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materia nº 13/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaRequer a convocação para comparecimento na sede da Câmara Municipal na data do dia 04 de agosto de 2022, às 17h00min, para que preste informações e esclarecimentos em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.693, dentre outros assuntos, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Proposição encaminhada ao conhecimento dos envolvidos — Requerimento encaminhado ao conhecimento do prefeito via Ofício nº 120/2022/CM e dos Secretários envolvidos, via Ofício separadamente, datados do dia 03 de agosto de 2022 (ver documento acessório);
2022-08-02 Proposição aprovada em Turno Único — Requerimento aprovado em turno único por 08 (oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, Igor, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens e Voldinei, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção e ausência dos vereadores João Vaz e Rodrigo.
2022-08-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 024/2022, datado do dia 29/07/2022. (ver documento acessório).
2022-07-29 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Requerimento lançado no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T15:11:20.603984-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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âmara Municipal de Carmo do Paranaiba
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Wwww.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
REQUERIMENTO Nº 13/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, representada pelos
Vereadores JULIO CÉSAR MORAES GONTIJO, IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA e
MAIRA BETHÂNIA BRAZ QUEIROZ, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresentam este requerimento ao Excelentíssimo Senhor Divino José de Bessa — Secretário
Municipal de Transportes e Estradas, convocando-o para comparecimento na sede da
Câmara Municipal na data do dia 04 de agosto de 2022, às 17h00min, para que preste
informações e esclarecimentos em relação ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.693, dentre
outros assuntos, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba em relação ao cumprimento da a Lei Municipal
nº 2.693, que impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em planejar e prestar
contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas do
Município de Carmo do Paranaíba/MG.
A convocação do Secretário Municipal é necessária haja vista que não foi
informado ao Poder Legislativo o planejamento das recuperações e manutenção das
estradas rurais no presente ano de 2022.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, dia 29 de julho de 2022.
Ed
raes Gontijo
/ sidente
Za UZ.
Igor Jokdaúo Ribeiro da Silva Maira-Bethânia Braz Queiroz
io intro Secretária

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