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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022 e dá outras providências.
native_id1886

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada — Lei Municipal nº 2.712 de 13 de setembro de 2022 promulgada pelo Presidente da Câmara, após rejeição da Mensagem de Veto nº 05/2022 e decorrido o prazo do Chefe do Poder Executivo.
2022-08-03 Aguardando sanção governamental — Proposição de Lei nº 865 enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 120/2022/CM, datado do dia 03 de agosto de 2022. (ver documento acessório)
2022-08-02 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em turno único de Redação Final por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Rodrigo.
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável em Redação Final ofertado verbalmente pela comissão supracitada. (Mucio, Luis Ricardo e Laura Melo (suplente devido a ausência do vereador Rodrigo).
2022-08-02 Solicitação de Parecer em Redação Final — Solicita parecer em Redação Final em plenário.
2022-08-02 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2º turno de votação por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Rodrigo.
2022-08-02 Pareceres Favoráveis das Comissões de Mérito — Pareceres favoráveis das comissões de mérito ofertado em plenário de forma verbal.
2022-08-02 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer às comissões de mérito em plenário.
2022-08-02 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno de votação por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Rodrigo.
2022-08-02 Parecer favorável da Comissão de CLJR — Parecer favorável ofertado verbalmente pela comissão supracitada. (Mucio, Luis Ricardo e Laura Melo (suplente devido a ausência do vereador Rodrigo).
2022-08-02 Solicitação de parecer no Plenário — Solicita parecer em plenário da Comissão supracitada.
2022-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2022, datado do dia 29/07/2022. (ver documento acessório).
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer por parte das comissões.
2022-07-27 Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito — Solicita parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, parecer de Mérito à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária por meio do Ofício nº 116/2022/CM. (ver documento acessório).
2022-07-25 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Proposição lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T15:10:45.110796-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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naiba
- Horário: 12:32
- PLO 50/2022
PROTOCOLO GERAL 175/2022
Legislativo
âmara Municipal de Carmo do Para
Data: 27/07/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
PROJETO DE LEI Nº 50/2022
Altera a Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de
2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Fica alterado o caput art. 1º da Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º À Secretaria de Obras, Infra Estrutura, Trânsito e Serviços Urbanos
e a Secretaria de Transportes e Estradas Jicam obrigadas a planejarem as
ações a serem executadas na recuperação de Estradas e manutenção de ruas
e praças urbanas.”
Art. 2º Fica alterado o caput art. 3º da Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Planejamento das ações para recuperação de Estradas e
manutenção de ruas e praças urbanas deverá ser remetido quinzenalmente à
Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba, contendo as
seguintes informações: ”
Art. 3º Fica acrescido o art. 5º à Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As disposições e obrigações derivadas desta Lei terão validade até
31 de dezembro de 2024.”
Art. 4º Renumera-se o art. 5º da Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022 para Art. 6º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de julho de 2022.
Nua Moreira”
- Vereador/MDB —
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Justificativa ao Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do vereador MUCIO MOREIRA.
Senhores Vereadores
Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar esta proposição, que
se faz necessário para adequar e facilitar a fiscalização do Poder Legislativo sobre as ações
executadas pelo Poder Executivo na recuperação de Estradas e manutenção de ruas e praças
urbanas.
A presente medida faz-se necessária tendo em vista o Decreto Municipal nº 6667/2022,
no qual o Poder Executivo decretou situação de emergência em todo território do Município.
dispensando a licitação todos os contratos para a execução de serviços para a recuperação de
Estradas e manutenção de ruas e praças urbanas, afetadas pelo grande volume de chuvas.
Por tratar-se de matéria de alto interesse público, conto com o apoio dos nobres pares
para sua aprovação.
Carmo do Paranaíba, 25 de julho de 2022.

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