| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-07-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”. |
| native_id | 1870 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-29 | Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada | — | Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada. |
| 2022-07-29 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 144/2022/GAB/MCP, protocolado na Secretaria Geral da Câmara em 29 de julho de 2022. |
| 2022-07-15 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição de Lei nº 863 enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 111/2022/CM, datado do dia 15 de julho de 2022. (ver documento acessório) |
| 2022-07-14 | Proposição aprovada em Redação Final | — | Proposição aprovada em turno único de REDAÇÃO FINAL por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2022-07-14 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer em Redação Final ofertado verbalmente por parte da comissão. |
| 2022-07-14 | Solicitação de Parecer em Redação Final | — | Solicita parecer em Redação Final. |
| 2022-07-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Proposição aprovada em 2º turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2022-07-14 | Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito | — | Pareceres favoráveis por parte das comissões de mérito, ofertados de forma verbal em plenário. |
| 2022-07-14 | Solicitação de Parecer às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer às comissões de mérito em plenário. |
| 2022-07-14 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposição aprovada em 1º turno de votação por 10 (dez) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, Rodrigo e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. |
| 2022-07-14 | Parecer favorável da Comissão de CLJR | — | Parecer favorável por parte da comissão, ofertado verbalmente. |
| 2022-07-14 | Solicitação de parecer | — | Solicita parecer de legalidade/constitucionalidade em plenário. |
| 2022-07-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 023/2022, datado do dia 11/07/2022. (ver documento acessório). |
| 2022-07-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Aguardando emissão de parecer por parte da comissão. |
| 2022-07-11 | Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito | — | Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e também às comissões de mérito. |
| 2022-07-06 | Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora | — | Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-10T14:53:46.918322-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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imara Municipal de Aarão do Paranaiba -M CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 Www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG PROJETO DE LEI Nº 048/2022 Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Altera a redação dos incisos 1 e II do art. 6º da Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) I-Secretário(a) Geral Il -o Diretor Administrativo-Financeiro ” Art. 2º Altera a redação do caput do art. 8º da Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os formulários de requisição de adiantamento, devidamente preenchidos, terão prioridade de processamento e serão submetidos à Mesa Diretora através da Diretoria Administrativa Financeira e Secretaria Geral, cabendo a estes, zelar pela observância do disposto nesta lei” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 06 de julho de 2022. E JULIO CESAR MORAES GONTIJO esidenteda Câmara - e RIBEIRO SILVA ce-Presidente - - Secretária — PROTOCOLO GERAL 160/2022 Data: 07/07/2022 - Horário: 16:35 Legislativo - PLO 48/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022. Nobres Vereadores, Tendo em vista a sanção da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”, é necessário tal alteração e atualização nas nomenclaturas dos respectivos cargos vigentes da Câmara Municipal. Cordialmente, JULIO CESAR MORAES GONTIJO - Presidente da Câmara - IGOR BEIRO SILVA MAIRA HÂNIA BRAZ DE QUEIROZ - Vitg/Presidente - - Secretária —