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materia nº 43/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaIndica que se aplique no município a Lei nº 14.434/2022 que institui os pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país.
native_id1894

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Indicação encaminhada ao conhecimento e providências do prefeito, via Ofício nº 129/2022/CM, datado do dia 12 de agosto de 2022 (ver documento acessório);
2022-08-11 Proposição aprovada em Turno Único — Proposição aprovada em turno único por 08(oito) votos favoráveis dos vereadores: Enivaldo, João Vaz, Laura, Luis Ricardo, Maira, Mucio, Rubens, e Voldinei, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Julio e Rodrigo.
2022-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 025/2022, datado do dia 08/08/2022. (ver documento acessório).
2022-08-05 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Indicação lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T17:13:55.803990-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 043/2022
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida
Filho — Prefeito Municipal, indicando que se aplique no município a Lei nº 14.434/2022 que
institui os pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem
e parteiras em todo o país.
JUSTIFICATIVA
A nova norma fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. O valor do piso da enfermagem será
de R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse montante para técnicos de enfermagem e 50%
para auxiliares de enfermagem e para parteiras. Os novos valores entram em vigor
imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. Mas estão mantidos os
salários superiores ao do piso da categoria, que precisou de uma mudança na Constituição
para estabelecer que uma lei federal definiria os valores.
De acordo com a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia
Maria Pereira dos Santos, mais de 80% da categoria recebe valores inferiores ao novo piso,
que agora é lei.
Isso é uma reparação histórica. É uma luta de décadas uma categoria, que vem
almejando por dignidade, porque esses profissionais passaram a pandemia pagando com a
própria vida para nos proteger
Considerando a relevância do pedido, o vereador leva esta Indicação à apreciação de
seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida ao Chefe do Poder
Executivo para as demais providências.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de agosto de 2022.
ora es Gontijo
reador/MDB
Re a E E Si O O E EO ECO O DRA Ma
- Horário: 13:14
Legislativo - IND 43/2022
PROTOCOLO GERAL 183/2022
Data: 05/08/2022

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