&, Prefeitura Municipal de Carmo do Páranaiba
CNPJ 18.602.029/0001-09 N
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
PROJETO DE LEINº “7 po22.
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Inclui a alínea f, no inciso I V, do artigo 2º,
da Lei 1.849/2006.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art.1º Fica incluída a alínea f, no inciso IV, do artigo 2º, da Lei
1.849/2006, que passa a ter a seguinte redação.
£) o pagamento de cartões de convênio adotados pelo Município de
Carmo do Paranaíba;
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da publicação.
Carmo do Paranaíba, 14 de julho de 2022.
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CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ug /2022, que Inclui a alínea f; no
inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006.
Senhor Presidente,
Encaminha-se para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei que
Inclui a alínea f, no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006, pelo motivo de que a Lei
Municipal nº 2.703, de 04 de julho de 2022, deixou de alcançar todos os outros cartões
utilizados pelos servidores municipais e em vigência atualmente, a exemplo, o ValeCard e o
SisproCard, dentre outros que venham a ser firmados convênios com o ente público.
Assim, da forma como a Lei Municipal nº 1.849, de 21 de agosto de 2006 ficou,
privilegia apenas a utilização do cartão do Sindicato dos Servidores Públicos de Carmo do
Parnaíba - SINDICASP, que dá interpretação de exclusividade é obrigatoriedade de
sindicalização, contrariando a alteração no texto constitucional pela Lei 13.437/2017 -
Reforma Trabalhista, que nenhum servidor é obrigado a ser sindicalizado,
Assim, a Lei 13.467/2017 assegurou o disposto no artigo 8º, V, da Constituição
Federal, tendo o STF entendido que a referida norma assegura a livre associação profissional
ou sindical, de modo que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
No Logo, caso não seja inserido a referida alínea £, ao inciso IV, do artigo 2º, da Lei
Municipal 1.849/2006, poderá haver prejuízo para os servidores que possuem outros cartões
em vigência, que não o do SINDICASP, pelo que a presente alteração legislativa é medida
URGENTE, que necessita da aprovação.
Certos da atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse
público em razão de matéria afeta a servidores públicos municipais, encaminha-se o presente
Projeto de Lei na expectativa da aprovação da proposição indicada.
Reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Carmo do Paranaíba, 14 de julho de 2022.
CÉSAR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba