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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaInclui a alínea f, no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006.
native_id1881

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Proposição devolvida ao Poder Executivo — Proposição devolvida ao Poder Executivo atendendo a solicitação do mesmo por meio do Ofício º 202/2022/GAB/MCP (ver documento acessório)
2022-09-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirada da Ordem do Dia a pedido da vereadora Maira pela vista ao Projeto de Lei nº 49/2022.
2022-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 027/2022, datado do dia 05/08/2022. (ver documento acessório).
2022-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer por parte da comissão supracitada.
2022-08-11 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido do vereador Mucio.
2022-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 025/2022, datado do dia 08/08/2022. (ver documento acessório).
2022-08-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer por parte das comissões.
2022-07-18 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa por meio do Ofício nº 112/2022/CM.
2022-07-14 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Documents (1)

texto original #

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&, Prefeitura Municipal de Carmo do Páranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09 N
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº “7 po22.
am o ALE aa
Inclui a alínea f, no inciso I V, do artigo 2º,
da Lei 1.849/2006.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art.1º Fica incluída a alínea f, no inciso IV, do artigo 2º, da Lei
1.849/2006, que passa a ter a seguinte redação.
£) o pagamento de cartões de convênio adotados pelo Município de
Carmo do Paranaíba;
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de julho de 2022.
CL
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba
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E
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ug /2022, que Inclui a alínea f; no
inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006.
Senhor Presidente,
Encaminha-se para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei que
Inclui a alínea f, no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006, pelo motivo de que a Lei
Municipal nº 2.703, de 04 de julho de 2022, deixou de alcançar todos os outros cartões
utilizados pelos servidores municipais e em vigência atualmente, a exemplo, o ValeCard e o
SisproCard, dentre outros que venham a ser firmados convênios com o ente público.
Assim, da forma como a Lei Municipal nº 1.849, de 21 de agosto de 2006 ficou,
privilegia apenas a utilização do cartão do Sindicato dos Servidores Públicos de Carmo do
Parnaíba - SINDICASP, que dá interpretação de exclusividade é obrigatoriedade de
sindicalização, contrariando a alteração no texto constitucional pela Lei 13.437/2017 -
Reforma Trabalhista, que nenhum servidor é obrigado a ser sindicalizado,
Assim, a Lei 13.467/2017 assegurou o disposto no artigo 8º, V, da Constituição
Federal, tendo o STF entendido que a referida norma assegura a livre associação profissional
ou sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
No Logo, caso não seja inserido a referida alínea £, ao inciso IV, do artigo 2º, da Lei
Municipal 1.849/2006, poderá haver prejuízo para os servidores que possuem outros cartões
em vigência, que não o do SINDICASP, pelo que a presente alteração legislativa é medida
URGENTE, que necessita da aprovação.
Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
público em razão de matéria afeta a servidores públicos municipais, encaminha-se o presente
Projeto de Lei na expectativa da aprovação da proposição indicada.
Reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba, 14 de julho de 2022.
CÉSAR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba

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