só vez, monetariamente atualizados, por meio da taxa
Selic do período.
Art. 4º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei Municipal tem caráter indenizatório e
observará as seguintes características:
[ — não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
II — não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III — não é considerado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário ou de férias.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei
Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal correrão por conta
da dotação orçamentária própria e independente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
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