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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
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REQUERIMENTO Nº 15/2022
Os Vereadores LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS e MUCIO MOREIRA, abaixo-
assinados, no uso de suas atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu
€ nos termos regimentais, apresentam este requerimento a Senhora Roberta Soares Moreira
Mendes — Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, convocando-o
para comparecimento na sede da Câmara Municipal na data do dia 10 de agosto de 2022, às
18h00min, para que preste informações c esclarecimentos em relação as cascalheiras e em
relação ao aterro, dentre outros assuntos, nos termos do art. 14, XII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba sobre as cascalheiras regularizadas em âmbito
municipal, tendo em vista a necessidade de cascalho para a manutenção das estradas rurais.
Além disso, faz-se necessária à presente convocação para esclarecimentos por
parte da Secretária sobre os aterros sanitários do Município, principalmente no tocante aos
locais para a destinação de resíduos oriundos da Construção Civil.
Diante exposto, os vereadores levam este Requerimento ao Plenário, para que,
sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, dia 02 de agosto de 2022.
Luis Ricar e Oliveira Dias
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Municipal de Carmo do Paranaiba
Legislativo - REQ 15/2022
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