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ipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - REQ 14/2022
Muni
PROTOCOLO GERAL 180/2022
Data: 02/08/2022 - Horário: 12:23
amara
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Wwww.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG
REQUERIMENTO Nº 14/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, representada pelos
Vereadores JULIO CÉSAR MORAES GONTIJO, IGOR JORDANO RIBEIRO SILVA e
MAIRA BETHÂNIA BRAZ QUEIROZ,
abaixo-assinados, no uso de suas atribuições
legais, prevalecendo-se do poder que o p
ovo lhe conferiu e nos termos regimentais,
apresentam este requerimento ao Excelentíssimo Senhor Paulo Victor Guimarães Furtado —
Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos,
convocando-o para comparecimento na sede da Câmara Municipal na data do dia 04 de agosto
de 2022, às 17h00min, para que preste informações e esclarecimentos em relação ao
cumprimento da Lei Municipal nº 2.693, dentre outros assuntos, nos termos do art. 14, XII, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei
Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba em relação ao cumprimento da a Lei Municipal
nº 2.693, que impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em planejar e prestar
contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas à recuperação das estradas e ruas do
Município de Carmo do Paranaíba/MG.
A convocação do Secretário Municipal é necessária haja vista que não foi
informado ao Poder Legislativo o Planejamento das recuperações e manutenção das
estradas rurais no presente ano de 2022.
Diante exposto, o vereador leva este Requerimento ao Plenário, para que, sendo
aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as providências
cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, dia 29 de julho de 2022.
mA raz Queiroz
(ectPresidente Secretária
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