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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-29 Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada — Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
2022-07-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 144/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de julho de 2022.
2022-07-15 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 863 enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2022/CM, datado do dia 15 de julho de 2022. (ver documento acessório)
2022-07-14 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer em Redação Final ofertado verbalmente por parte da comissão.
2022-07-14 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final.
2022-07-14 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertados de forma verbal em plenário.
2022-07-14 Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2022-07-14 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2022-07-14 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente.
2022-07-14 Solicitação de parecer — Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário.
2022-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2022, datado do dia 11/07/2022. (ver documento acessório).
2022-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte da comissão.
2022-07-11 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e também às comissões de mérito.
2022-07-06 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T14:53:46.918322-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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imara Municipal de Aarão do Paranaiba
-M
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 048/2022
Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de
setembro de 2021 que “Dispõe sobre o
pagamento de despesas de pequena monta
por meio de adiantamento no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Altera a redação dos incisos 1 e II do art. 6º da Lei Municipal nº 2.627
de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
I-Secretário(a) Geral
Il -o Diretor Administrativo-Financeiro ”
Art. 2º Altera a redação do caput do art. 8º da Lei Municipal nº 2.627 de 08 de
setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Os formulários de requisição de adiantamento, devidamente preenchidos,
terão prioridade de processamento e serão submetidos à Mesa Diretora
através da Diretoria Administrativa Financeira e Secretaria Geral, cabendo a
estes, zelar pela observância do disposto nesta lei”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 06 de julho de 2022.
E
JULIO CESAR MORAES GONTIJO
esidenteda Câmara -
e
RIBEIRO SILVA
ce-Presidente - - Secretária —
PROTOCOLO GERAL 160/2022
Data: 07/07/2022 - Horário: 16:35
Legislativo - PLO 48/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022.
Nobres Vereadores,
Tendo em vista a sanção da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022
que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências.”, é necessário tal alteração e atualização nas nomenclaturas dos
respectivos cargos vigentes da Câmara Municipal.
Cordialmente,
JULIO CESAR MORAES GONTIJO
- Presidente da Câmara -
IGOR BEIRO SILVA MAIRA HÂNIA BRAZ DE QUEIROZ
- Vitg/Presidente - - Secretária —

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