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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 023/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI DE Nº 28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica incluído o inciso VIII, no artigo 1º, com a seguinte redação:
VIII - das regularizações imobiliárias e fundiárias no território, e
Art. 2º Fica incluído o inciso X, no artigo 2º, com a seguinte redação:
X - promoção de regularizações imobiliárias e fundiárias no
território do município.
Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 28/2022.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022.
Rubens Donizettide Araújo Rodrig6A lves cn a
Vereador Vereador
Voldinei Cunha Mendes Laurf ú o Uia
Vereador Vereadora
João Vapá de Oliveira
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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Carmo do Paranaíba - MG.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar às Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
a alteração da redação do Projeto de Lei nº 28/2022, acima descrita.
Quanto à regularização das áreas imobiliárias e fundiárias no Município de Carmo do
Paranaíba (inciso VII, art. 1º e X, art. 2º, LDO) é uma necessidade urgente e principalmente
em razão da possível aprovação da Lei de Regularização Urbana - REURB.
Assim, ambas as emendas vem de encontro com O interesse público e acompanham as
demandas crescentes junto ao Município, desenvolvendo não só a sede, mas os distritos e
comunidades rurais, e, consequentemente o fomento de políticas em prol do interesse público.
Sendo assim contamos com apoio desta casa de Leis para que esta emenda seja
aprovada.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022.
fodeu ota
Rubens Donizettide Araújo drigo Alves dos Santos
Vereador Vereador
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Voldinei Cunha Mendes Lab Mani o
Vereador Vereadora
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João val é Qliveira
Vereador
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