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materia nº 5/2022

Tipo Mensagem de Veto
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaMensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 865 de 02 de agosto de 2022, originária do Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do vereador Mucio que "Altera a Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022 e dá outras providências.”.
native_id1896

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Proposição encaminhada ao conhecimento do Prefeito — Mensagem de Veto encaminhada ao conhecimento do Prefeito.
2022-09-08 Veto sobre a proposição rejeitado — Mensagem de Veto rejeitada em plenário por 03 (três) votos pela manutenção e 07(sete) votos pela rejeição. (ver documento acessório)
2022-09-08 Veto incluso na ordem do dia — Encaminhada cópia da matéria, aos vereadores, via Ofício Circular n° 028/2022, datado do dia 06/09/2022. (ver documento acessório).
2022-08-18 Veto distribuido para emissão de parecer — Mensagem de Veto distribuído à Comissão Especial, por meio do Ofício nº 130/2022/CM. (ver documento acessório)
2022-08-17 Proposição enviada ao conhecimento da Mesa Diretora — Mensagem de Veto lançada no SAPL, com despacho do presidente Julio Cesar Moraes Gontijo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T13:29:44.353358-03:00 Rejeitado 3 7 0

Documents (1)

texto original #

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“é Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
E CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MENSAGEM DE VETO Nº 05, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
O ie te Dna a da dao
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 80, $ 1º e art. 88, VIII, da Lei
Orgânica Municipal, e após ouvida a Procuradoria Geral do Município de Carmo do Paranaíba, decidi
vetar totalmente por inconstitucionalidade a Proposição de Lei nº 865, de 02 de agosto de 2.022,
que “Altera a Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022 e dá outras providências.”, conforme os
fatos e razões adiante dispostos.
Inicialmente há de considerar que a presente Proposição de Lei Nº 865/2022 fere os
mandamentos da Lei Orgânica Municipal, o que impõe o seu necessário veto.
Verifica-se que a Proposição ora apresentada estabelece em seu Art. 1º à alteração do
Art. 1º da Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022 incluindo a Secretaria de Obras, Trânsito e
Serviços Urbanos juntamente com a Secretaria de Transporte e Estradas a planejar ações para serem
executadas na recuperação de estradas e manutenção de ruas e praças.
Ademais, o Art. 2º que altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de
2022 estabelece que as ações anteriormente descritas devem ser enviadas a Câmara quinzenalmente,
normas essas que interferem diretamente na forma de administrar, extrapolando a competência do
Poder Legislativo.
Por último, o Art. 3º acrescenta o Art. 5º à Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de
2022 que estabelece que as obrigações derivadas desta lei terão validade até 31 de dezembro de 2024,
coincidentemente mesma duração do mandato da atual gestão, o que denuncia a ilegalidade e
imoralidade da presente proposição, já que a mesma é utilizada com fins políticos, deturpando a
finalidade legislativa, que independentemente de questões políticas deve priorizar o benefício da
população para qual legisla, o que não vislumbro na presente proposição.
Deste modo, verifico que a presente Proposição de Lei, confronta diretamente a
Constituição Federal nos termos do artigo 61.818, II, “b", tratando-se de indevida ingerência de uma
esfera de poder em outra.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Nesse mesmo prisma, na ADIn 0547881-67.2010.8.26.0000 o desembargador Samuel
Júnior, afirmou em seu voto o seguinte:
"A iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por
membro do Poder Legislativo, naquilo que se denomina usurpação de iniciativa.
Mesmo quando a autoridade responsável pela sanção em vez de vetar o projeto de lei,
demonstrar sua aprovação, seja expressa ou tacitamente, não estaria convalidando a
iniciativa, ou seja, não estaria tornando válido o ato usurpador”
Deste modo, o Poder Legislativo municipal ao ingressar e usurpar a competência do
Poder Executivo, deteriora o Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º, da
Constituição da República, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio basilar do Estado Democrático de Direito e
considerado cláusula pétrea no artigo 60, $4º, inciso III da Constituição da República, e visa
justamente segregar as funções legislativas, concemnentes a Câmara Municipal e a função de
administrar, concernente ao Poder Executivo.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
4 Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e
abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que
residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 29
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir
ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio
da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º cleo art. 31 bi
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Neste passo, a harmonia entre os Poderes Públicos descrita no artigo 2º, da
Constituição da República se caracteriza pela consciente colaboração e controle recíproco, a fim de
evitar distorções e evitar a usurpação de atribuições próprias dos Poderes da República.
O sistema, denominado pela doutrina de pesos e contrapesos (check and balances),
visa harmonizar as relações institucionais, de modo que haverá desarmonia sempre que um dos
Poderes exercerem prerrogativas e faculdades em detrimento da competência do outro.
Assim, por restar o projeto de lei em tela eivado de vício de origem, não resta outra
alternativa senão vetar o presente projeto de lei na sua integralidade, já que os preceitos
constitucionais não permitem convalidar tal vício, ainda que ocorra a sanção.
Feitas estas considerações e evidenciadas a inconstitucionalidade e ilegalidade da
Proposição de Lei nº 865/2022, é cabível, por meio do veto ora apresentado, propiciar a esse Egrégio
Poder a oportunidade de reapreciar a matéria, na certeza de que, conhecendo das razões que me
levaram a recusar acolhimento da proposta, reformulará seu posicionamento, deste modo, ora submeto
à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Carmo do Paranaíba, 17 de agosto de 2022.
CESAR CAETANO DE ALMEID, Da E ce a io ouço
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CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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