texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: Wwww.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
PROPOSTA DE EMENDA DE Nº 024/2022
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº28/2022,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova:
Art. 1º Fica alterado o $4º do art. 41, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“84º. A abertura de crédito adicional suplementar às dotações
adotando como fonte de origem a anulação de dotação até o
limite de 20% das despesas previstas no orçamento de 2023”
Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei
nº 28/2022
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022
7”
Rubens Donizetti de Araújo Voldinei Cunha Mendes
Vereador Vereador
« ) to (1
Laura PAR
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
JUSTIFICATIVA
Com elevada estima e consideração, temos a honra de encaminhar à Vossa
Excelência, a fim de ser submetido ao exame € deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
a alteração da redação do Projeto de Lei nº 28/2022, acima descrita.
Mesmo o TCEMG recomendar que o percentual de até 30% para manejo do
orçamento pelo Chefe do Poder Executivo, a alteração para 20% visa atender e obter um
equilíbrio entre 10%, anteriormente previsto nas leis anteriores e o limite previsto pelo TCE,
podendo assim, permitir um melhor controle do orçamento por parte do Legislativo, ao
mesmo tempo, que fica assegurada a continuidade das políticas públicas para as quais houve
uma previsão inferior ou, devido às variáveis econômicas, tais como a obtenção de convênios,
inclusive, por estes vereadores e que dependem da atuação do Poder Executivo, mas não
constam no início do exercício financeiro quando a aprovação da LDO, mas que são obtidos
durante o ano, aliado ao aumento dos preços de produtos e serviços que obrigatoriamente
necessitam ser revistos, ou reajustados, sendo necessários projeto de lei para suplementação
da Lei Orçamentária Anual.
Assim, o equilíbrio neste percentual permitirá a continuidade dos serviços públicos,
mantendo recursos a serem aplicados para o desenvolvimento de Carmo do Paranaíba,
comunidades Rurais e Distrito de Quintinos, fomentando as políticas públicas em prol da
população.
Sendo assim contamos com apoio desta casa de Leis para que esta emenda seja
aprovada.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2022
Ê | A
Rubens Do! de raújô| - oldinei Cunha Mendes
Vereador Vereador
O Vtdro
Vereadora
open original →