texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
CNPJ: 21.244.801/0001-72 - Telefax: (34) 3851-2150 / 3851-3366
Wwww.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
INDICAÇÃO Nº 043/2022
O Vereador JULIO CESAR MORAES GONTIJO, abaixo-assinado, no uso de suas
atribuições legais, prevalecendo-se do poder que o povo lhes conferiu e nos termos
regimentais, apresenta esta indicação ao excelentíssimo senhor César Caetano de Almeida
Filho — Prefeito Municipal, indicando que se aplique no município a Lei nº 14.434/2022 que
institui os pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem
e parteiras em todo o país.
JUSTIFICATIVA
A nova norma fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras em todo o país. O valor do piso da enfermagem será
de R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse montante para técnicos de enfermagem e 50%
para auxiliares de enfermagem e para parteiras. Os novos valores entram em vigor
imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. Mas estão mantidos os
salários superiores ao do piso da categoria, que precisou de uma mudança na Constituição
para estabelecer que uma lei federal definiria os valores.
De acordo com a presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Betânia
Maria Pereira dos Santos, mais de 80% da categoria recebe valores inferiores ao novo piso,
que agora é lei.
Isso é uma reparação histórica. É uma luta de décadas uma categoria, que vem
almejando por dignidade, porque esses profissionais passaram a pandemia pagando com a
própria vida para nos proteger
Considerando a relevância do pedido, o vereador leva esta Indicação à apreciação de
seus pares e, sendo aprovada em Plenário, solicita que seja remetida ao Chefe do Poder
Executivo para as demais providências.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de agosto de 2022.
ora es Gontijo
reador/MDB
Re a E E Si O O E EO ECO O DRA Ma
- Horário: 13:14
Legislativo - IND 43/2022
PROTOCOLO GERAL 183/2022
Data: 05/08/2022
open original →