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âmara Municipal de cano do Paranaiba
PROTOCOLO GERAL 182/2022
Data: 03/08/2022 - Horário: 10:34
Legislativo - REQ 16/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaGDhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —MG
REQUERIMENTO Nº 16/2022
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, representada pelos
Vereadores JULIO CESAR MORAES GONTIJO, IGOR JORDANO RIBEIRO
SILVA e MAIRA BETHÂNIA BRAZ QUEIROZ, abaixo-assinados, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhe conferiu e nos termos
regimentais, apresentam este requerimento ao Senhor Robson de Oliveira Marques —
Procurador Municipal, ao Senhor Danilo Antônio de Matos — Secretário Municipal de
Administração e Finanças, ao Senhor Paulo Victor Guimarães Furtado — Secretário
de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços e a Senhora Rosilaine Rita dos Santos —
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, convocando-os para comparecimento
na sede da Câmara Municipal na data do dia 23 de agosto de 2022, às 18h00min, para que
prestem informações e esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei nº 84/2021, que
regulamenta a Lei Federal nº 13.465 de 2017 — REURB, dentre outros assuntos, nos termos
do art. 14, XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e do
art. 68, X, da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimentos à
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba sobre o Projeto de Lei nº 84/2021, que
regulamenta a Lei Federal nº 13.465 de 2017 — REURB, no âmbito municipal, haja vista
a complexidade do assunto e a importância da regularização fundiária.
Diante exposto, os vereadores levam este Requerimento ao Plenário, para que,
sendo aprovada, seja encaminhada ao conhecimento do Prefeito Municipal, para as
providências cabíveis.
Carmo do Paranaíba/MG, dia 02 de agosto de 2022.
Bethânia Braz Queiroz
ige-Presidente Secretária
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