CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 022/2022
PROPOSTA DE EMENDA INCLUSIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”,
À Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterada no anexo I, no item Secretaria Municipal de Governo e
Desenvolvimento Econômico, a meta “Manutenção das políticas salariais de acordo
com as normas vigentes”, que passa a ter a seguinte redação:
* Manulenção das políticas salariais, concessão de
benefícios, gratificações e auxílios aos servidores, em
conformidade com as normas vigentes.
Art. 2º Ficam incluídas no anexo I, no item Secretaria Municipal de Governo
e Desenvolvimento Econômico. as seguintes metas:
º Execução e manutenção do programa “Campo Seguro”,
no município de Carmo do Paranaiba/MG, nos termos da
Lei Municipal nº 2.619 de 19 de julho de 2021.
º Criação e implantação de auxílio-alimentação para os
servidores públicos que recebem o mínimo da
remuneração base da Administração Pública Direta do
Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Art. 3º Fica incluída no anexo L no item Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças, a seguinte meta:
* Execução e manutenção do programa “IPTU Social”,
que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as
pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único
do Governo Federal, no município de Carmo do
Paremaiba, nos termos da Lei Municipal nº 2.648 de 23
de novembro de 2021.
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Art. 4º Fica incluída no anexo 1, no item Secretaria Municipal de Educação,
Cultura Lazer e Esporte, a seguinte meta:
e Execução e manutenção do programa “Universidade
para todos”, no município de Carmo do Paranaiba/MG,
nos termos da Lei Municipal nº 2.699 de 21 de junho de
2022.
Art. 5º Ficam incluídas no anexo 1, no item Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, as seguintes metas:
e Execução e manutenção do programa “Campo
Asfaltado”, no município de Carmo do Paranaiba/MG,
nos termos da Lei Municipal nº 2:651.de 23 de novembro
de 2021. à
e Execução e manutenção do programa “Mata-burro para
todos”, no município de Carmo-do Páranaiba/MG, nos
termos da Lei Municipal nº 2.587 de-14,de dezembro de
2020 e suas posteriores alterações.,
Art: 6º Fica alterada no anexo [, no item Secretaria Municipal de Agricultura
Pecuária e Meio Ambiente, a meta “Manutenção e melhorias nó Canil Municipal”, que
passa a ter a seguinte redação:
e Construção, manutenção e melhorias no Canil
Municipal.
Art. 7º Fica incluída no anexo 1, no item Secretaria Municipal de Agricultura
Pecuária e Meio Ambiente, a seguinte meta:
e Execução e manutenção do Plano Municipal de
Arborização Urbana no Município de Carmo do
Paranaiba/MG. denominado “Carmo mais Verde”, no
município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da
Lei Municipal nº 2.638 de 28 de outubro de 2021.
Art. 8º Fica incluída no anexo 1, no item Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social, a seguinte meta:
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e
Execução e manutenção do programa de cestas básicas
para famílias carentes, denominado “Alimentos para
quem precisa”.
Art. 9º Ficam incluídas no anexo I, no item Câmara Municipal — Elaboração
Legislativa, as seguintes metas:
º* Aquisição de Imóveis.
* Construção de nova sede para a Câmara Municipal.
Art. 10 sta emenda, sc
aprovada em plenário, será parte integrante do
Projeto de Lei nº 28/2022.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022:
Igor Jordano Ribeiro da Silva
Maira Bethânia Braz Queiroz
Vereador
Vereadora
“
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JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, as alterações
de redação e inclusão de metas a serem realizadas pela Administração Pública Municipal no
exercício financeiro de 2023.
As alterações e inclusão de metas justificam-se pela necessidade de cumprimento de
políticas públicas instituídas no Município de Carmo do Paranaíba, as quais não estavam
previstas e abarcadas pelo Projeto de Lei Original. Importa, ainda, destacar que todas as
políticas públicas em destaque são de suma importância para o bem estar da população de
Carmo do Paranaíba, além do desenvolvimento socioeconômico do Município.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022.
Na é
Igor Jordano Ribeiro da Silva Maira Bethânia Braz Queiroz
Vereador vi
Vereadora